O presente diploma define a composição e as competências da Comissão de Terras.
A Comissão de Terras é um órgão de consulta do Chefe do Executivo em matéria de concessão de terrenos e funciona junto da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU).
Compete à Comissão de Terras, designadamente:
a) Emitir parecer sobre os processos de concessão de terrenos, independentemente das entidades, públicas ou privadas, a que se destinem e do regime jurídico em que se encontrem;
b) Emitir parecer sobre o cumprimento das obrigações legais e contratuais dos concessionários no aproveitamento dos terrenos concedidos, propondo a aplicação de multas e demais sanções legal ou contratualmente previstas;
c) Emitir parecer sobre processos de expropriação por utilidade pública dos terrenos concedidos;
d) Outorgar, renovar, rescindir e revogar licenças de ocupação precária de terrenos;
e) Promover e assistir aos concursos públicos e resolver os seus incidentes.
1. A Comissão de Terras é composta pelos seguintes membros:
a) O director dos Serviços de Solos e Construção Urbana, que orienta e preside;
b) O director dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
c) O conservador do Registo Predial;
d) Um representante do Instituto para os Assuntos Municipais;
e)*
f) O chefe do Departamento Jurídico da DSSCU;
g) O chefe do Departamento de Urbanização da DSSCU;
h) O chefe do Departamento de Gestão de Solos da DSSCU;
i) Um secretário, sem direito de voto.
2. Na falta, ausência ou impedimento de qualquer dos membros, é chamado o seu substituto legal.
* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024
1. Na Comissão de Terras devem existir os seguintes livros:
a) Livro de actas;
b) Livro de registo dos processos de concessão e ocupação.
2. Os livros referidos no número anterior devem ter termos de abertura e encerramento, lavrados pelo secretário e assinados pelo presidente, que rubricará todas as folhas.
1. A Comissão de Terras reúne em sessão ordinária uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o volume de trabalho o recomendar.
2. Por cada reunião da Comissão de Terras é lavrada e aprovada a respectiva acta.
O apoio técnico, logístico e administrativo aos trabalhos da Comissão de Terras é assegurado pela DSSCU.
Os membros da Comissão de Terras, bem como o chefe da Divisão de Apoio Técnico da DSSCU, têm direito a senhas de presença nos termos da legislação aplicável.
* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.