do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Gabinete do Chefe do Executivo:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor, adoptada em Genebra, em 29 de Junho de 1951.Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 105 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1957.Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957.Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em Genebra, em 13 de Maio de 1958.Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1958.Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2001, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1960.Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2001, que actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído a este Gabinete.Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2001, que nomeia, em regime de acumulação, o administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2001, que nomeia o presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2001, que renova a comissão de serviço do presidente do Instituto de Acção Social.Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 101/2001, que subdelega poderes no vice-presidente, substituto, do Instituto de Habitação, como outorgante, no contrato para a "Prestação dos Serviços de Administração e Vigilância do Bairro Social de Mong-Há, Bairro Social do Fai Chi Kei, Bairro Tamagnini Barbosa - Torres A/B/C/, Bairro Social do Iao Hon, Bairro Social da Taipa, edifício STDM - Blocos 3/4/5, edifício D. Angélica Lopes dos Santos, edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, Blocos A/B/C e Centro de Habitação Temporária do Patane".
Extractos de despachos Avisos e anúncios oficiaisDirecção dos Serviços de Administração e Função Pública:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:
Centro de Formação Jurídica e Judiciária:
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:
Autoridade Monetária de Macau:
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
Anúncios notariais e outros