CÓDIGO DO NOTARIADO
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Decreto-Lei n.º 62/99/M
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[ Código do Notariado ]
Decreto-Lei n.º 62/99/M
- Aprova o Código do Notariado.
Lei n.º 4/2000
- Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
ÍNDICE
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ÍNDICE POR ARTIGO
TÍTULO I
- Do exercício da função notarial
TÍTULO II
- Dos actos notariais
TÍTULO III
- Da impugnação das decisões do notário
TÍTULO IV
- Disposições finais
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