- Por ter saído inexacta a versão portuguesa do Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2002, II Série, de 5 de Junho, a seguir se rectifica:
Onde se lê: "...Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Alimentos a Menores..."
deve ler-se: "...Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores...".
25 de Junho de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Junho de 2002. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Pires.