Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 da cláusula 38.ª do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., de Rui Alfredo Balacó Moreira, pelo prazo de um ano.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de MOP 9 200,00.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 5 de Julho de 2000.
7 de Agosto de 2000.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Agosto de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.