Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretario para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no presidente da Autoridade de Aviação Civil, Rui Alfredo Balacó Moreira, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas n.os 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.º piso do edifício Luso Internacional, destinadas à instalação daquela Autoridade, a outorgar com a sociedade «Silver Win Development Limited».
19 de Julho de 2000.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 26/2000, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 28/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado presidente da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis o director das Oficinas Navais, licenciado Chao Chon.
2. São nomeados representantes efectivos na mesma Comissão:
1) Em representação da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, o chefe do Departamento de Urbanização, engenheiro Américo Viseu, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo técnico de 2.ª classe, engenheiro Chan Wai Hong, aliás Maung Hla Oo;
2) Em representação da Direcção dos Serviços de Economia, o técnico superior de 1.ª classe, engenheiro Tam Chi Kin, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo técnico superior de 1.ª classe, licenciado Hoi Chi Hong;
3) Em representação do Corpo de Bombeiros, o chefe principal Lam Loi Lap, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo chefe de primeira, Fu Man Kai;
4) Em representação das Oficinas Navais, o chefe da Divisão Fabril, engenheiro Kong Kam Seng, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pela técnica superior de 2.ª classe, engenheira Sam Weng Sut.
20 de Julho de 2000.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Julho de 2000. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.