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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2001

BO N.º:

46/2001

Publicado em:

2001.11.14

Página:

6229

  • Cria o Grupo de Acompanhamento das Questões do Tráfego.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2011 - Extingue o Grupo de Acompanhamento das Questões do Tráfego.
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  • CONSELHO SUPERIOR DE VIAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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  • TRANSMAC - TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, S.A.R.L. - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, S.A.R.L. -
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  • UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E OPERÁRIOS DE AUTOMÓVEIS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO DE CONDUTORES DE TÁXI DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E OPERADORES DE TAXIS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MACAU NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM CAMIÕES - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU -

  • Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2011

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2001

    Considerando que o Governo deve dar resposta rápida e eficaz aos problemas que surgem no âmbito dos transportes terrestres, em especial do ordenamento viário, da circulação, do estacionamento e da distribuição e instalação da sinalização, torna-se necessária a existência de um grupo de trabalho que, em permanência, acompanhe as questões do tráfego;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É criado o Grupo de Acompanhamento das Questões do Tráfego, com carácter permanente, que funciona sob a dependência directa do Conselho Superior de Viação, com o objectivo de acompanhar e formular propostas de actuação concreta relativas aos problemas do tráfego.

    2. O Grupo reúne sempre que necessário e é constituído por:

    1) O Chefe do Departamento de Tráfego da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), que convoca as reuniões;
    2) Um trabalhador do Departamento de Tráfego da DSSOPT, que exerce as funções de secretário;
    3) Um representante da Câmara Municipal de Macau Provisória;
    4) Um representante do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública;
    5) Um representante da União Geral das Associações dos Moradores de Macau;
    6) Um representante da TRANSMAC - Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.;
    7) Um representante da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau;
    8) Um representante da Companhia Vang Iek Radio-Taxi, Lda.;
    9) Um representante da Associação dos Comerciantes e Operários dos Automóveis de Macau;
    10) Um representante da Associação de Mútuo de Condutores de Táxi de Macau;
    11) Um representante da Associação dos Profissionais e Operadores de Táxis de Macau;
    12) Um representante da Associação dos Profissionais de Macau no Transporte de Mercadoria em Camiões;
    13) Um representante da Associação dos Empregados de Transportes Colectivos de Macau;
    14) Um representante da Associação dos Trabalhadores de Autocarros Escolares de Macau;
    15) Até cinco outras personalidades, designadas por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

    3. Os elementos referidos no número anterior têm direito a senhas de presença pelas reuniões em que participem, nos termos do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, sendo o seu abono autorizado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

    4. O apoio que se revele necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho, nomeadamente a nível administrativo e financeiro, é prestado pela DSSOPT.

    7 de Novembro de 2001.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 107/2001

    BO N.º:

    46/2001

    Publicado em:

    2001.11.14

    Página:

    6230

    • Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra do 'Alargamento da Estrada Almirante Marques Esparteiro'.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 107/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da obra do "Alargamento da Estrada Almirante Marques Esparteiro", a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada.

    7 de Novembro de 2001.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2001

    BO N.º:

    46/2001

    Publicado em:

    2001.11.14

    Página:

    6231

    • Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a obra de 'Cobertura e Arranjo Paisagístico do Canal Pluvial da Taipa'.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a obra de Cobertura e Arranjo Paisagístico do Canal Pluvial da Taipa, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada.

    7 de Novembro de 2001.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 14 de Novembro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.


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