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Lei n.º 17/80
Convention
n.º 151
Convention Concernant la Protection du Droit d'Organisation et les Procédures de Détermination des Conditions d'Emploi dans la Fonction Publique.
Convenção
n.º 151
Convenção Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública.