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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

É renovado por mais três anos, com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2002, o período de exercício de funções dos membros designados da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos prevista no Capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, nomeados pelo Despacho n.º 130/GM/98, com a alteração constante do Despacho n.º 176/GM/99, ficando a comissão constituída pelos seguintes membros:

1) Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, tendo como suplente o seu substituto;

2) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto;

3) Dr. Vong Hin Fai, advogado, em representação da Associação dos Advogados de Macau, tendo como suplente o Dr. Miguel de Senna Fernandes, advogado;

4) Si Chi Hok, presidente da Associação das Seguradoras de Macau, tendo como suplente Lou Kuok Keong;

5) Pun Chi Meng, secretário-geral da Cáritas de Macau, tendo como suplente Hellen Mary Sou, aliás So Iok Lin.

21 de Dezembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Dezembro de 2001. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2001, o Chefe do Executivo manda:

É designado o Doutor Chui Sai On, aliás Fernando Chui, como representante da Região Administrativa Especial de Macau, na sua qualidade de accionista da sociedade denominada "Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental - Macau, S.A.", com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

28 de Dezembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2001 e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É designada a licenciada Hong Wai para exercer as funções de delegado do Governo junto da sociedade denominada "Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental - Macau, S.A.", pelo prazo de um ano.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de MOP 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

28 de Dezembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2001, dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, do n.º 3 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado o licenciado Manuel Silvério para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da sociedade denominada "Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental - Macau, S.A.", pelo prazo de três anos.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de MOP 25 000,00 (vinte e cinco mil patacas).

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

28 de Dezembro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.