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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2000

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. Considerando o interesse em dar continuidade ao mandato de António Ernesto Silveiro Gomes Martins, como membro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que termina no próximo dia 31 de Julho;

2. Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º, e nos termos dos n.os 1, 3 e 6 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, renovo a nomeação de António Ernesto Silveiro Gomes Martins para o exercício das funções de administrador do Fundo de Pensões, a tempo parcial, pelo período de um ano e com a remuneração correspondente a 20% do vencimento da presidente do Conselho de Administração.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000.

11 de Julho de 2000.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 19 de Julho de 2000. — O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.