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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 26/2000

BO N.º:

30/2000

Publicado em:

2000.7.24

Página:

907

  • Altera a composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis (CIIPC). — Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Regulamento Administrativo n.º 38/2003 - Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 21/89/M - Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952.
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  • CORPO DE BOMBEIROS -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 38/2003

    Regulamento Administrativo n.º 26/2000

    Alteração da composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis (CIIPC)

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/89/M

    O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/93/M, de 30 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 4.º

    (Composição)

    1.
    a) Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT);
    b);
    c);
    d) Oficinas Navais (ON).
    2. Nas ausências e impedimentos do presidente, este é substituído pelo representante da DSSOPT.
    3.
    4.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 13 de Julho de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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