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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2001

Considerando que, através do meu Despacho n.º 20/2001, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 14 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente ao Conselho Permanente de Concertação Social e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um dos membros dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivaram a sua designação;

Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

O presidente da comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo meu Despacho n.º 20/2001, ao Conselho Permanente de Concertação Social, passa a ser: Lok Kit Sim, chefe do meu gabinete, ou o seu substituto legal, a partir de 17 de Setembro de 2001, mantendo-se inalterada a composição dos restantes membros da comissão administrativa.

17 de Setembro de 2001.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São subdelegadas na licenciada Lok Kit Sim todas as competências necessárias para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de sócio da Transferência Electrónica de Dados - Macau Edi Van, S.A., na Assembleia Geral da mesma Sociedade.

2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 2000.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Outubro de 2001.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 17 de Outubro de 2001. - A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.