Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
Subdelego na directora, substituta, dos Serviços de Estatística e Censos, licenciada Mok Iun Lei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aluguer de programas informáticos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade comercial "SAS Institute Limited".
22 de Novembro de 2001.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2001, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 7, II Série, de 14 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um dos elementos dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivaram a sua designação;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2001, à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Ieong Meng Chao, subdirector dos Serviços, substituto, e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Beatriz Isabel do Rosário, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: U Iok Lan, chefe de secção, e nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 17 de Setembro de 2001.
22 de Novembro de 2001.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Dezembro de 2001. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.