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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:
São delegados no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, José Proença Branco, superintendente geral, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa, como outorgante, no contrato a celebrar entre os Serviços de Polícia Unitários e o construtor civil Ng Se Fun, para a prestação de serviços das obras de decoração e alteração do escritório dos Serviços de Polícia Unitários.
7 de Junho de 2001.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 13 de Junho de 2001. - O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
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