REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2001

BO N.º:

7/2001

Publicado em:

2001.2.14

Página:

830

  • Rectifica o Despacho n.º 57/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 20/97, II Série, de 14 de Maio.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
  • Despacho n.º 57/SATOP/97 - Respeitante à rescisão do contrato de concessão, por arrendamento, titulado pelo Despacho n.º 34/SATOP/94, de um terreno sito na Estrada dos Sete Tanques, junto ao empreendimento «Jardim do Oceano», na ilha da Taipa. Reversão do terreno à posse do Território para integrar o domínio privado.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2001 - Rectifica o Despacho n.º 57/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 20/97, II Série, de 14 de Maio.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA - COMISSÃO DE TERRAS -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2001

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Tendo-se verificado um erro no Despacho n.º 57/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 20, II Série, de 14 de Maio de 1997, procede-se à sua rectificação.

    Assim, no n.º 2 da parte preambular:

    Onde se lê: "...descrito sob o n.º 22 493 a fls. 85 do livro B-36K e o direito dela resultante inscrito a favor do concessionário sob o n.º 3 269 do livro F-15K."

    deve ler-se: "...descrito sob o n.º 22 494 a fls. 86 do livro B-36K e o direito dela resultante inscrito a favor do concessionário sob o n.º 3 270 do livro F-15K."

    Na parte decisória:

    Onde se lê: "... descrito na CRPM sob o n.º 22 493 a fls. 85 ..."

    deve ler-se: "... descrito na CRPM sob o n.º 22 494 a fls. 86 ...".

    2 de Fevereiro de 2001.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 14 de Fevereiro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.


        

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