REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2001

BO N.º:

24/2001

Publicado em:

2001.6.13

Página:

2822

  • Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para outorgar em nome da RAEM, o contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, e do artigo 1.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegados na Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, todos os poderes necessários para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com JCDecaux SA, o contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    7 de Junho de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Junho de 2001. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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