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Notas em LegisMac | |||
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/93/M, de 30 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 13 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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