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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, com efeitos desde 3 de Abril de 2001.
2. São designados como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, com efeitos desde 3 de Abril de 2001, as seguintes individualidades:
Dr. Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;
Dr. Cheong Weng Chon, director dos Serviços de Assuntos de Justiça; e
Mestre em Direito, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
3. * Dos membros permanentes do Conselho Pedagógico é fixada em $ 6 000,00 patacas.
* Revogado (No que diz respeito à remuneração mensal do director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. ) - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2013
3 de Abril de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Abril de 2001. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
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