REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 34/2001

BO N.º:

26/2001

Publicado em:

2001.6.27

Página:

2998

  • Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato das obras de ampliação do Edifício Administrativo do mesmo Estabelecimento.
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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 34/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato das Obras de Ampliação do Edifício Administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau (02-OB/EPM/2001), a celebrar com «Companhia de Construção e Engenharia Civil Taipac, Limitada».

    14 de Junho de 2001.

    O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 27 de Junho de 2001. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.


        

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