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Número 40
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 4 de Outubro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 52/99/M:

• Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.

Decreto-Lei n.º 53/99/M:

• Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 54/99/M:

• Autoriza a cunhagem e a emissão de sete moedas metálicas comemorativas da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.

Portaria n.º 361/99/M:

• Concede a um arquitecto a Medalha de Valor.

Portaria n.º 362/99/M:

• Concede ao director dos Serviços de Saúde a Medalha de Dedicação.

Portaria n.º 363/99/M:

• Concede a um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S. A. R. L., a Medalha de Mérito Profissional.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 175/GM/99, que cria o Gabinete de Segurança da Cerimónia de Transferência, abreviadamente designado por GSCT.
• Despacho n.º 177/GM/99, que dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Estónia.
• Rectificações.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 55/99/M:

• Aprova o Código de Processo Civil.