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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.^os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 2.º aditamento ao contrato de prestação de serviços de "Transmissão dos sinais de vídeo e de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do Centro da Cidade de Macau", a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

11 de Junho de 2002.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica e nos termos da alínea 10) do n.º 2 e do n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São nomeados membros da Comissão Consultiva das Pescas:

1) Sin Chi Yiu, como representante da Associação Comercial de Macau;

2) Ho Hoi Vai, como representante da União Geral das Associações dos Moradores de Macau;

3) Kwok Pui, como representante da Associação de Auxílio Mútuo dos Pescadores de Macau;

4) Fung Kam Hee, como representante da Associação de Auxílio Mútuo dos Pescadores de Macau;

5) Sou Chon Heng, como representante da "澳門鮮魚行總會";

6) Cheong Kuok Chu, como representante da "澳門鮮魚行總會";

7) Ho Va Tim;

8) Vong Kok Seng;

9) Iu Veng Ion;

10) Lei Kam Peng.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de Junho de 2002.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 19 de Junho de 2002. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.