Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 2) do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
A nomeação, como presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, do licenciado Rui Alfredo Balacó Moreira, a que se refere o Despacho n.º 48/SATOP/99, de 16 de Junho, produz efeitos até 15 de Julho de 2002.
22 de Maio de 2001.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 30 de Maio de 2001. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.