REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2002

BO N.º:

26/2002

Publicado em:

2002.6.26

Página:

2935

  • Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato das obras de extensão do sinal do sistema de segurança instalado nos quartos individuais ou enfermarias destinados a reclusos no Centro Hospitalar Conde de S. Januário para o mesmo Estabelecimento Prisional.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato das Obras de Extensão do Sinal do Sistema de Segurança Instalado nos Quartos Individuais ou Enfermarias Destinados a Reclusos no Centro Hospitalar do Conde São Januário para o Estabelecimento Prisional de Macau (0066-PT/EPM/2002), a celebrar com "Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.".

    11 de Junho de 2002.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2002

    BO N.º:

    26/2002

    Publicado em:

    2002.6.26

    Página:

    2935

    • Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de obras de substituição da vedação de arame sobre os muros do mesmo Estabelecimento Prisional.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de Obras de Substituição da Vedação de Arame sobre os Muros do Estabelecimento Prisional de Macau (05-OB/EPM/2001), a celebrar com "Companhia de Construção e Engenharia Civil Taipac, Limitada".

    11 de Junho de 2002.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 17 de Junho de 2002. - O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.


        

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