[ ^ ]
葡文版本
第17/80號法律
Convention Concernant la Protection du Droit d'Organisation
et les Procédures de Détermination des Conditions d'Emploi dans la Fonction
Publique.
Convenção Relativa à Protecção do Direito de Organização e
aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública.
Convention
n.º 151