ÍNDICE SISTEMÁTICO
LIVRO I
PARTE GERAL
- TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação
- CAPÍTULO I - Fontes do direito
- CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis
- CAPÍTULO III - Direitos dos não-residentes e conflitos de leis
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Normas de conflitos
- SUBSECÇÃO I - Âmbito e determinação da lei pessoal
- SUBSECÇÃO II - Lei reguladora dos negócios jurídicos
- SUBSECÇÃO III - Lei reguladora das obrigações
- SUBSECÇÃO IV - Lei reguladora das coisas
- SUBSECÇÃO VI - Lei reguladora da união de facto
- SUBSECÇÃO VII - Lei reguladora das sucessões
- TÍTULO II - Das relações jurídicas
- SUBTÍTULO I - Das pessoas
- CAPÍTULO I - Pessoas singulares
- SECÇÃO I - Personalidade e capacidade jurídica
- SECÇÃO II - Direitos de personalidade
- SECÇÃO III - Domicílio
- SECÇÃO IV - Curadoria
- SECÇÃO V - Morte presumida
- SECÇÃO VI - Incapacidades
- SUBSECÇÃO I - Condição jurídica dos menores
- SUBSECÇÃO II - Maioridade e emancipação
- SUBSECÇÃO III - Interdições
- SUBSECÇÃO IV - Inabilitações
- CAPÍTULO II - Pessoas colectivas
- SECÇÃO I - Associações e fundações
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Associações
- SUBSECÇÃO III - Fundações
- SECÇÃO II - Sociedades
- CAPÍTULO III - Associações sem personalidade jurídica e comissões
especiais
- SECÇÃO I - Associações sem personalidade jurídica
- SECÇÃO II - Comissões especiais
- SUBTÍTULO II - Das coisas
- SUBTÍTULO III - Dos factos jurídicos
- CAPÍTULO I - Negócio jurídico
- SECÇÃO I - Declaração negocial
- SUBSECÇÃO I - Modalidades da declaração
- SUBSECÇÃO II - Forma
- SUBSECÇÃO III - Perfeição da declaração negocial
- SUBSECÇÃO IV - Interpretação e integração
- SUBSECÇÃO V - Falta e vícios da vontade
- SUBSECÇÃO VI - Representação
- DIVISÃO I - Princípios gerais
- DIVISÃO II - Representação voluntária
- SUBSECÇÃO VII - Condição e termo
- SECÇÃO II - Objecto negocial. Negócios usurários
- SECÇÃO III - Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
- CAPÍTULO II - Actos jurídicos
- CAPÍTULO III - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Prescrição
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Prazos da prescrição
- SUBSECÇÃO III - Prescrições presuntivas
- SUBSECÇÃO IV - Suspensão da prescrição
- SUBSECÇÃO V - Interrupção da prescrição
- SECÇÃO III - Caducidade
- SUBTÍTULO IV - Do exercício e tutela dos direitos
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Provas
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Presunções
- SECÇÃO III - Confissão
- SECÇÃO IV - Prova documental
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Documentos autênticos
- SUBSECÇÃO III - Documentos particulares
- SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais
- SECÇÃO V - Prova pericial
- SECÇÃO VI - Prova por inspecção
- SECÇÃO VII - Prova testemunhal
LIVRO II
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
- TÍTULO I - Das obrigações em geral
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- SECÇÃO I - Conteúdo da obrigação
- SECÇÃO II - Obrigações naturais
- CAPÍTULO II - Fontes das obrigações
- SECÇÃO I - Contratos
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Contrato-promessa
- SUBSECÇÃO III - Pactos de preferência
- SUBSECÇÃO IV - Cessão da posição contratual
- SUBSECÇÃO V - Excepção de não cumprimento do contrato
- SUBSECÇÃO VI - Resolução do contrato
- SUBSECÇÃO VII - Resolução ou modificação do contrato por alteração das
circunstâncias
- SUBSECÇÃO VIII - Antecipação do cumprimento. Sinal
- SUBSECÇÃO IX - Contrato a favor de terceiro
- SUBSECÇÃO X - Contrato para pessoa a nomear
- SECÇÃO II - Negócios unilaterais
- SECÇÃO III - Gestão de negócios
- SECÇÃO IV - Enriquecimento sem causa
- SECÇÃO V - Responsabilidade civil
- SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos
- SUBSECÇÃO II - Responsabilidade pelo risco
- CAPÍTULO III - Modalidades das obrigações
- SECÇÃO I - Obrigações de sujeito activo indeterminado
- SECÇÃO II - Obrigações solidárias
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Solidariedade entre devedores
- SUBSECÇÃO III - Solidariedade entre credores
- SECÇÃO III - Obrigações divisíveis e indivisíveis
- SECÇÃO IV - Obrigações genéricas
- SECÇÃO V - Obrigações alternativas
- SECÇÃO VI - Obrigações pecuniárias
- SUBSECÇÃO I - Obrigações de quantidade
- SUBSECÇÃO II - Obrigações de moeda específica
- SUBSECÇÃO III - Obrigação em moeda sem curso legal em Macau
- SECÇÃO VII - Obrigações de juros
- SECÇÃO VIII - Obrigação de indemnização
- SECÇÃO IX - Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou
documentos
- CAPÍTULO IV - Transmissão de créditos e de dívidas
- SECÇÃO I - Cessão de créditos
- SECÇÃO II - Sub-rogação
- SECÇÃO III - Transmissão singular de dívidas
- CAPÍTULO V - Garantia geral das obrigações
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Conservação da garantia patrimonial
- SUBSECÇÃO I - Declaração de nulidade
- SUBSECÇÃO II - Sub-rogação do credor ao devedor
- SUBSECÇÃO III - Impugnação pauliana
- SUBSECÇÃO IV - Arresto
- CAPÍTULO VI - Garantias especiais das obrigações
- SECÇÃO I - Prestação de caução
- SECÇÃO II - Fiança
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Relações entre o credor e o fiador
- SUBSECÇÃO III - Relações entre o devedor e o fiador
- SUBSECÇÃO IV - Pluralidade de fiadores
- SUBSECÇÃO V - Extinção da fiança
- SECÇÃO III - Consignação de rendimentos
- SECÇÃO IV - Penhor
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Penhor de coisas
- SUBSECÇÃO III - Penhor de direitos
- SECÇÃO V - Hipoteca
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Hipotecas legais
- SUBSECÇÃO III - Hipotecas judiciais
- SUBSECÇÃO IV - Hipotecas voluntárias
- SUBSECÇÃO V - Redução da hipoteca
- SUBSECÇÃO VI - Transmissão dos bens hipotecados
- SUBSECÇÃO VII - Transmissão da hipoteca
- SUBSECÇÃO VIII - Extinção da hipoteca
- SECÇÃO VI - Privilégios creditórios
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Privilégios mobiliários gerais
- SUBSECÇÃO III - Privilégios especiais
- SUBSECÇÃO IV - Efeitos e extinção dos privilégios
- SECÇÃO VII - Direito de retenção
- CAPÍTULO VII - Cumprimento e não cumprimento das obrigações
- SECÇÃO I - Cumprimento
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
- SUBSECÇÃO III - Lugar da prestação
- SUBSECÇÃO IV - Prazo da prestação
- SUBSECÇÃO V - Imputação do cumprimento
- SUBSECÇÃO VI - Prova do cumprimento
- SUBSECÇÃO VII - Direito à restituição do título ou à menção do
cumprimento
- SECÇÃO II - Não cumprimento
- SUBSECÇÃO I - Impossibilidade do cumprimento e mora
não imputáveis ao devedor
- SUBSECÇÃO II - Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor
- DIVISÃO I - Princípios gerais
- DIVISÃO II - Impossibilidade do cumprimento
- DIVISÃO III - Mora do devedor
- DIVISÃO IV - Fixação contratual dos direitos do credor
- SUBSECÇÃO III - Mora do credor
- SECÇÃO III - Realização coactiva da prestação
- SUBSECÇÃO I - Acção de cumprimento e execução
- SUBSECÇÃO II - Execução específica
- SECÇÃO IV - Cessão de bens aos credores
- CAPÍTULO VIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento
- SECÇÃO I - Dação em cumprimento
- SECÇÃO II - Consignação em depósito
- SECÇÃO III - Compensação
- SECÇÃO IV - Novação
- SECÇÃO V - Remissão
- SECÇÃO VI - Confusão
- TÍTULO II - Dos contratos em especial
- CAPÍTULO I - Compra e venda
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Efeitos da compra e venda
- SECÇÃO III - Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição
- SECÇÃO IV - Venda de bens alheios
- SECÇÃO V - Venda de bens onerados
- SECÇÃO VI - Venda de coisas defeituosas
- SECÇÃO VII - Venda a contento e venda sujeita a prova
- SECÇÃO VIII - Venda a retro
- SECÇÃO IX - Venda a prestações
- SECÇÃO X - Venda sobre documentos
- SECÇÃO XI - Outros contratos onerosos
- CAPÍTULO II - Doação
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Capacidade para fazer ou receber doações
- SECÇÃO III - Efeitos das doações
- SECÇÃO IV - Revogação das doações
- CAPÍTULO III - Locação
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Obrigações do locador
- SECÇÃO III - Obrigações do locatário
- SECÇÃO IV - Encargos da coisa locada
- SECÇÃO V - Obras
- SECÇÃO VI - Renda ou aluguer
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Actualização de rendas ou alugueres
- DIVISÃO I - Disposição geral
- DIVISÃO II - Actualização por obras
- SECÇÃO VII - Transmissão da posição contratual
- SECÇÃO VIII - Sublocação
- SECÇÃO IX - Cessação do contrato
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Revogação por acordo entre as partes
- SUBSECÇÃO III - Resolução
- SUBSECÇÃO IV - Caducidade
- SUBSECÇÃO V - Revogação unilateral
- SECÇÃO XI - Arrendamento
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Cessação do arrendamento
- SUBSECÇÃO III - Disposições especiais dos arrendamentos para habitação
- SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais dos arrendamentos comerciais
- SUBSECÇÃO V - Disposições especiais dos arrendamentos para o exercício de
profissões liberais
- SUBSECÇÃO VI - Disposições especiais dos arrendamentos rurais
- CAPÍTULO IV - Comodato
- CAPÍTULO V - Mútuo
- CAPÍTULO VI - Contrato de trabalho
- CAPÍTULO VII - Prestação de serviço
- CAPÍTULO VIII - Mandato
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Direitos e obrigações do mandatário
- SECÇÃO III - Obrigações do mandante
- SECÇÃO IV - Revogação e caducidade do mandato
- SUBSECÇÃO I - Revogação
- SUBSECÇÃO II - Caducidade
- SECÇÃO V - Mandato com representação
- SECÇÃO VI - Mandato sem representação
- CAPÍTULO IX - Depósito
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Direitos e obrigações do depositário
- SECÇÃO III - Obrigações do depositante
- SECÇÃO IV - Depósito de coisa controvertida
- SECÇÃO V - Depósito irregular
- CAPÍTULO X - Empreitada
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Alterações e obras novas
- SECÇÃO III - Defeitos da obra
- SECÇÃO IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou
deterioração da obra
- SECÇÃO V - Extinção do contrato
- CAPÍTULO XI - Renda perpétua
- CAPÍTULO XII - Renda vitalícia
- CAPÍTULO XIII - Jogo e aposta
- CAPÍTULO XIV - Transacção
LIVRO III
DIREITO DAS COISAS
- TÍTULO I - Da posse
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Caracteres da posse
- CAPÍTULO III - Aquisição e perda da posse
- CAPÍTULO IV - Efeitos da posse
- CAPÍTULO V - Defesa da posse
- CAPÍTULO VI - Usucapião
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Usucapião de imóveis
- SECÇÃO III - Usucapião de móveis
- TÍTULO II - Do direito de propriedade
- CAPÍTULO I - Propriedade em geral
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Defesa da propriedade
- CAPÍTULO II - Aquisição da propriedade
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Ocupação
- SECÇÃO III - Acessão
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Acessão natural
- SUBSECÇÃO III - Acessão industrial mobiliária
- SUBSECÇÃO IV - Acessão industrial imobiliária
- CAPÍTULO III - Propriedade de imóveis
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Direito de demarcação
- SECÇÃO IV - Construções e edificações
- SECÇÃO V - Plantação de árvores e arbustos
- SECÇÃO VI - Paredes e muros de meação
- SECÇÃO VII - Águas
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Aproveitamento das águas
- CAPÍTULO IV - Compropriedade
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Direitos e encargos do comproprietário
- CAPÍTULO V - Propriedade horizontal
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Constituição
- SECÇÃO III - Direitos dos condóminos sobre o prédio e suas limitações
- SECÇÃO IV - Administração do condomínio
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Regime de administração simples
- DIVISÃO I - Direitos, obrigações e encargos dos condóminos quanto à
administração
- DIVISÃO II a DIVISÃO IV*
- * Revogado - Consulte também: Lei n.º 14/2017
- TÍTULO III - Do usufruto, uso e habitação
- CAPÍTULO I - Usufruto
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Direitos do usufrutuário
- SECÇÃO III - Obrigações do usufrutuário
- SECÇÃO IV - Extinção do usufruto
- CAPÍTULO II - Uso e habitação
- TÍTULO IV - Do direito de superfície
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Constituição do direito de superfície
- CAPÍTULO III - Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
- CAPÍTULO IV - Extinção do direito de superfície
- TÍTULO V - Das servidões prediais
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Constituição das servidões
- CAPÍTULO III - Servidões legais
- SECÇÃO I - Servidões legais de passagem
- SECÇÃO II - legais de águas
- CAPÍTULO IV - Exercício das servidões
- CAPÍTULO V - Extinção das servidões
LIVRO IV
DIREITO DA FAMÍLIA
- TÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO I - Relações jurídicas familiares
- CAPÍTULO II - União de facto
- TÍTULO II - Do casamento
- CAPÍTULO I - Promessa de casamento
- CAPÍTULO II - Pressupostos da celebração do casamento
- SECÇÃO I - Impedimentos matrimoniais
- SECÇÃO II - Processo de casamento
- CAPÍTULO III - Celebração do casamento
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Casamentos urgentes
- CAPÍTULO IV - Invalidade do casamento
- SECÇÃO I - Disposição geral
- SECÇÃO II - Inexistência do casamento
- SECÇÃO III - Anulabilidade do casamento
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Falta ou vícios da vontade
- SUBSECÇÃO III - Legitimidade
- SUBSECÇÃO IV - Prazos
- CAPÍTULO V - Casamento putativo
- CAPÍTULO VI - Sanções especiais
- CAPÍTULO VII - Registo do casamento
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Registo por transcrição
- SUBSECÇÃO I - Disposição geral
- SUBSECÇÃO II - Transcrição dos casamentos urgentes
- SUBSECÇÃO III - Transcrição dos casamentos admitidos a registo
- SECÇÃO III - Efeitos do registo
- CAPÍTULO VIII - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos
cônjuges
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Dívidas dos cônjuges
- SECÇÃO III - Convenções matrimoniais
- SUBSECÇÃO I - Modalidades
- SUBSECÇÃO II - Convenção antenupcial
- SUBSECÇÃO III - Convenção pós-nupcial
- SECÇÃO IV - Regimes de bens
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Regime da participação nos adquiridos
- SUBSECÇÃO III - Regime da separação
- SUBSECÇÃO IV - Regime da comunhão de adquiridos
- SUBSECÇÃO V - Regime da comunhão geral
- CAPÍTULO IX - Doações para casamento e entre casados
- SECÇÃO I - Doações para casamento
- SECÇÃO II - Doações entre casados
- CAPÍTULO X - Separação judicial de bens
- CAPÍTULO XI - Divórcio
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Divórcio por mútuo consentimento
- SECÇÃO III - Divórcio litigioso
- SECÇÃO IV - Efeitos do divórcio
- TÍTULO III - Da filiação
- CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade e da paternidade
- SUBSECÇÃO I - Disposição geral
- SUBSECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade
- DIVISÃO I - Declaração de maternidade
- DIVISÃO II - Averiguação oficiosa
- DIVISÃO III - Reconhecimento judicial
- SUBSECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade
- DIVISÃO I - Presunção de paternidade
- DIVISÃO II - Reconhecimento de paternidade
- SUBDIVISÃO I - Disposições gerais
- SUBDIVISÃO II - Perfilhação
- SUBDIVISÃO III - Averiguação oficiosa da paternidade
- SUBDIVISÃO IV - Reconhecimento judicial
- SECÇÃO III - Procriação assistida
- CAPÍTULO II - Efeitos da filiação
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Poder paternal
- SUBSECÇÃO I - Princípios gerais
- SUBSECÇÃO II - Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos
- SUBSECÇÃO III - Poder paternal relativamente aos bens dos filhos
- SUBSECÇÃO IV - Exercício do poder paternal
- SUBSECÇÃO V - Inibição e limitações ao exercício do poder paternal
- SUBSECÇÃO VI - Registo das decisões relativas ao poder paternal
- SECÇÃO III - Meios de suprir o poder paternal
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Tutela
- DIVISÃO I - Designação do tutor
- DIVISÃO II - Direitos e obrigações do tutor
- DIVISÃO III - Remoção e exoneração do tutor
- DIVISÃO IV - Conselho de família
- DIVISÃO V - Termo da tutela
- DIVISÃO VI - Tutela de menores confiados a instituição pública ou
particular
- SUBSECÇÃO III - Administração de bens
- TÍTULO IV - Da adopção
- CAPÍTULO I - Constituição do vínculo da adopção
- CAPÍTULO II - Efeitos da adopção
- TÍTULO V - Dos alimentos
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Disposições especiais
LIVRO V
DIREITO DAS SUCESSÕES
- TÍTULO I - Das sucessões em geral
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários
- SECÇÃO I - Abertura da sucessão
- SECÇÃO II - Capacidade sucessória
- SECÇÃO III - Direito de representação
- CAPÍTULO III - Herança jacente
- CAPÍTULO IV - Aceitação da herança
- CAPÍTULO V - Repúdio da herança
- CAPÍTULO VI - Encargos da herança
- CAPÍTULO VII - Petição da herança
- CAPÍTULO VIII - Administração da herança
- CAPÍTULO IX - Liquidação da herança
- CAPÍTULO X - Partilha da herança
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Atribuições preferenciais
- SECÇÃO III - Colação
- SECÇÃO IV - Efeitos da partilha
- SECÇÃO V - Impugnação da partilha
- CAPÍTULO XI - Alienação de herança
- TÍTULO II - Da sucessão legítima
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes
- CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes
- CAPÍTULO IV - Sucessão do unido de facto
- CAPÍTULO V - Sucessão de irmãos e seus descendentes
- CAPÍTULO VI - Sucessão dos outros colaterais
- CAPÍTULO VII - Sucessão do território de Macau
- TÍTULO III - Da sucessão legitimária
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Redução de liberalidades
- TÍTULO IV - Da sucessão testamentária
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Capacidade testamentária
- CAPÍTULO III - Casos de indisponibilidade relativa
- CAPÍTULO IV - Falta e vícios da vontade
- CAPÍTULO V - Forma do testamento
- SECÇÃO I - Formas comuns
- SECÇÃO II - Formas especiais
- CAPÍTULO VI - Conteúdo do testamento
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Disposições condicionais, a termo e modais
- SECÇÃO III - Legados
- SECÇÃO IV - Substituições
- SUBSECÇÃO I - Substituição directa
- SUBSECÇÃO II - Substituição fideicomissária
- SUBSECÇÃO III - Substituições pupilar e quase-pupilar
- SECÇÃO V - Direito de acrescer
- CAPÍTULO VII - Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos
testamentos e disposições testamentárias
- SECÇÃO I - Nulidade e anulabilidade
- SECÇÃO II - Revogação e caducidade
- CAPÍTULO VIII - Testamentaria
-
ÍNDICE
DE CORRESPONDÊNCIAS