REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2001

BO N.º:

15/2001

Publicado em:

2001.4.11

Página:

1851

  • Nomeia o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, em regime de acumulação, director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e designa os membros permanentes do Conselho Pedagógico do citado Centro.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2017 - Aprova a remuneração mensal dos membros permanentes e não permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária .
  • Revogação
    parcial
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2013 - Actualiza a remuneração mensal do director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2017

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, com efeitos desde 3 de Abril de 2001.

    2. São designados como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, com efeitos desde 3 de Abril de 2001, as seguintes individualidades:

    Dr. Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

    Dr. Cheong Weng Chon, director dos Serviços de Assuntos de Justiça; e

    Mestre em Direito, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

    3.  * Dos membros permanentes do Conselho Pedagógico é fixada em $ 6 000,00 patacas.

    * Revogado (No que diz respeito à remuneração mensal do director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. ) - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2013

    3 de Abril de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Abril de 2001. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader