LIVRO I

PARTE GERAL

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação

CAPÍTULO I - Fontes do direito

Artigo 1.º - Fontes imediatas

Artigo 2.º - Valor jurídico dos usos

Artigo 3.º - Valor da equidade

CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis

Artigo 4.º - Começo da vigência da lei

Artigo 5.º - Ignorância ou má interpretação da lei

Artigo 6.º - Cessação da vigência da lei

Artigo 7.º - Obrigação de julgar e dever de obediência à lei e às decisões dos tribunais

Artigo 8.º - Interpretação da lei

Artigo 9.º - Integração das lacunas da lei

Artigo 10.º - Normas excepcionais

Artigo 11.º - Aplicação das leis no tempo. Princípio geral

Artigo 12.º - Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas

CAPÍTULO III - Direitos dos não-residentes e conflitos de leis

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 13.º - Condição jurídica dos não-residentes

Artigo 14.º - Qualificação

Artigo 15.º - Referência a lei exterior a Macau. Princípio geral

Artigo 16.º - Reenvio

Artigo 17.º - Casos em que não é admitido o reenvio

Artigo 18.º - Ordenamentos jurídicos plurilegislativos

Artigo 19.º - Fraude à lei

Artigo 20.º - Ordem pública

Artigo 21.º - Normas de aplicação imediata

Artigo 22.º - Interpretação e averiguação do direito aplicável

Artigo 23.º - Actos realizados a bordo

SECÇÃO II - Normas de conflitos

SUBSECÇÃO I - Âmbito e determinação da lei pessoal

Artigo 24.º - Âmbito da lei pessoal

Artigo 25.º - Início e termo da personalidade jurídica

Artigo 26.º - Direitos de personalidade

Artigo 27.º - Desvios quanto às consequências da incapacidade

Artigo 28.º - Maioridade ou emancipação

Artigo 29.º - Tutela e institutos análogos

Artigo 30.º - Determinação da lei pessoal

Artigo 31.º - Pessoas colectivas

Artigo 32.º - Pessoas colectivas internacionais

Artigo 33.º - Desvios quanto às consequências da incapacidade das pessoas colectivas

SUBSECÇÃO II - Lei reguladora dos negócios jurídicos

Artigo 34.º - Declaração negocial

Artigo 35.º - Forma da declaração

Artigo 36.º - Representação legal

Artigo 37.º - Representação orgânica

Artigo 38.º - Representação voluntária

Artigo 39.º - Prescrição e caducidade

SUBSECÇÃO III - Lei reguladora das obrigações

Artigo 40.º - Obrigações provenientes de negócios jurídicos

Artigo 41.º - Critério supletivo

Artigo 42.º - Gestão de negócios

Artigo 43.º - Enriquecimento sem causa

Artigo 44.º - Responsabilidade extracontratual

SUBSECÇÃO IV - Lei reguladora das coisas

Artigo 45.º - Direitos reais

Artigo 46.º - Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles

Artigo 47.º - Propriedade intelectual

SUBSECÇÃO V - Lei reguladora das relações de família

Artigo 48.º - Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções matrimoniais

Artigo 49.º - Forma do casamento

Artigo 50.º - Relações entre os cônjuges

Artigo 51.º - Convenções antenupciais e regime de bens

Artigo 52.º - Convenções pós-nupciais e modificações do regime de bens

Artigo 53.º - Divórcio

Artigo 54.º - Constituição da filiação

Artigo 55.º - Relações entre pais e filhos

Artigo 56.º - Filiação adoptiva

Artigo 57.º - Requisitos especiais da perfilhação ou adopção

SUBSECÇÃO VI - Lei reguladora da união de facto

Artigo 58.º - Lei competente

SUBSECÇÃO VII - Lei reguladora das sucessões

Artigo 59.º - Lei competente

Artigo 60.º - Capacidade de disposição

Artigo 61.º - Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade

Artigo 62.º - Forma

TÍTULO II - Das relações jurídicas

SUBTÍTULO I - Das pessoas

CAPÍTULO I - Pessoas singulares

SECÇÃO I - Personalidade e capacidade jurídica

Artigo 63.º - Começo da personalidade

Artigo 64.º - Capacidade jurídica

Artigo 65.º - Termo da personalidade

Artigo 66.º - Renúncia à capacidade jurídica

SECÇÃO II - Direitos de personalidade

Artigo 67.º - Tutela geral da personalidade

Artigo 68.º - Ofensa a pessoas já falecidas

Artigo 69.º - Limitação voluntária dos direitos de personalidade

Artigo 70.º - Direito à vida

Artigo 71.º - Direito à integridade física e psíquica

Artigo 72.º - Direito à liberdade

Artigo 73.º - Direito à honra

Artigo 74.º - Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada

Artigo 75.º - Missivas confidenciais

Artigo 76.º - Memórias familiares e outros escritos confidenciais

Artigo 77.º - Missivas não confidenciais

Artigo 78.º - Direito à história pessoal

Artigo 79.º - Protecção de dados pessoais

Artigo 80.º - Direito à imagem e à palavra

Artigo 81.º - Direito à verdade pessoal

Artigo 82.º - Direito ao nome e a outros meios de identificação pessoal

SECÇÃO III - Domicílio

Artigo 83.º - Domicílio voluntário geral

Artigo 84.º - Domicílio profissional

Artigo 85.º - Domicílio electivo

Artigo 86.º - Domicílio legal dos menores e interditos

Artigo 87.º - Domicílio legal dos trabalhadores da Administração Pública do território de Macau

Artigo 88.º - Domicílio legal dos representantes de Macau

SECÇÃO IV - Curadoria

Artigo 89.º - Nomeação de curador

Artigo 90.º - Providências cautelares

Artigo 91.º - Legitimidade

Artigo 92.º - A quem deve ser deferida a curadoria

Artigo 93.º - Relação dos bens e caução

Artigo 94.º - Direitos e obrigações do curador

Artigo 95.º - Prestação de contas

Artigo 96.º - Remuneração do curador

Artigo 97.º - Substituição do curador

Artigo 98.º - Termo da curadoria

Artigo 99.º - Restituição dos bens ao curatelado

SECÇÃO V - Morte presumida

Artigo 100.º - Requisitos

Artigo 101.º - Efeitos

Artigo 102.º - Novo casamento do cônjuge do ausente e adopção do filho do ausente

Artigo 103.º - Exigibilidade de obrigações

Artigo 104.º - Abertura de testamentos

Artigo 105.º - Entrega de bens aos legatários e outros interessados

Artigo 106.º - Entrega dos bens aos herdeiros

Artigo 107.º - Beneficiários patrimoniais

Artigo 108.º - Óbito em data diversa

Artigo 109.º - Regresso do ausente

Artigo 110.º - Direitos que sobrevierem ao ausente

SECÇÃO VI - Incapacidades

SUBSECÇÃO I - Condição jurídica dos menores

Artigo 111.º - Menores

Artigo 112.º - Incapacidade dos menores

Artigo 113.º - Suprimento da incapacidade dos menores

Artigo 114.º - Anulabilidade dos actos dos menores

Artigo 115.º - Dolo do menor

Artigo 116.º - Excepções à incapacidade dos menores

Artigo 117.º - Termo de incapacidade de menores

SUBSECÇÃO II - Maioridade e emancipação

Artigo 118.º - Efeitos da maioridade

Artigo 119.º - Pendência de acção de interdição ou inabilitação

Artigo 120.º - Emancipação

Artigo 121.º - Efeitos da emancipação

SUBSECÇÃO III - Interdições

Artigo 122.º - Pessoas sujeitas a interdição

Artigo 123.º - Capacidade do interdito e regime da interdição

Artigo 124.º - Legitimidade

Artigo 125.º - Providências provisórias

Artigo 126.º - A quem incumbe a tutela

Artigo 127.º - Exercício do poder paternal

Artigo 128.º - Dever especial do tutor

Artigo 129.º - Escusa da tutela e exoneração do tutor

Artigo 130.º - Publicidade da interdição

Artigo 131.º - Actos do interdito posteriores ao registo da sentença

Artigo 132.º - Actos praticados no decurso da acção

Artigo 133.º - Actos anteriores à publicidade da acção

Artigo 134.º - Levantamento da interdição

SUBSECÇÃO IV - Inabilitações

Artigo 135.º - Pessoas sujeitas a inabilitação

Artigo 136.º - Suprimento da inabilidade

Artigo 137.º - Administração dos bens do inabilitado

Artigo 138.º - Levantamento da inabilitação

Artigo 139.º - Regime supletivo

CAPÍTULO II - Pessoas colectivas

SECÇÃO I - Associações e fundações

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 140.º - Âmbito de aplicação

Artigo 141.º - Aquisição da personalidade

Artigo 142.º - Nulidade do acto de constituição ou instituição

Artigo 143.º - Sede

Artigo 144.º - Capacidade

Artigo 145.º - Órgãos e sua competência

Artigo 146.º - Actas

Artigo 147.º - Convocação e funcionamento do órgão de administração e do conselho fiscal

Artigo 148.º - Reuniões em simultâneo

Artigo 149.º - Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva

Artigo 150.º - Responsabilidade directa para com terceiros

Artigo 151.º - Mandatários e procuradores

Artigo 152.º - Responsabilidade civil das pessoas colectivas

Artigo 153.º - Destino dos bens no caso de extinção

SUBSECÇÃO II - Associações

Artigo 154.º - Noção

Artigo 155.º - Direito de livre associação

Artigo 156.º - Acto de constituição e estatutos

Artigo 157.º - Forma e publicidade

Artigo 158.º - Titulares dos órgãos da associação e revogação dos seus poderes

Artigo 159.º - Competência da assembleia geral

Artigo 160.º - Convocação da assembleia

Artigo 161.º - Forma da convocação

Artigo 162.º - Listas de presença

Artigo 163.º - Funcionamento

Artigo 164.º - Privação do direito de voto

Artigo 165.º - Deliberações inválidas

Artigo 166.º - Regime da invalidade

Artigo 167.º - Protecção dos direitos de terceiro

Artigo 168.º - Natureza pessoal da qualidade de associado e delegação de voto

Artigo 169.º - Efeitos da saída ou exclusão

Artigo 170.º - Causas de extinção

Artigo 171.º - Declaração da extinção

Artigo 172.º - Efeitos da extinção

SUBSECÇÃO III - Fundações

Artigo 173.º - Noção

Artigo 174.º - Instituição e sua revogação

Artigo 175.º - Acto de instituição e estatutos

Artigo 176.º - Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor

Artigo 177.º - Reconhecimento

Artigo 178.º - Homologação dos estatutos e suas alterações

Artigo 179.º - Transformação

Artigo 180.º - Encargo prejudicial aos fins da fundação

Artigo 181.º - Causas de extinção

Artigo 182.º - Declaração da extinção

Artigo 183.º - Efeitos da extinção

SECÇÃO II - Sociedades

Artigo 184.º - Noção e espécies

Artigo 185.º - Regime

CAPÍTULO III - Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais

SECÇÃO I - Associações sem personalidade jurídica

Artigo 186.º - Organização e administração

Artigo 187.º - Fundo comum das associações

Artigo 188.º - Liberalidades

Artigo 189.º - Responsabilidade por dívidas

SECÇÃO II - Comissões especiais

Artigo 190.º - Comissões especiais

Artigo 191.º - Responsabilidade dos organizadores e administradores

Artigo 192.º - Aplicação dos bens a outro fim

SUBTÍTULO II - Das coisas

Artigo 193.º - Noção

Artigo 194.º - Classificação das coisas

Artigo 195.º - Coisas imóveis

Artigo 196.º - Coisas móveis

Artigo 197.º - Coisas fungíveis

Artigo 198.º - Coisas consumíveis

Artigo 199.º - Coisas divisíveis

Artigo 200.º - Partes componentes e partes integrantes

Artigo 201.º - Coisas acessórias

Artigo 202.º - Coisas futuras

Artigo 203.º - Universalidades de facto

Artigo 204.º - Frutos

Artigo 205.º - Partilha dos frutos

Artigo 206.º - Frutos colhidos prematuramente

Artigo 207.º - Restituição de frutos

Artigo 208.º - Benfeitorias

SUBTÍTULO III - Dos factos jurídicos

CAPÍTULO I - Negócio jurídico

SECÇÃO I - Declaração negocial

SUBSECÇÃO I - Modalidades da declaração

Artigo 209.º - Declaração expressa e declaração tácita

Artigo 210.º - O silêncio como meio declarativo

SUBSECÇÃO II - Forma

Artigo 211.º - Liberdade de forma

Artigo 212.º - Inobservância da forma legal

Artigo 213.º - Âmbito da forma legal

Artigo 214.º - Âmbito da forma voluntária

Artigo 215.º - Forma convencional

SUBSECÇÃO III - Perfeição da declaração negocial

Artigo 216.º - Eficácia da declaração negocial

Artigo 217.º - Anúncio público da declaração

Artigo 218.º - Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente

Artigo 219.º - Culpa na formação dos contratos

Artigo 220.º - Duração da proposta contratual

Artigo 221.º - Recepção tardia

Artigo 222.º - Irrevogabilidade da proposta

Artigo 223.º - Morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário

Artigo 224.º - Âmbito do acordo de vontades

Artigo 225.º - Aceitação com modificações

Artigo 226.º - Dispensa da comunicação de aceitação

Artigo 227.º - Revogação da aceitação ou da rejeição

SUBSECÇÃO IV - Interpretação e integração

Artigo 228.º - Sentido normal da declaração

Artigo 229.º - Casos duvidosos

Artigo 230.º - Negócios formais

Artigo 231.º - Integração

SUBSECÇÃO V - Falta e vícios da vontade

Artigo 232.º - Simulação

Artigo 233.º - Simulação relativa

Artigo 234.º - Legitimidade para arguir a simulação

Artigo 235.º - Inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé

Artigo 236.º - Relações entre credores

Artigo 237.º - Reserva mental

Artigo 238.º - Declarações não sérias

Artigo 239.º - Falta de vontade de acção, falta de consciência da declaração e coacção física

Artigo 240.º - Erro-vício

Artigo 241.º - Erro não objectivamente essencial

Artigo 242.º - Validação do negócio

Artigo 243.º - Erro na declaração ou na sua transmissão

Artigo 244.º - Erro de cálculo ou de escrita

Artigo 245.º - Erro sobre a base do negócio

Artigo 246.º - Dolo

Artigo 247.º - Efeitos do dolo

Artigo 248.º - Coacção moral

Artigo 249.º - Efeitos da coacção

Artigo 250.º - Incapacidade acidental

SUBSECÇÃO VI - Representação

DIVISÃO I - Princípios gerais

Artigo 251.º - Efeitos da representação

Artigo 252.º - Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes

Artigo 253.º - Justificação dos poderes do representante

Artigo 254.º - Negócio consigo mesmo

DIVISÃO II - Representação voluntária

Artigo 255.º - Procuração

Artigo 256.º - Capacidade do procurador

Artigo 257.º - Substituição do procurador

Artigo 258.º - Extinção da procuração

Artigo 259.º - Protecção de terceiros

Artigo 260.º - Restituição do documento da representação

Artigo 261.º - Representação sem poderes

Artigo 262.º - Abuso da representação

SUBSECÇÃO VII - Condição e termo

Artigo 263.º - Noção de condição

Artigo 264.º - Condições ilícitas ou impossíveis

Artigo 265.º - Pendência da condição

Artigo 266.º - Pendência da condição: actos conservatórios

Artigo 267.º - Pendência da condição: actos dispositivos

Artigo 268.º - Verificação e não verificação da condição

Artigo 269.º - Retroactividade da condição

Artigo 270.º - Não retroactividade

Artigo 271.º - Termo

Artigo 272.º - Cômputo do termo

SECÇÃO II - Objecto negocial. Negócios usurários

Artigo 273.º - Requisitos do objecto negocial

Artigo 274.º - Fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes

Artigo 275.º - Negócios usurários

Artigo 276.º - Modificação dos negócios usurários

Artigo 277.º - Usura criminosa

SECÇÃO III - Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico

Artigo 278.º - Disposição geral

Artigo 279.º - Nulidade

Artigo 280.º - Anulabilidade

Artigo 281.º - Confirmação

Artigo 282.º - Efeitos da declaração de nulidade e da anulação

Artigo 283.º - Momento da restituição

Artigo 284.º - Inoponibilidade da nulidade e da anulação

Artigo 285.º - Redução

Artigo 286.º - Conversão

Artigo 287.º - Negócios celebrados contra a lei

CAPÍTULO II - Actos jurídicos

Artigo 288.º - Disposições reguladoras

CAPÍTULO III - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 289.º - Contagem dos prazos

Artigo 290.º - Alteração de prazos

Artigo 291.º - Prescrição, caducidade e não uso do direito

Artigo 292.º - Alteração de qualificação

SECÇÃO II - Prescrição

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 293.º - Inderrogabilidade do regime da prescrição

Artigo 294.º - A quem aproveita a prescrição

Artigo 295.º - Renúncia da prescrição

Artigo 296.º - Invocação da prescrição

Artigo 297.º - Efeitos da prescrição

Artigo 298.º - Oponibilidade da prescrição por terceiro

Artigo 299.º - Início do curso da prescrição

Artigo 300.º - Prestações periódicas

Artigo 301.º - Transmissão

SUBSECÇÃO II - Prazos da prescrição

Artigo 302.º - Prazo ordinário

Artigo 303.º - Prescrição de 5 anos

Artigo 304.º - Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo

SUBSECÇÃO III - Prescrições presuntivas

Artigo 305.º - Fundamento das prescrições presuntivas

Artigo 306.º - Confissão do devedor

Artigo 307.º - Confissão tácita

Artigo 308.º - Aplicação das regras gerais

Artigo 309.º - Prescrição de 6 meses

Artigo 310.º - Prescrição de 2 anos

SUBSECÇÃO IV - Suspensão da prescrição

Artigo 311.º - Causas bilaterais da suspensão

Artigo 312.º - Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados

Artigo 313.º - Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado

Artigo 314.º - Prescrição dos direitos da herança ou contra ela

SUBSECÇÃO V - Interrupção da prescrição

Artigo 315.º - Interrupção promovida pelo titular

Artigo 316.º - Compromisso arbitral

Artigo 317.º - Reconhecimento

Artigo 318.º - Efeitos da interrupção

Artigo 319.º - Duração da interrupção

SECÇÃO III - Caducidade

Artigo 320.º - Suspensão e interrupção

Artigo 321.º - Começo do prazo

Artigo 322.º - Estipulações válidas sobre a caducidade

Artigo 323.º - Causas impeditivas da caducidade

Artigo 324.º - Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral

Artigo 325.º - Apreciação oficiosa da caducidade

SUBTÍTULO IV - Do exercício e tutela dos direitos

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 326.º - Abuso do direito

Artigo 327.º - Colisão de direitos

Artigo 328.º - Acção directa

Artigo 329.º - Legítima defesa

Artigo 330.º - Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou de legítima defesa

Artigo 331.º - Estado de necessidade

Artigo 332.º - Consentimento do lesado

Artigo 333.º - Sanção pecuniária compulsória

CAPÍTULO II - Provas

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 334.º - Função das provas

Artigo 335.º - Ónus da prova

Artigo 336.º - Ónus da prova em casos especiais

Artigo 337.º - Inversão do ónus da prova

Artigo 338.º - Convenções sobre as provas

Artigo 339.º - Contraprova

Artigo 340.º - Modo de contrariar a prova legal plena

Artigo 341.º - Direito consuetudinário ou exterior ao território de Macau

SECÇÃO II - Presunções

Artigo 342.º - Noção

Artigo 343.º - Presunções legais

Artigo 344.º - Presunções judiciais

SECÇÃO III - Confissão

Artigo 345.º - Noção

Artigo 346.º - Capacidade e legitimação

Artigo 347.º - Inadmissibilidade da confissão

Artigo 348.º - Modalidades

Artigo 349.º - Formas da confissão judicial

Artigo 350.º - Declaração confessória

Artigo 351.º - Força probatória da confissão

Artigo 352.º - Nulidade e anulabilidade da confissão

Artigo 353.º - Indivisibilidade da confissão

Artigo 354.º - Valor do reconhecimento não confessório

SECÇÃO IV - Prova documental

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 355.º - Noção

Artigo 356.º - Modalidades dos documentos escritos

Artigo 357.º - Exigência legal de documento escrito

Artigo 358.º - Documentos passados fora do território de Macau

Artigo 359.º - Falta de requisitos legais

Artigo 360.º - Reforma de documentos escritos

Artigo 361.º - Reproduções mecânicas

Artigo 362.º - Comércio electrónico

SUBSECÇÃO II - Documentos autênticos

Artigo 363.º - Competência da autoridade, oficial público e notário

Artigo 364.º - Autenticidade

Artigo 365.º - Força probatória

Artigo 366.º - Falsidade

SUBSECÇÃO III - Documentos particulares

Artigo 367.º - Assinatura

Artigo 368.º - Autoria da letra e da assinatura

Artigo 369.º - Reconhecimento notarial

Artigo 370.º - Força probatória

Artigo 371.º - Documentos autenticados

Artigo 372.º - Assinatura em branco

Artigo 373.º - Valor dos telegramas

SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais

Artigo 374.º - Registos e outros escritos

Artigo 375.º - Notas em seguimento, à margem ou no verso do documento

Artigo 376.º - Cancelamento dos escritos ou notas

Artigo 377.º - Certidões

Artigo 378.º - Certidões de certidões

Artigo 379.º - Invalidação da força probatória das certidões

Artigo 380.º - Públicas-formas

Artigo 381.º - Fotocópias de documentos

SECÇÃO V - Prova pericial

Artigo 382.º - Objecto

Artigo 383.º - Valor da prova pericial

SECÇÃO VI - Prova por inspecção

Artigo 384.º - Objecto

Artigo 385.º - Força probatória

SECÇÃO VII - Prova testemunhal

Artigo 386.º - Admissibilidade

Artigo 387.º - Inadmissibilidade da prova testemunhal

Artigo 388.º - Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele

Artigo 389.º - Factos extintivos da obrigação

Artigo 390.º - Força probatória

LIVRO II

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - Das obrigações em geral

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I - Conteúdo da obrigação

Artigo 391.º - Noção

Artigo 392.º - Conteúdo da prestação

Artigo 393.º - Prestação de coisa futura

Artigo 394.º - Determinação da prestação

Artigo 395.º - Impossibilidade originária da prestação

SECÇÃO II - Obrigações naturais

Artigo 396.º - Noção

Artigo 397.º - Não repetição do indevido

Artigo 398.º - Regime

CAPÍTULO II - Fontes das obrigações

SECÇÃO I - Contratos

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 399.º - Liberdade contratual

Artigo 400.º - Eficácia dos contratos

Artigo 401.º - Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo

Artigo 402.º - Contratos com eficácia real

Artigo 403.º - Reserva da propriedade

SUBSECÇÃO II - Contrato-promessa

Artigo 404.º - Regime aplicável

Artigo 405.º - Promessa unilateral

Artigo 406.º - Transmissão dos direitos e obrigações das partes

Artigo 407.º - Eficácia real da promessa

SUBSECÇÃO III - Pactos de preferência

Artigo 408.º - Noção

Artigo 409.º - Forma

Artigo 410.º - Conhecimento do preferente

Artigo 411.º - Venda da coisa juntamente com outras

Artigo 412.º - Prestação acessória

Artigo 413.º - Pluralidade de titulares

Artigo 414.º - Transmissão do direito e da obrigação de preferência

Artigo 415.º - Eficácia real

Artigo 416.º - Valor relativo do direito de preferência

Artigo 417.º - Extensão das disposições anteriores a outros contratos

SUBSECÇÃO IV - Cessão da posição contratual

Artigo 418.º - Noção. Requisitos

Artigo 419.º - Regime

Artigo 420.º - Garantia da existência da posição contratual

Artigo 421.º - Relações entre o outro contraente e o cessionário

SUBSECÇÃO V - Excepção de não cumprimento do contrato

Artigo 422.º - Noção

Artigo 423.º - Insolvência ou diminuição de garantias

Artigo 424.º - Prescrição

Artigo 425.º - Eficácia em relação a terceiros

SUBSECÇÃO VI - Resolução do contrato

Artigo 426.º - Casos em que é admitida

Artigo 427.º - Efeitos entre as partes

Artigo 428.º - Retroactividade

Artigo 429.º - Efeitos em relação a terceiros

Artigo 430.º - Como e quando se efectiva a resolução

SUBSECÇÃO VII - Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

Artigo 431.º - Condições de admissibilidade

Artigo 432.º - Mora da parte lesada

Artigo 433.º - Regime

SUBSECÇÃO VIII - Antecipação do cumprimento. Sinal

Artigo 434.º - Antecipação do cumprimento

Artigo 435.º - Contrato-promessa de compra e venda

Artigo 436.º - Sinal

SUBSECÇÃO IX - Contrato a favor de terceiro

Artigo 437.º - Noção

Artigo 438.º - Direitos do terceiro e do promissário

Artigo 439.º - Prestações em benefício de pessoa indeterminada

Artigo 440.º - Direitos dos herdeiros do promissário

Artigo 441.º - Rejeição ou aceitação do terceiro beneficiário

Artigo 442.º - Revogação pelos contraentes

Artigo 443.º - Meios de defesa oponíveis pelo promitente

Artigo 444.º - Relações entre o promissário e pessoas estranhas ao benefício

Artigo 445.º - Promessa a cumprir depois da morte do promissário

SUBSECÇÃO X - Contrato para pessoa a nomear

Artigo 446.º - Noção

Artigo 447.º - Nomeação

Artigo 448.º - Forma da ratificação

Artigo 449.º - Efeitos

Artigo 450.º - Publicidade

SECÇÃO II - Negócios unilaterais

Artigo 451.º - Princípio geral

Artigo 452.º - Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida

Artigo 453.º - Promessa pública

Artigo 454.º - Prazo de validade

Artigo 455.º - Revogação

Artigo 456.º - Cooperação de várias pessoas

Artigo 457.º - Concursos públicos

SECÇÃO III - Gestão de negócios

Artigo 458.º - Noção

Artigo 459.º - Deveres do gestor

Artigo 460.º - Responsabilidade do gestor

Artigo 461.º - Solidariedade dos gestores

Artigo 462.º - Obrigações do dono do negócio

Artigo 463.º - Aprovação da gestão

Artigo 464.º - Remuneração do gestor

Artigo 465.º - Representação sem poderes e mandato sem representação

Artigo 466.º - Gestão de negócio alheio julgado próprio

SECÇÃO IV - Enriquecimento sem causa

Artigo 467.º - Princípio geral

Artigo 468.º - Natureza subsidiária da obrigação

Artigo 469.º - Falta do resultado previsto

Artigo 470.º - Repetição do indevido

Artigo 471.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de que é própria

Artigo 472.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la

Artigo 473.º - Objecto da obrigação de restituir

Artigo 474.º - Agravamento da obrigação

Artigo 475.º - Obrigação de restituir no caso de alienação gratuita

Artigo 476.º - Prescrição

SECÇÃO V - Responsabilidade civil

SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos

Artigo 477.º - Princípio geral

Artigo 478.º - Conselhos, recomendações ou informações

Artigo 479.º - Omissões

Artigo 480.º - Culpa

Artigo 481.º - Imputabilidade

Artigo 482.º - Indemnização por pessoa não imputável

Artigo 483.º - Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares

Artigo 484.º - Responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem

Artigo 485.º - Danos causados por edifícios ou outras obras

Artigo 486.º - Danos causados por coisas, animais ou actividades

Artigo 487.º - Limitação da indemnização no caso de mera culpa

Artigo 488.º - Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal

Artigo 489.º - Danos não patrimoniais

Artigo 490.º - Responsabilidade solidária

Artigo 491.º - Prescrição

SUBSECÇÃO II - Responsabilidade pelo risco

Artigo 492.º - Disposições aplicáveis

Artigo 493.º - Responsabilidade do comitente

Artigo 494.º - Responsabilidade das pessoas colectivas públicas

Artigo 495.º - Danos causados por animais

Artigo 496.º - Acidentes causados por veículos

Artigo 497.º - Beneficiários da responsabilidade

Artigo 498.º - Exclusão da responsabilidade

Artigo 499.º - Colisão de veículos

Artigo 500.º - Responsabilidade solidária

Artigo 501.º - Limites máximos

Artigo 502.º - Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás

Artigo 503.º - Limites da responsabilidade

CAPÍTULO III - Modalidades das obrigações

SECÇÃO I - Obrigações de sujeito activo indeterminado

Artigo 504.º - Determinação da pessoa do credor

SECÇÃO II - Obrigações solidárias

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 505.º - Noção

Artigo 506.º - Fontes da solidariedade

Artigo 507.º - Meios de defesa

Artigo 508.º - Herdeiros dos devedores ou credores solidários

Artigo 509.º - Participação nas dívidas e nos créditos

Artigo 510.º - Litisconsórcio

SUBSECÇÃO II - Solidariedade entre devedores

Artigo 511.º - Exclusão do benefício da divisão

Artigo 512.º - Direitos do credor

Artigo 513.º - Impossibilidade da prestação

Artigo 514.º - Prescrição

Artigo 515.º - Caso julgado

Artigo 516.º - Satisfação do direito do credor

Artigo 517.º - Direito de regresso

Artigo 518.º - Meios de defesa oponíveis pelos condevedores

Artigo 519.º - Insolvência dos devedores ou impossibilidade de cumprimento

Artigo 520.º - Renúncia à solidariedade

SUBSECÇÃO III - Solidariedade entre credores

Artigo 521.º - Escolha do credor

Artigo 522.º - Impossibilidade da prestação

Artigo 523.º - Prescrição

Artigo 524.º - Caso julgado

Artigo 525.º - Satisfação do direito de um dos credores

Artigo 526.º - Obrigação do credor que foi pago

SECÇÃO III - Obrigações divisíveis e indivisíveis

Artigo 527.º - Obrigações divisíveis

Artigo 528.º - Obrigações indivisíveis com pluralidade de devedores

Artigo 529.º - Extinção relativamente a um dos devedores

Artigo 530.º - Impossibilidade da prestação

Artigo 531.º - Pluralidade de credores

SECÇÃO IV - Obrigações genéricas

Artigo 532.º - Determinação do objecto

Artigo 533.º - Não perecimento do género

Artigo 534.º - Concentração da obrigação

Artigo 535.º - Concentração por facto do credor ou de terceiro

SECÇÃO V - Obrigações alternativas

Artigo 536.º - Noção

Artigo 537.º - Indivisibilidade das prestações

Artigo 538.º - Impossibilidade não imputável às partes

Artigo 539.º - Impossibilidade imputável ao devedor

Artigo 540.º - Impossibilidade imputável ao credor

Artigo 541.º - Falta de escolha pelo devedor

Artigo 542.º - Escolha pelo credor ou por terceiro

SECÇÃO VI - Obrigações pecuniárias

SUBSECÇÃO I - Obrigações de quantidade

Artigo 543.º - Princípio nominalista

Artigo 544.º - Actualização das obrigações pecuniárias

SUBSECÇÃO II - Obrigações de moeda específica

Artigo 545.º - Validade das obrigações de moeda específica

Artigo 546.º - Obrigações de moeda específica sem quantitativo expresso em moeda corrente

Artigo 547.º - Obrigações de moeda específica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente

Artigo 548.º - Falta da moeda estipulada

Artigo 549.º - Moeda específica sem curso legal

Artigo 550.º - Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre vários metais

SUBSECÇÃO III - Obrigação em moeda sem curso legal em Macau

Artigo 551.º - Termos do cumprimento

SECÇÃO VII - Obrigações de juros

Artigo 552.º - Taxa de juros

Artigo 553.º - Juros usurários

Artigo 554.º - Anatocismo

Artigo 555.º - Autonomia do crédito de juros

SECÇÃO VIII - Obrigação de indemnização

Artigo 556.º - Princípio geral

Artigo 557.º - Nexo de causalidade

Artigo 558.º - Cálculo da indemnização

Artigo 559.º - Indemnização provisória

Artigo 560.º - Indemnização em dinheiro

Artigo 561.º - Indemnização em renda

Artigo 562.º - Cessão dos direitos do lesado

Artigo 563.º - Indicação do montante dos danos

Artigo 564.º - Culpa do lesado

Artigo 565.º - Culpa dos representantes legais e auxiliares

Artigo 566.º - Prova da culpa do lesado

SECÇÃO IX - Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos

Artigo 567.º - Obrigação de informação

Artigo 568.º - Apresentação de coisas

Artigo 569.º - Apresentação de documentos

Artigo 570.º - Reprodução das coisas e dos documentos

CAPÍTULO IV - Transmissão de créditos e de dívidas

SECÇÃO I - Cessão de créditos

Artigo 571.º - Admissibilidade da cessão

Artigo 572.º - Regime aplicável

Artigo 573.º - Proibição da cessão de direitos litigiosos

Artigo 574.º - Sanções

Artigo 575.º - Excepções

Artigo 576.º - Transmissão de garantias e outros acessórios

Artigo 577.º - Efeitos em relação ao devedor

Artigo 578.º - Cessão a várias pessoas

Artigo 579.º - Meios de defesa oponíveis pelo devedor

Artigo 580.º - Documentos e outros meios probatórios

Artigo 581.º - Garantia da existência do crédito e da solvência do devedor

Artigo 582.º - Aplicação das regras da cessão a outras figuras

SECÇÃO II - Sub-rogação

Artigo 583.º - Sub-rogação pelo credor

Artigo 584.º - Sub-rogação pelo devedor

Artigo 585.º - Sub-rogação em consequência de empréstimo feito ao devedor

Artigo 586.º - Sub-rogação legal

Artigo 587.º - Efeitos da sub-rogação

Artigo 588.º - Equiparação ao cumprimento

Artigo 589.º - Disposições aplicáveis

SECÇÃO III - Transmissão singular de dívidas

Artigo 590.º - Assunção de dívida

Artigo 591.º - Ratificação do credor

Artigo 592.º - Invalidade da transmissão

Artigo 593.º - Meios de defesa

Artigo 594.º - Transmissão de garantias e acessórios

Artigo 595.º - Insolvência do novo devedor

CAPÍTULO V - Garantia geral das obrigações

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 596.º - Princípio geral

Artigo 597.º - Limitação da responsabilidade por convenção das partes

Artigo 598.º - Limitação por determinação de terceiro

Artigo 599.º - Concurso de credores

SECÇÃO II - Conservação da garantia patrimonial

SUBSECÇÃO I - Declaração de nulidade

Artigo 600.º - Legitimidade dos credores

SUBSECÇÃO II - Sub-rogação do credor ao devedor

Artigo 601.º - Direitos sujeitos à sub-rogação

Artigo 602.º - Credores sob condição suspensiva ou a prazo

Artigo 603.º - Citação do devedor

Artigo 604.º - Efeitos da sub-rogação

SUBSECÇÃO III - Impugnação pauliana

Artigo 605.º - Requisitos gerais

Artigo 606.º - Prova

Artigo 607.º - Requisito da má fé

Artigo 608.º - Presunção da má fé na compra e venda entre cônjuges

Artigo 609.º - Transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos

Artigo 610.º - Créditos não vencidos ou sob condição suspensiva

Artigo 611.º - Actos impugnáveis

Artigo 612.º - Efeitos em relação ao credor

Artigo 613.º - Relações entre devedor e terceiro

Artigo 614.º - Caducidade

SUBSECÇÃO IV - Arresto

Artigo 615.º - Requisitos

Artigo 616.º - Caução

Artigo 617.º - Responsabilidade do credor

Artigo 618.º - Efeitos

CAPÍTULO VI - Garantias especiais das obrigações

SECÇÃO I - Prestação de caução

Artigo 619.º - Caução imposta ou autorizada por lei

Artigo 620.º - Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal

Artigo 621.º - Falta de prestação de caução

Artigo 622.º - Insuficiência ou impropriedade da caução

SECÇÃO II - Fiança

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 623.º - Noção. Acessoriedade

Artigo 624.º - Requisitos

Artigo 625.º - Mandato de crédito

Artigo 626.º - Subfiança

Artigo 627.º - Âmbito da fiança

Artigo 628.º - Invalidade da obrigação principal

Artigo 629.º - Idoneidade do fiador. Reforço da fiança

SUBSECÇÃO II - Relações entre o credor e o fiador

Artigo 630.º - Obrigação do fiador

Artigo 631.º - Caso julgado

Artigo 632.º - Prescrição: interrupção, suspensão e renúncia

Artigo 633.º - Meios de defesa do fiador

Artigo 634.º - Benefício da excussão

Artigo 635.º - Benefício da excussão, havendo garantias reais

Artigo 636.º - Exclusão dos benefícios anteriores

Artigo 637.º - Chamamento do devedor à demanda

Artigo 638.º - Outros meios de defesa do fiador

Artigo 639.º - Subfiador

SUBSECÇÃO III - Relações entre o devedor e o fiador

Artigo 640.º - Sub-rogação

Artigo 641.º - Aviso do cumprimento ao devedor

Artigo 642.º - Aviso do cumprimento ao fiador

Artigo 643.º - Meios de defesa

Artigo 644.º - Direito à liberação ou à prestação de caução

SUBSECÇÃO IV - Pluralidade de fiadores

Artigo 645.º - Responsabilidade para com o credor

Artigo 646.º - Relações entre fiadores e subfiadores

SUBSECÇÃO V - Extinção da fiança

Artigo 647.º - Extinção da obrigação principal

Artigo 648.º - Vencimento da obrigação principal

Artigo 649.º - Liberação por impossibilidade de sub-rogação

Artigo 650.º - Obrigação futura

Artigo 651.º - Fiança do locatário

SECÇÃO III - Consignação de rendimentos

Artigo 652.º - Noção

Artigo 653.º - Legitimidade. Consignação constituída por terceiro

Artigo 654.º - Espécies

Artigo 655.º - Prazo

Artigo 656.º - Forma. Registo

Artigo 657.º - Modalidades

Artigo 658.º - Prestação de contas

Artigo 659.º - Obrigações do credor. Renúncia à garantia

Artigo 660.º - Extinção

Artigo 661.º - Remissão

SECÇÃO IV - Penhor

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 662.º - Noção

Artigo 663.º - Legitimidade para empenhar. Penhor constituído por terceiro

Artigo 664.º - Regimes especiais

SUBSECÇÃO II - Penhor de coisas

Artigo 665.º - Constituição do penhor

Artigo 666.º - Direitos do credor pignoratício

Artigo 667.º - Deveres do credor pignoratício

Artigo 668.º - Frutos da coisa empenhada

Artigo 669.º - Uso da coisa empenhada

Artigo 670.º - Venda antecipada

Artigo 671.º - Execução do penhor

Artigo 672.º - Cessão da garantia

Artigo 673.º - Extinção do penhor

Artigo 674.º - Remissão

SUBSECÇÃO III - Penhor de direitos

Artigo 675.º - Disposições aplicáveis

Artigo 676.º - Objecto

Artigo 677.º - Forma e publicidade

Artigo 678.º - Entrega de documentos

Artigo 679.º - Conservação do direito empenhado

Artigo 680.º - Relações entre o obrigado e o credor pignoratício

Artigo 681.º - Cobrança de créditos empenhados

SECÇÃO V - Hipoteca

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 682.º - Noção e espécies

Artigo 683.º - Registo

Artigo 684.º - Objecto

Artigo 685.º - Bens comuns

Artigo 686.º - Bens excluídos

Artigo 687.º - Extensão

Artigo 688.º - Indemnizações devidas

Artigo 689.º - Acessórios do crédito

Artigo 690.º - Pacto comissário

Artigo 691.º - Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados

Artigo 692.º - Indivisibilidade

Artigo 693.º - Penhora dos bens

Artigo 694.º - Defesa do dono da coisa ou do titular do direito

Artigo 695.º - Hipoteca e usufruto

Artigo 696.º - Administração da coisa hipotecada

Artigo 697.º - Substituição ou reforço da hipoteca

Artigo 698.º - Seguro

SUBSECÇÃO II - Hipotecas legais

Artigo 699.º - Noção

Artigo 700.º - Credores com hipoteca legal

Artigo 701.º - Registo da hipoteca a favor de incapazes

Artigo 702.º - Substituição por outra caução

Artigo 703.º - Bens sujeitos à hipoteca legal

Artigo 704.º - Reforço

SUBSECÇÃO III - Hipotecas judiciais

Artigo 705.º - Constituição

Artigo 706.º - Sentenças proferidas por tribunal exterior a Macau

SUBSECÇÃO IV - Hipotecas voluntárias

Artigo 707.º - Noção

Artigo 708.º - Segunda hipoteca

Artigo 709.º - Forma

Artigo 710.º - Legitimidade para hipotecar

Artigo 711.º - Hipotecas gerais

Artigo 712.º - Hipoteca constituída por terceiro

SUBSECÇÃO V - Redução da hipoteca

Artigo 713.º - Modalidades

Artigo 714.º - Redução voluntária

Artigo 715.º - Redução judicial

SUBSECÇÃO VI - Transmissão dos bens hipotecados

Artigo 716.º - Expurgação da hipoteca

Artigo 717.º - Expurgação no caso de revogação de doação

Artigo 718.º - Direitos dos credores quanto à expurgação

Artigo 719.º - Direitos reais que renascem pela venda judicial

Artigo 720.º - Exercício antecipado do direito hipotecário contra o adquirente

Artigo 721.º - Benfeitorias e frutos

SUBSECÇÃO VII - Transmissão da hipoteca

Artigo 722.º - Cessão da hipoteca

Artigo 723.º - Valor da hipoteca cedida

Artigo 724.º - Cessão do grau hipotecário

SUBSECÇÃO VIII - Extinção da hipoteca

Artigo 725.º - Causas de extinção

Artigo 726.º - Renúncia à hipoteca

Artigo 727.º - Renascimento da hipoteca

SECÇÃO VI - Privilégios creditórios

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 728.º - Noção

Artigo 729.º - Acessórios do crédito

Artigo 730.º - Espécies

SUBSECÇÃO II - Privilégios mobiliários gerais

Artigo 731.º - Créditos do território de Macau

Artigo 732.º - Outros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral

SUBSECÇÃO III - Privilégios especiais

Artigo 733.º - Despesas de justiça

Artigo 734.º - Crédito de indemnização

Artigo 735.º - Crédito do autor de obra intelectual

Artigo 736.º - Contribuição predial e impostos de transmissão

SUBSECÇÃO IV - Efeitos e extinção dos privilégios

Artigo 737.º - Concurso de créditos privilegiados

Artigo 738.º - Privilégios por despesas de justiça

Artigo 739.º - Ordem dos outros privilégios

Artigo 740.º - Privilégio geral e direitos de terceiro

Artigo 741.º - Privilégio especial e direitos de terceiro

Artigo 742.º - Extinção

Artigo 743.º - Remissão

SECÇÃO VII - Direito de retenção

Artigo 744.º - Quando existe

Artigo 745.º - Casos especiais

Artigo 746.º - Exclusão do direito de retenção

Artigo 747.º - Inexigibilidade e iliquidez do crédito

Artigo 748.º - Retenção de coisas móveis

Artigo 749.º - Retenção de coisas imóveis

Artigo 750.º - Transmissão

Artigo 751.º - Extinção

CAPÍTULO VII - Cumprimento e não cumprimento das obrigações

SECÇÃO I - Cumprimento

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 752.º - Princípio geral

Artigo 753.º - Realização integral da prestação

Artigo 754.º - Capacidade do devedor e do credor

Artigo 755.º - Entrega da coisa de que o devedor não pode dispor

Artigo 756.º - Declaração de nulidade ou anulação do cumprimento e garantias prestadas por terceiro

SUBSECÇÃO II - Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação

Artigo 757.º - Quem pode fazer a prestação

Artigo 758.º - Recusa da prestação pelo credor

Artigo 759.º - A quem deve ser feita a prestação

Artigo 760.º - Prestação feita a terceiro

SUBSECÇÃO III - Lugar da prestação

Artigo 761.º - Princípio geral

Artigo 762.º - Entrega de coisa móvel

Artigo 763.º - Obrigações pecuniárias

Artigo 764.º - Mudança do domicílio do credor

Artigo 765.º - Impossibilidade da prestação no lugar fixado

SUBSECÇÃO IV - Prazo da prestação

Artigo 766.º - Determinação do prazo

Artigo 767.º - Prazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do devedor

Artigo 768.º - Beneficiário do prazo

Artigo 769.º - Perda do benefício do prazo

Artigo 770.º - Dívida liquidável em prestações

Artigo 771.º - Perda do benefício do prazo em relação aos co-obrigados e terceiros

SUBSECÇÃO V - Imputação do cumprimento

Artigo 772.º - Designação pelo devedor

Artigo 773.º - Regras supletivas

Artigo 774.º - Dívidas de juros, despesas e indemnização

SUBSECÇÃO VI - Prova do cumprimento

Artigo 775.º - Presunções de cumprimento

Artigo 776.º - Direito à quitação

SUBSECÇÃO VII - Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento

Artigo 777.º - Restituição do título. Menção do cumprimento

Artigo 778.º - Impossibilidade de restituição ou de menção

SECÇÃO II - Não cumprimento

SUBSECÇÃO I - Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor

Artigo 779.º - Impossibilidade objectiva

Artigo 780.º - Impossibilidade subjectiva

Artigo 781.º - Impossibilidade temporária

Artigo 782.º - Impossibilidade parcial

Artigo 783.º - Commodum de representação

Artigo 784.º - Contratos bilaterais

Artigo 785.º - Risco

Artigo 786.º - Promessa de envio

SUBSECÇÃO II - Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor

DIVISÃO I - Princípios gerais

Artigo 787.º - Responsabilidade do devedor

Artigo 788.º - Presunção de culpa e apreciação desta

Artigo 789.º - Actos dos representantes legais ou auxiliares

DIVISÃO II - Impossibilidade do cumprimento

Artigo 790.º - Impossibilidade culposa

Artigo 791.º - Impossibilidade parcial

Artigo 792.º - Commodum de representação

DIVISÃO III - Mora do devedor

Artigo 793.º - Princípios gerais

Artigo 794.º - Momento da constituição em mora

Artigo 795.º - Obrigações pecuniárias

Artigo 796.º - Risco

Artigo 797.º - Perda do interesse do credor ou recusa do cumprimento

DIVISÃO IV - Fixação contratual dos direitos do credor

Artigo 798.º - Renúncia do credor aos seus direitos

Artigo 799.º - Cláusula penal

Artigo 800.º - Funcionamento da cláusula penal

Artigo 801.º - Redução equitativa da pena

SUBSECÇÃO III - Mora do credor

Artigo 802.º - Requisitos

Artigo 803.º - Responsabilidade do devedor

Artigo 804.º - Risco

Artigo 805.º - Resolução do devedor

Artigo 806.º - Indemnização

SECÇÃO III - Realização coactiva da prestação

SUBSECÇÃO I - Acção de cumprimento e execução

Artigo 807.º - Princípio geral

Artigo 808.º - Execução de bens de terceiro

Artigo 809.º - Disposição ou oneração dos bens penhorados

Artigo 810.º - Penhora de créditos

Artigo 811.º - Liberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos

Artigo 812.º - Preferência resultante da penhora

Artigo 813.º - Perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada

Artigo 814.º - Vendas em execução

Artigo 815.º - Garantia no caso de execução de coisa alheia

Artigo 816.º - Adjudicação e remição

SUBSECÇÃO II - Execução específica

Artigo 817.º - Entrega de coisa determinada

Artigo 818.º - Prestação de facto fungível

Artigo 819.º - Prestação de facto negativo

Artigo 820.º - Contrato-promessa

Artigo 821.º - Obrigação legal de contratar

SECÇÃO IV - Cessão de bens aos credores

Artigo 822.º - Noção

Artigo 823.º - Forma

Artigo 824.º - Execução dos bens cedidos

Artigo 825.º - Poderes dos cessionários e do devedor

Artigo 826.º - Exoneração do devedor

Artigo 827.º - Desistência da cessão

CAPÍTULO VIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento

SECÇÃO I - Dação em cumprimento

Artigo 828.º - Quando é admitida

Artigo 829.º - Vícios da coisa ou do direito

Artigo 830.º - Nulidade ou anulabilidade da dação

Artigo 831.º - Dação pro solvendo

SECÇÃO II - Consignação em depósito

Artigo 832.º - Quando tem lugar

Artigo 833.º - Consignação por terceiro

Artigo 834.º - Dependência de outra prestação

Artigo 835.º - Entrega da coisa consignada

Artigo 836.º - Revogação da consignação

Artigo 837.º - Extinção da obrigação

SECÇÃO III - Compensação

Artigo 838.º - Requisitos

Artigo 839.º - Como se torna efectiva

Artigo 840.º - Prazo gratuito

Artigo 841.º - Créditos prescritos

Artigo 842.º - Reciprocidade dos créditos

Artigo 843.º - Diversidade de lugares do cumprimento

Artigo 844.º - Exclusão da compensação

Artigo 845.º - Retroactividade

Artigo 846.º - Pluralidade de créditos

Artigo 847.º - Nulidade ou anulabilidade da compensação

SECÇÃO IV - Novação

Artigo 848.º - Novação objectiva

Artigo 849.º - Novação subjectiva

Artigo 850.º - Declaração negocial

Artigo 851.º - Ineficácia da novação

Artigo 852.º - Garantias

Artigo 853.º - Meios de defesa

SECÇÃO V - Remissão

Artigo 854.º - Natureza contratual da remissão

Artigo 855.º - Obrigações solidárias

Artigo 856.º - Obrigações indivisíveis

Artigo 857.º - Eficácia em relação a terceiros

Artigo 858.º - Renúncia às garantias

SECÇÃO VI - Confusão

Artigo 859.º - Noção

Artigo 860.º - Obrigações solidárias

Artigo 861.º - Obrigações indivisíveis

Artigo 862.º - Eficácia em relação a terceiros

Artigo 863.º - Patrimónios separados

Artigo 864.º - Cessação da confusão

TÍTULO II - Dos contratos em especial

CAPÍTULO I - Compra e venda

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 865.º - Noção

Artigo 866.º - Forma

Artigo 867.º - Venda de coisa ou direito litigioso

Artigo 868.º - Despesas do contrato

SECÇÃO II - Efeitos da compra e venda

Artigo 869.º - Efeitos essenciais

Artigo 870.º - Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes

Artigo 871.º - Bens de existência ou titularidade incerta

Artigo 872.º - Entrega da coisa

Artigo 873.º - Determinação do preço

Artigo 874.º - Redução do preço

Artigo 875.º - Tempo e lugar do pagamento do preço

Artigo 876.º - Falta de pagamento do preço

SECÇÃO III - Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição

Artigo 877.º - Coisas determinadas. Preço fixado por unidade

Artigo 878.º - Coisas determinadas. Preço não fixado por unidade

Artigo 879.º - Compensação entre faltas e excessos

Artigo 880.º - Caducidade do direito à diferença de preço

Artigo 881.º - Resolução do contrato

SECÇÃO IV - Venda de bens alheios

Artigo 882.º - Nulidade da venda

Artigo 883.º - Bens alheios como bens futuros

Artigo 884.º - Restituição do preço

Artigo 885.º - Coisa comprada a comerciante

Artigo 886.º - Convalidação do contrato

Artigo 887.º - Casos em que o contrato se não convalida

Artigo 888.º - Obrigação de convalidação

Artigo 889.º - Indemnização em caso de dolo

Artigo 890.º - Indemnização, não havendo dolo

Artigo 891.º - Indemnização pela não convalidação da venda

Artigo 892.º - Garantia do pagamento de benfeitorias

Artigo 893.º - Nulidade parcial do contrato

Artigo 894.º - Disposições supletivas

Artigo 895.º - Âmbito desta Secção

SECÇÃO V - Venda de bens onerados

Artigo 896.º - Anulabilidade por erro ou dolo

Artigo 897.º - Convalescença do contrato

Artigo 898.º - Obrigação de fazer convalescer o contrato

Artigo 899.º - Cancelamento dos registos

Artigo 900.º - Indemnização em caso de dolo

Artigo 901.º - Indemnização em caso de simples erro

Artigo 902.º - Não cumprimento da obrigação de fazer convalescer o contrato

Artigo 903.º - Redução do preço

Artigo 904.º - Disposições supletivas

SECÇÃO VI - Venda de coisas defeituosas

Artigo 905.º - Remissão

Artigo 906.º - Reparação da coisa

Artigo 907.º - Substituição da coisa

Artigo 908.º - Indemnização em caso de simples erro

Artigo 909.º - Denúncia do defeito

Artigo 910.º - Caducidade da acção

Artigo 911.º - Defeito superveniente

Artigo 912.º - Venda sobre amostra

Artigo 913.º - Venda de animais defeituosos

Artigo 914.º - Garantia de bom funcionamento

Artigo 915.º - Coisas que devem ser transportadas

SECÇÃO VII - Venda a contento e venda sujeita a prova

Artigo 916.º - Primeira modalidade de venda a contento

Artigo 917.º - Segunda modalidade de venda a contento

Artigo 918.º - Venda sujeita a prova

Artigo 919.º - Dúvidas sobre a modalidade de venda

SECÇÃO VIII - Venda a retro

Artigo 920.º - Noção

Artigo 921.º - Cláusulas nulas

Artigo 922.º - Prazo para a resolução

Artigo 923.º - Forma da resolução

Artigo 924.º - Reembolso do preço e de despesas

Artigo 925.º - Efeitos em relação a terceiros

Artigo 926.º - Venda de coisa ou direito comum

SECÇÃO IX - Venda a prestações

Artigo 927.º - Falta de pagamento de uma prestação

Artigo 928.º - Outros contratos com finalidade equivalente

SECÇÃO X - Venda sobre documentos

Artigo 929.º - Entrega dos documentos

Artigo 930.º - Pagamento do preço

Artigo 931.º - Pagamento contra documentos por intermédio dum banco

Artigo 932.º - Venda de coisa em viagem

SECÇÃO XI - Outros contratos onerosos

Artigo 933.º - Aplicabilidade das normas relativas à compra e venda

CAPÍTULO II - Doação

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 934.º - Noção

Artigo 935.º - Doação remuneratória

Artigo 936.º - Objecto da doação

Artigo 937.º - Prestações periódicas

Artigo 938.º - Doação conjunta

Artigo 939.º - Aceitação da doação

Artigo 940.º - Doação por morte

Artigo 941.º - Forma da doação

SECÇÃO II - Capacidade para fazer ou receber doações

Artigo 942.º - Capacidade activa

Artigo 943.º - Carácter pessoal da doação

Artigo 944.º - Capacidade passiva

Artigo 945.º - Aceitação por parte de incapazes

Artigo 946.º - Doações a nascituros

Artigo 947.º - Casos de indisponibilidade relativa

SECÇÃO III - Efeitos das doações

Artigo 948.º - Efeitos essenciais

Artigo 949.º - Entrega da coisa

Artigo 950.º - Doação de bens alheios

Artigo 951.º - Convalidação

Artigo 952.º - Ónus ou vícios do direito ou da coisa doada e convalescença do contrato

Artigo 953.º - Reserva de usufruto

Artigo 954.º - Reserva do direito de dispor de coisa determinada

Artigo 955.º - Cláusula de reversão

Artigo 956.º - Substituições fideicomissárias

Artigo 957.º - Cláusulas modais

Artigo 958.º - Pagamento da dívida

Artigo 959.º - Cumprimento dos encargos

Artigo 960.º - Resolução da doação

Artigo 961.º - Condições ou encargos impossíveis ou ilícitos

Artigo 962.º - Confirmação das doações nulas

SECÇÃO IV - Revogação das doações

Artigo 963.º - Revogação da proposta de doação

Artigo 964.º - Revogação da doação

Artigo 965.º - Prazo e legitimidade para a acção

Artigo 966.º - Inadmissibilidade de renúncia antecipada

Artigo 967.º - Efeitos da revogação

Artigo 968.º - Efeitos em relação a terceiros

CAPÍTULO III - Locação

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 969.º - Noção

Artigo 970.º - Arrendamento e aluguer

Artigo 971.º - A locação como acto de administração

Artigo 972.º - Locação de bem indiviso

Artigo 973.º - Duração máxima

Artigo 974.º - Prazo supletivo

Artigo 975.º - Fim do contrato

Artigo 976.º - Pluralidade de fins

SECÇÃO II - Obrigações do locador

Artigo 977.º - Enumeração

Artigo 978.º - Vício da coisa locada

Artigo 979.º - Casos de irresponsabilidade do locador

Artigo 980.º - Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito

Artigo 981.º - Anulabilidade por erro ou dolo

Artigo 982.º - Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa

SECÇÃO III - Obrigações do locatário

Artigo 983.º - Enumeração

SECÇÃO IV - Encargos da coisa locada

Artigo 984.º - Princípio geral

Artigo 985.º - Acordo de transferência de encargos. Requisitos

Artigo 986.º - Regime

SECÇÃO V - Obras

Artigo 987.º - Deteriorações lícitas

Artigo 988.º - Tipos de obras

Artigo 989.º - Execução das obras

Artigo 990.º - Execução pelo locatário

Artigo 991.º - Obras urgentes

Artigo 992.º - Reembolso do locatário

SECÇÃO VI - Renda ou aluguer

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 993.º - Tempo e lugar do pagamento

Artigo 994.º - Antecipação

Artigo 995.º - Vencimento

Artigo 996.º - Mora do locatário

Artigo 997.º - Depósito das rendas ou alugueres em atraso

Artigo 998.º - Redução da renda ou aluguer

SUBSECÇÃO II - Actualização de rendas ou alugueres

DIVISÃO I - Disposição geral

Artigo 999.º - Casos de actualização

DIVISÃO II - Actualização por obras

Artigo 1000.º - Disposição geral

Artigo 1001.º - Nova renda ou aluguer

Artigo 1002.º - Não aceitação pelo locatário

Artigo 1003.º - Obras realizadas por acordo

SECÇÃO VII - Transmissão da posição contratual

Artigo 1004.º - Transmissão da posição do locador

Artigo 1005.º - Liberação ou cessão de rendas ou alugueres

Artigo 1006.º - Transmissão da posição do locatário

SECÇÃO VIII - Sublocação

Artigo 1007.º - Noção

Artigo 1008.º - Autorização

Artigo 1009.º - Efeitos

Artigo 1010.º - Renda ou aluguer

Artigo 1011.º - Caducidade

Artigo 1012.º - Direitos do locador em relação ao sublocatário

SECÇÃO IX - Cessação do contrato

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1013.º - Cessação da locação

Artigo 1014.º - Interpelação

Artigo 1015.º - Execução forçada

SUBSECÇÃO II - Revogação por acordo entre as partes

Artigo 1016.º - Regime

SUBSECÇÃO III - Resolução

Artigo 1017.º - Incumprimento

Artigo 1018.º - Caducidade do direito de pedir a resolução

Artigo 1019.º - Falta de pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1020.º - Cedência do gozo da coisa

Artigo 1021.º - Resolução do contrato pelo locatário

SUBSECÇÃO IV - Caducidade

Artigo 1022.º - Casos de caducidade

Artigo 1023.º - Excepções

SUBSECÇÃO V - Revogação unilateral

Artigo 1024.º - Regime

SECÇÃO X - Restituição da coisa locada

Artigo 1025.º - Dever de manutenção e restituição da coisa

Artigo 1026.º - Perda ou deterioração da coisa

Artigo 1027.º - Indemnização pelo atraso na restituição da coisa

Artigo 1028.º - Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias

SECÇÃO XI - Arrendamento

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1029.º - Normas aplicáveis

Artigo 1030.º - Locação de empresa comercial

Artigo 1031.º - Fim do contrato

Artigo 1032.º - Forma

Artigo 1033.º - Renda

SUBSECÇÃO II - Cessação do arrendamento

Artigo 1034.º - Resolução pelo senhorio

Artigo 1035.º - Expropriação por utilidade pública

Artigo 1036.º - Despejo em casos de caducidade

Artigo 1037.º - Renovação não obstante a caducidade

Artigo 1038.º - Denúncia

Artigo 1039.º - Comunicação da denúncia

SUBSECÇÃO III - Disposições especiais dos arrendamentos para habitação

Artigo 1040.º - Casas mobiladas

Artigo 1041.º - Pessoas que podem residir no prédio

Artigo 1042.º - Incomunicabilidade do arrendamento

Artigo 1043.º - Transmissão por morte do arrendatário

Artigo 1044.º - Revogação unilateral por parte do arrendatário

SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais dos arrendamentos comerciais

Artigo 1045.º - Noção

Artigo 1046.º - Morte do arrendatário

Artigo 1047.º - Alienação da empresa comercial

SUBSECÇÃO V - Disposições especiais dos arrendamentos para o exercício de profissões liberais

Artigo 1048.º - Morte do arrendatário

Artigo 1049.º - Cessão da posição de arrendatário

SUBSECÇÃO VI - Disposições especiais dos arrendamentos rurais

Artigo 1050.º - Noção

Artigo 1051.º - Renda

Artigo 1052.º - Redução da renda

Artigo 1053.º - Serviços e encargos extraordinários

Artigo 1054.º - Benfeitorias feitas pelo arrendatário

Artigo 1055.º - Não renovação do contrato

Artigo 1056.º - Transmissão do arrendamento por divórcio ou por morte

CAPÍTULO IV - Comodato

Artigo 1057.º - Noção

Artigo 1058.º - Comodato fundado num direito temporário

Artigo 1059.º - Fim do contrato

Artigo 1060.º - Frutos da coisa

Artigo 1061.º - Actos que impedem ou diminuem o uso da coisa

Artigo 1062.º - Responsabilidade do comodante

Artigo 1063.º - Obrigações do comodatário

Artigo 1064.º - Perda ou deterioração da coisa

Artigo 1065.º - Restituição

Artigo 1066.º - Benfeitorias

Artigo 1067.º - Solidariedade dos comodatários

Artigo 1068.º - Resolução

Artigo 1069.º - Caducidade

CAPÍTULO V - Mútuo

Artigo 1070.º - Noção

Artigo 1071.º - Propriedade das coisas mutuadas

Artigo 1072.º - Gratuidade ou onerosidade do mútuo

Artigo 1073.º - Usura

Artigo 1074.º - Prazo no mútuo oneroso

Artigo 1075.º - Falta de fixação de prazo

Artigo 1076.º - Impossibilidade de restituição

Artigo 1077.º - Resolução do contrato

Artigo 1078.º - Responsabilidade do mutuante

CAPÍTULO VI - Contrato de trabalho

Artigo 1079.º - Noção e regime

CAPÍTULO VII - Prestação de serviço

Artigo 1080.º - Noção

Artigo 1081.º - Modalidades do contrato

Artigo 1082.º - Regime

CAPÍTULO VIII - Mandato

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1083.º - Noção

Artigo 1084.º - Gratuidade ou onerosidade do mandato

Artigo 1085.º - Extensão do mandato

Artigo 1086.º - Pluralidade de mandatos

SECÇÃO II - Direitos e obrigações do mandatário

Artigo 1087.º - Obrigações do mandatário

Artigo 1088.º - Inexecução do mandato ou inobservância das instruções

Artigo 1089.º - Aprovação tácita da execução ou inexecução do mandato

Artigo 1090.º - Juros devidos pelo mandatário

Artigo 1091.º - Substituto e auxiliares do mandatário

Artigo 1092.º - Pluralidade de mandatários

SECÇÃO III - Obrigações do mandante

Artigo 1093.º - Enumeração

Artigo 1094.º - Suspensão da execução do mandato

Artigo 1095.º - Pluralidade de mandantes

SECÇÃO IV - Revogação e caducidade do mandato

SUBSECÇÃO I - Revogação

Artigo 1096.º - Revogabilidade do mandato

Artigo 1097.º - Revogação tácita

Artigo 1098.º - Obrigação de indemnização

Artigo 1099.º - Mandato colectivo

SUBSECÇÃO II - Caducidade

Artigo 1100.º - Casos de caducidade

Artigo 1101.º - Morte, interdição ou inabilitação do mandante

Artigo 1102.º - Morte, interdição ou incapacidade natural do mandatário

Artigo 1103.º - Pluralidade de mandatários

SECÇÃO V - Mandato com representação

Artigo 1104.º - Mandatário com poderes de representação

Artigo 1105.º - Revogação ou renúncia da procuração

SECÇÃO VI - Mandato sem representação

Artigo 1106.º - Mandatário que age em nome próprio

Artigo 1107.º - Direitos adquiridos em execução do mandato

Artigo 1108.º - Obrigações contraídas em execução do mandato

Artigo 1109.º - Responsabilidade do mandatário

Artigo 1110.º - Responsabilidade dos bens adquiridos pelo mandatário

CAPÍTULO IX - Depósito

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1111.º - Noção

Artigo 1112.º - Gratuidade ou onerosidade do depósito

SECÇÃO II - Direitos e obrigações do depositário

Artigo 1113.º - Obrigações do depositário

Artigo 1114.º - Privação ou turbação da detenção da coisa

Artigo 1115.º - Uso da coisa e subdepósito

Artigo 1116.º - Guarda da coisa

Artigo 1117.º - Depósito cerrado

Artigo 1118.º - Restituição da coisa

Artigo 1119.º - Terceiro interessado no depósito

Artigo 1120.º - Prazo de restituição

Artigo 1121.º - Lugar de restituição

Artigo 1122.º - Despesas da restituição

Artigo 1123.º - Responsabilidade no caso de subdepósito

Artigo 1124.º - Auxiliares

SECÇÃO III - Obrigações do depositante

Artigo 1125.º - Enumeração

Artigo 1126.º - Remuneração do depositário

Artigo 1127.º - Restituição da coisa

SECÇÃO IV - Depósito de coisa controvertida

Artigo 1128.º - Noção

Artigo 1129.º - Onerosidade do depósito

Artigo 1130.º - Administração da coisa

SECÇÃO V - Depósito irregular

Artigo 1131.º - Noção

Artigo 1132.º - Regime

CAPÍTULO X - Empreitada

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1133.º - Noção

Artigo 1134.º - Execução da obra

Artigo 1135.º - Fiscalização

Artigo 1136.º - Fornecimento dos materiais e utensílios

Artigo 1137.º - Determinação e pagamento do preço

Artigo 1138.º - Propriedade dos materiais e da obra

Artigo 1139.º - Subempreitada

SECÇÃO II - Alterações e obras novas

Artigo 1140.º - Alterações da iniciativa do empreiteiro

Artigo 1141.º - Alterações necessárias

Artigo 1142.º - Alterações exigidas pelo dono da obra

Artigo 1143.º - Alterações posteriores à entrega e obras novas

SECÇÃO III - Defeitos da obra

Artigo 1144.º - Verificação da obra

Artigo 1145.º - Casos de irresponsabilidade do empreiteiro

Artigo 1146.º - Denúncia dos defeitos

Artigo 1147.º - Eliminação dos defeitos

Artigo 1148.º - Redução do preço e resolução do contrato

Artigo 1149.º - Indemnização

Artigo 1150.º - Caducidade

Artigo 1151.º - Imóveis destinados a longa duração

Artigo 1152.º - Responsabilidade dos subempreiteiros

SECÇÃO IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra

Artigo 1153.º - Impossibilidade de execução da obra

Artigo 1154.º - Risco

SECÇÃO V - Extinção do contrato

Artigo 1155.º - Desistência do dono da obra

Artigo 1156.º - Morte ou incapacidade das partes

CAPÍTULO XI - Renda perpétua

Artigo 1157.º - Noção

Artigo 1158.º - Forma

Artigo 1159.º - Caução

Artigo 1160.º - Exclusão do direito de acrescer

Artigo 1161.º - Resolução do contrato

Artigo 1162.º - Remição

Artigo 1163.º - Juros

CAPÍTULO XII - Renda vitalícia

Artigo 1164.º - Noção

Artigo 1165.º - Forma

Artigo 1166.º - Duração de renda

Artigo 1167.º - Direito de acrescer

Artigo 1168.º - Resolução do contrato

Artigo 1169.º - Remição

Artigo 1170.º - Prestações antecipadas

CAPÍTULO XIII - Jogo e aposta

Artigo 1171.º - Eficácia

CAPÍTULO XIV - Transacção

Artigo 1172.º - Noção

Artigo 1173.º - Matérias insusceptíveis de transacção

Artigo 1174.º - Forma

LIVRO III

DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - Da posse

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1175.º - Noção

Artigo 1176.º - Exercício da posse por intermediário

Artigo 1177.º - Simples detenção

Artigo 1178.º - Presunções de posse

Artigo 1179.º - Sucessão na posse

Artigo 1180.º - Acessão da posse

Artigo 1181.º - Conservação da posse

CAPÍTULO II - Caracteres da posse

Artigo 1182.º - Espécies de posse

Artigo 1183.º - Posse titulada

Artigo 1184.º - Posse de boa fé

Artigo 1185.º - Posse pacífica

Artigo 1186.º - Posse pública

CAPÍTULO III - Aquisição e perda da posse

Artigo 1187.º - Aquisição da posse

Artigo 1188.º - Constituto possessório

Artigo 1189.º - Traditio brevi manu

Artigo 1190.º - Inversão do título da posse

Artigo 1191.º - Capacidade para adquirir a posse

Artigo 1192.º - Perda da posse

CAPÍTULO IV - Efeitos da posse

Artigo 1193.º - Presunção da titularidade do direito

Artigo 1194.º - Perda ou deterioração da coisa

Artigo 1195.º - Frutos na posse de boa fé

Artigo 1196.º - Frutos na posse de má fé

Artigo 1197.º - Encargos

Artigo 1198.º - Benfeitorias necessárias e úteis

Artigo 1199.º - Compensação de benfeitorias com deteriorações

Artigo 1200.º - Benfeitorias voluptuárias

CAPÍTULO V - Defesa da posse

Artigo 1201.º - Acção de prevenção

Artigo 1202.º - Autotutela e defesa judicial

Artigo 1203.º - Manutenção e restituição da posse

Artigo 1204.º - Esbulho violento

Artigo 1205.º - Exclusão das servidões não aparentes

Artigo 1206.º - Legitimidade

Artigo 1207.º - Caducidade

Artigo 1208.º - Efeito da manutenção ou restituição

Artigo 1209.º - Indemnização de prejuízos e encargos com a restituição

Artigo 1210.º - Embargos de terceiro

Artigo 1211.º - Defesa da composse

CAPÍTULO VI - Usucapião

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1212.º - Noção

Artigo 1213.º - Retroactividade da usucapião

Artigo 1214.º - Capacidade para adquirir

Artigo 1215.º - Usucapião em caso de detenção

Artigo 1216.º - Usucapião por compossuidor

Artigo 1217.º - Aplicação das regras da prescrição

SECÇÃO II - Usucapião de imóveis

Artigo 1218.º - Direitos excluídos

Artigo 1219.º - Posse titulada e registo do título

Artigo 1220.º - Registo da mera posse

Artigo 1221.º - Falta de registo

Artigo 1222.º - Posse violenta ou oculta

SECÇÃO III - Usucapião de móveis

Artigo 1223.º - Coisas sujeitas a registo

Artigo 1224.º - Coisas não sujeitas a registo

Artigo 1225.º - Posse violenta ou oculta

TÍTULO II - Do direito de propriedade

CAPÍTULO I - Propriedade em geral

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1226.º - Objecto do direito de propriedade

Artigo 1227.º - Empresa comercial e propriedade intelectual

Artigo 1228.º - Domínio do território de Macau e de outras pessoas colectivas públicas

Artigo 1229.º - Conteúdo do direito de propriedade

Artigo 1230.º - Numerus clausus

Artigo 1231.º - Propriedade resolúvel e temporária

Artigo 1232.º - Expropriações

Artigo 1233.º - Requisições

Artigo 1234.º - Indemnizações

SECÇÃO II - Defesa da propriedade

Artigo 1235.º - Acção de reivindicação

Artigo 1236.º - Encargos com a restituição

Artigo 1237.º - Imprescritibilidade da acção de reivindicação

Artigo 1238.º - Acção negatória

Artigo 1239.º - Autotutela

Artigo 1240.º - Defesa de outros direitos reais

CAPÍTULO II - Aquisição da propriedade

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1241.º - Modos de aquisição

Artigo 1242.º - Momento da aquisição

SECÇÃO II - Ocupação

Artigo 1243.º - Coisas susceptíveis de ocupação

Artigo 1244.º - Caça e pesca

Artigo 1245.º - Animais selvagens com guarida própria

Artigo 1246.º - Animais ferozes fugidos

Artigo 1247.º - Animais e coisas móveis perdidas

Artigo 1248.º - Tesouros

SECÇÃO III - Acessão

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1249.º - Noção

Artigo 1250.º - Espécies

SUBSECÇÃO II - Acessão natural

Artigo 1251.º - Princípio geral

SUBSECÇÃO III - Acessão industrial mobiliária

Artigo 1252.º - União ou confusão de boa fé

Artigo 1253.º - União ou confusão de má fé

Artigo 1254.º - União ou confusão casual

Artigo 1255.º - Especificação de boa fé

Artigo 1256.º - Especificação de má fé

Artigo 1257.º - Casos de especificação

SUBSECÇÃO IV - Acessão industrial imobiliária

Artigo 1258.º - Obras com materiais alheios

Artigo 1259.º - Obras feitas de boa fé em terreno alheio

Artigo 1260.º - Obras de má fé em terreno alheio

Artigo 1261.º - Obras feitas com materiais alheios em terreno alheio

Artigo 1262.º - Sementeiras ou plantações

Artigo 1263.º - Prolongamento de edifício por terreno alheio

CAPÍTULO III - Propriedade de imóveis

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1264.º - Limites materiais

Artigo 1265.º - Coisas imóveis sem dono

Artigo 1266.º - Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes

Artigo 1267.º - Instalações prejudiciais

Artigo 1268.º - Escavações

Artigo 1269.º - Passagem forçada momentânea

Artigo 1270.º - Ruína de construção

Artigo 1271.º - Escoamento natural das águas

Artigo 1272.º - Obras defensivas das águas

Artigo 1273.º - Extensão a terceiros

SECÇÃO II - Direito de demarcação

Artigo 1274.º - Conteúdo

Artigo 1275.º - Modo de proceder à demarcação

Artigo 1276.º - Imprescritibilidade

SECÇÃO III - Direito de tapagem

Artigo 1277.º - Conteúdo

SECÇÃO IV - Construções e edificações

Artigo 1278.º - Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes

Artigo 1279.º - Servidão de vistas

Artigo 1280.º - Frestas ou óculos para luz e ar. Janelas gradadas

Artigo 1281.º - Estilicídio

SECÇÃO V - Plantação de árvores e arbustos

Artigo 1282.º - Termos em que pode ser feita

Artigo 1283.º - Árvores ou arbustos situados na linha divisória

SECÇÃO VI - Paredes e muros de meação

Artigo 1284.º - Presunção de compropriedade

Artigo 1285.º - Abertura de janelas ou frestas e construção sobre parede ou muro comum

Artigo 1286.º - Alçamento da parede ou muro comum

Artigo 1287.º - Reparação e reconstrução da parede ou muro

SECÇÃO VII - Águas

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1288.º - Águas de utilização particular

Artigo 1289.º - Correntes não navegáveis nem flutuáveis

Artigo 1290.º - Obras para armazenamento ou derivação de águas; leito das correntes não navegáveis nem flutuáveis

Artigo 1291.º - Requisição de águas

SUBSECÇÃO II - Aproveitamento das águas

Artigo 1292.º - Fontes e nascentes

Artigo 1293.º - Direitos dos prédios inferiores

Artigo 1294.º - Águas pluviais e de lagos e lagoas

Artigo 1295.º - Águas subterrâneas

Artigo 1296.º - Restrições ao aproveitamento das águas

Artigo 1297.º - Despesas de conservação

Artigo 1298.º - Divisão de águas

CAPÍTULO IV - Compropriedade

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1299.º - Noção

Artigo 1300.º - Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão

Artigo 1301.º - Posição dos comproprietários

SECÇÃO II - Direitos e encargos do comproprietário

Artigo 1302.º - Uso da coisa comum

Artigo 1303.º - Regulamento

Artigo 1304.º - Administração da compropriedade

Artigo 1305.º - Actos indispensáveis ou urgentes

Artigo 1306.º - Violação das regras de administração

Artigo 1307.º - Disposição e oneração da quota

Artigo 1308.º - Direito de preferência

Artigo 1309.º - Acção de preferência

Artigo 1310.º - Benfeitorias necessárias

Artigo 1311.º - Direito de exigir a divisão

Artigo 1312.º - Processo da divisão

CAPÍTULO V - Propriedade horizontal

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1313.º - Princípio geral

Artigo 1314.º - Âmbito do condomínio

Artigo 1315.º - Objecto da propriedade horizontal

Artigo 1316.º - Falta de requisitos legais

SECÇÃO II - Constituição

Artigo 1317.º - Princípio geral

Artigo 1318.º - Individualização das fracções

Artigo 1319.º - Individualização dos edifícios e dos subcondomínios

Artigo 1320.º - Outras menções constantes do título

Artigo 1321.º - Modificação do título

Artigo 1322.º - Junção e divisão de fracções autónomas

SECÇÃO III - Direitos dos condóminos sobre o prédio e suas limitações

Artigo 1323.º - Direitos dos condóminos sobre o prédio

Artigo 1324.º - Partes comuns do condomínio

Artigo 1325.º - Limitações ao exercício dos direitos

Artigo 1326.º - Direitos de preferência e de divisão

SECÇÃO IV - Administração do condomínio

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1327.º a Artigo 1329.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 14/2017

SUBSECÇÃO II - Regime de administração simples

DIVISÃO I - Direitos, obrigações e encargos dos condóminos quanto à administração

Artigo 1330.º a Artigo 1336.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 14/2017

Artigo 1337.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 18/2022

Artigo 1338.º a Artigo 1372.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 14/2017

TÍTULO III - Do usufruto, uso e habitação

CAPÍTULO I - Usufruto

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1373.º - Noção

Artigo 1374.º - Constituição

Artigo 1375.º - Usufruto simultâneo e sucessivo

Artigo 1376.º - Direito de acrescer

Artigo 1377.º - Duração

Artigo 1378.º - Gratuidade ou onerosidade do usufruto

Artigo 1379.º - Pagamento das prestações anuais

Artigo 1380.º - Trespasse a terceiro

Artigo 1381.º - Direitos e obrigações do usufrutuário

SECÇÃO II - Direitos do usufrutuário

Artigo 1382.º - Uso, fruição e administração da coisa ou do direito

Artigo 1383.º - Âmbito do usufruto

Artigo 1384.º - Benfeitorias úteis e voluptuárias

Artigo 1385.º - Indemnização do usufrutuário. Alienação dos frutos antes da colheita

Artigo 1386.º - Usufruto de coisas consumíveis

Artigo 1387.º - Usufruto de coisas deterioráveis

Artigo 1388.º - Exploração de pedreiras

Artigo 1389.º - Constituição de servidões

Artigo 1390.º - Usufruto sobre universalidades de animais

Artigo 1391.º - Usufruto de rendas vitalícias

Artigo 1392.º - Usufruto de capitais postos a juro

Artigo 1393.º - Usufruto constituído sobre dinheiro e usufruto de capitais levantados

Artigo 1394.º - Usufruto de títulos de crédito e de participações sociais

SECÇÃO III - Obrigações do usufrutuário

Artigo 1395.º - Relação de bens e caução

Artigo 1396.º - Falta de caução

Artigo 1397.º - Obras e melhoramentos

Artigo 1398.º - Reparações ordinárias

Artigo 1399.º - Reparações extraordinárias

Artigo 1400.º - Impostos e outros encargos anuais

Artigo 1401.º - Actos lesivos da parte de terceiros

SECÇÃO IV - Extinção do usufruto

Artigo 1402.º - Causas de extinção

Artigo 1403.º - Mau uso por parte do usufrutuário

Artigo 1404.º - Usufruto até certa idade de terceira pessoa

Artigo 1405.º - Usucapio libertatis

Artigo 1406.º - Perda parcial e rei mutatio

Artigo 1407.º - Destruição de edifícios

Artigo 1408.º - Indemnizações

Artigo 1409.º - Seguro da coisa destruída

Artigo 1410.º - Restituição da coisa

CAPÍTULO II - Uso e habitação

Artigo 1411.º - Noção

Artigo 1412.º - Constituição, extinção e regime

Artigo 1413.º - Âmbito da família

Artigo 1414.º - Intransmissibilidade do direito

Artigo 1415.º - Obrigações inerentes ao uso e à habitação

Artigo 1416.º - Aplicação das normas do usufruto

TÍTULO IV - Do direito de superfície

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1417.º - Noção

Artigo 1418.º - Objecto

Artigo 1419.º - Construção de obra em propriedade horizontal

Artigo 1420.º - Direito de construir sobre edifício alheio

CAPÍTULO II - Constituição do direito de superfície

Artigo 1421.º - Princípio geral

Artigo 1422.º - Servidões

CAPÍTULO III - Direitos e encargos do superficiário e do proprietário

Artigo 1423.º - Preço

Artigo 1424.º - Pagamento das prestações anuais

Artigo 1425.º - Fruição do prédio

Artigo 1426.º - Transmissibilidade dos direitos

CAPÍTULO IV - Extinção do direito de superfície

Artigo 1427.º - Casos de extinção

Artigo 1428.º - Falta de pagamento das prestações anuais

Artigo 1429.º - Extinção pelo decurso do prazo

Artigo 1430.º - Extinção de direitos reais constituídos sobre o direito de superfície

Artigo 1431.º - Direitos reais constituídos pelo proprietário

Artigo 1432.º - Permanência dos direitos reais

Artigo 1433.º - Extinção por expropriação

TÍTULO V - Das servidões prediais

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1434.º - Noção

Artigo 1435.º - Conteúdo

Artigo 1436.º - Inseparabilidade das servidões

Artigo 1437.º - Indivisibilidade das servidões

CAPÍTULO II - Constituição das servidões

Artigo 1438.º - Princípios gerais

Artigo 1439.º - Constituição por usucapião

Artigo 1440.º - Constituição por destinação do pai de família

CAPÍTULO III - Servidões legais

SECÇÃO I - Servidões legais de passagem

Artigo 1441.º - Servidão em benefício de prédio encravado

Artigo 1442.º - Possibilidade de afastamento da servidão

Artigo 1443.º - Encrave voluntário

Artigo 1444.º - Lugar da constituição da servidão

Artigo 1445.º - Indemnização

Artigo 1446.º - Direito de preferência na alienação do prédio encravado

SECÇÃO II - Servidões legais de águas

Artigo 1447.º - Servidão legal de presa

Artigo 1448.º - Servidão legal de aqueduto

Artigo 1449.º - Servidão legal de escoamento

CAPÍTULO IV - Exercício das servidões

Artigo 1450.º - Modo de exercício

Artigo 1451.º - Extensão da servidão

Artigo 1452.º - Obras no prédio serviente

Artigo 1453.º - Encargo das obras

Artigo 1454.º - Mudança de servidão

CAPÍTULO V - Extinção das servidões

Artigo 1455.º - Casos de extinção

Artigo 1456.º - Começo do prazo para a extinção pelo não uso

Artigo 1457.º - Impossibilidade de exercício

Artigo 1458.º - Exercício parcial

Artigo 1459.º - Exercício em época diversa

Artigo 1460.º - Servidões constituídas pelo usufrutuário

LIVRO IV

DIREITO DA FAMÍLIA

TÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO I - Relações jurídicas familiares

Artigo 1461.º - Fontes das relações jurídicas familiares

Artigo 1462.º - Noção de casamento

Artigo 1463.º - Noção de parentesco

Artigo 1464.º - Elementos de parentesco

Artigo 1465.º - Linhas de parentesco

Artigo 1466.º - Cômputo dos graus

Artigo 1467.º - Limites do parentesco

Artigo 1468.º - Noção de afinidade

Artigo 1469.º - Elementos e cessação da afinidade

Artigo 1470.º - Noção de adopção

CAPÍTULO II - União de facto

Artigo 1471.º - Noção

Artigo 1472.º - Condições gerais de relevância

TÍTULO II - Do casamento

CAPÍTULO I - Promessa de casamento

Artigo 1473.º - Ineficácia da promessa

Artigo 1474.º - Restituições, nos casos de incapacidade e de retractação

Artigo 1475.º - Restituições no caso de morte

Artigo 1476.º - Indemnizações

Artigo 1477.º - Caducidade das acções

CAPÍTULO II - Pressupostos da celebração do casamento

SECÇÃO I - Impedimentos matrimoniais

Artigo 1478.º - Regra geral

Artigo 1479.º - Impedimentos dirimentes absolutos

Artigo 1480.º - Impedimentos dirimentes relativos

Artigo 1481.º - Prova da maternidade ou paternidade

Artigo 1482.º - Impedimentos impedientes

Artigo 1483.º - Vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens

Artigo 1484.º - Dispensa

SECÇÃO II - Processo de casamento

Artigo 1485.º - Requerimento para casamento

Artigo 1486.º - Declaração de impedimentos

Artigo 1487.º - Autorização dos pais ou do tutor

Artigo 1488.º - Despacho

Artigo 1489.º - Prazo para a celebração do casamento

CAPÍTULO III - Celebração do casamento

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1490.º - Publicidade e solenidade

Artigo 1491.º - Pessoas que devem intervir

Artigo 1492.º - Actualidade do mútuo consenso

Artigo 1493.º - Aceitação dos efeitos do casamento

Artigo 1494.º - Carácter pessoal do mútuo consenso

Artigo 1495.º - Casamento por procuração

Artigo 1496.º - Revogação e caducidade da procuração

SECÇÃO II - Casamentos urgentes

Artigo 1497.º - Celebração

Artigo 1498.º - Homologação do casamento

Artigo 1499.º - Causas justificativas da não homologação

CAPÍTULO IV - Invalidade do casamento

SECÇÃO I - Disposição geral

Artigo 1500.º - Regra de validade

SECÇÃO II - Inexistência do casamento

Artigo 1501.º - Casamentos inexistentes

Artigo 1502.º - Funcionários de facto

Artigo 1503.º - Regime da inexistência

SECÇÃO III - Anulabilidade do casamento

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1504.º - Causas de anulabilidade

Artigo 1505.º - Necessidade da acção de anulação

Artigo 1506.º - Validação do casamento

SUBSECÇÃO II - Falta ou vícios da vontade

Artigo 1507.º - Presunção da vontade

Artigo 1508.º - Anulabilidade por falta de vontade

Artigo 1509.º - Erro que vicia a vontade

Artigo 1510.º - Coacção moral

SUBSECÇÃO III - Legitimidade

Artigo 1511.º - Anulação fundada em impedimento dirimente

Artigo 1512.º - Anulação fundada na falta de vontade

Artigo 1513.º - Anulação fundada em vícios da vontade

Artigo 1514.º - Anulação fundada na falta de testemunhas

SUBSECÇÃO IV - Prazos

Artigo 1515.º - Anulação fundada em impedimento dirimente

Artigo 1516.º - Anulação fundada na falta de vontade

Artigo 1517.º - Anulação fundada em vícios da vontade

Artigo 1518.º - Anulação fundada na falta de testemunhas

CAPÍTULO V - Casamento putativo

Artigo 1519.º - Efeitos do casamento anulado

Artigo 1520.º - Boa fé

CAPÍTULO VI - Sanções especiais

Artigo 1521.º - Casamento de menores

Artigo 1522.º - Casamento com impedimento impediente

CAPÍTULO VII - Registo do casamento

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1523.º - Casamentos sujeitos a registo

Artigo 1524.º - Forma do registo

Artigo 1525.º - Prova do casamento para efeitos de registo

SECÇÃO II - Registo por transcrição

SUBSECÇÃO I - Disposição geral

Artigo 1526.º - Casos de transcrição

SUBSECÇÃO II - Transcrição dos casamentos urgentes

Artigo 1527.º - Conteúdo do assento

Artigo 1528.º - Transcrição

SUBSECÇÃO III - Transcrição dos casamentos admitidos a registo

Artigo 1529.º - Processo de transcrição

SECÇÃO III - Efeitos do registo

Artigo 1530.º - Atendibilidade do casamento

Artigo 1531.º - Efeito retroactivo do registo

CAPÍTULO VIII - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1532.º - Igualdade dos cônjuges

Artigo 1533.º - Deveres dos cônjuges

Artigo 1534.º - Residência da família

Artigo 1535.º - Dever de cooperação

Artigo 1536.º - Dever de assistência

Artigo 1537.º - Dever de contribuir para os encargos da vida familiar

Artigo 1538.º - Direito ao nome

Artigo 1539.º - Viuvez e segundas núpcias

Artigo 1540.º - Divórcio

Artigo 1541.º - Privação judicial do uso do nome

Artigo 1542.º - Exercício de profissão ou outra actividade

Artigo 1543.º - Administração dos bens do casal

Artigo 1544.º - Providências administrativas

Artigo 1545.º - Depósitos bancários

Artigo 1546.º - Exercício da administração

Artigo 1547.º - Alienação ou oneração de móveis

Artigo 1548.º - Alienação ou oneração de imóveis e de empresa comercial

Artigo 1549.º - Disposição do direito ao arrendamento

Artigo 1550.º - Aceitação de doações e sucessões. Repúdio da herança ou do legado

Artigo 1551.º - Forma do consentimento conjugal e seu suprimento

Artigo 1552.º - Procuração e consentimento

Artigo 1553.º - Disposições para depois da morte

Artigo 1554.º - Sanções

Artigo 1555.º - Cessação de relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges

Artigo 1556.º - Partilha do casal

SECÇÃO II - Dívidas dos cônjuges

Artigo 1557.º - Legitimidade para contrair dívidas

Artigo 1558.º - Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges

Artigo 1559.º - Dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges

Artigo 1560.º - Dívidas que oneram doações, heranças ou legados

Artigo 1561.º - Dívidas que oneram bens certos e determinados

Artigo 1562.º - Bens que respondem pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges

Artigo 1563.º - Preferência no pagamento de dívidas comunicáveis

Artigo 1564.º - Bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges

Artigo 1565.º - Compensações devidas entre os cônjuges pelo pagamento de dívidas do casal

SECÇÃO III - Convenções matrimoniais

SUBSECÇÃO I - Modalidades

Artigo 1566.º - Convenções antenupciais e pós-nupciais

SUBSECÇÃO II - Convenção antenupcial

Artigo 1567.º - Liberdade de convenção

Artigo 1568.º - Partilha segundo regimes não convencionados

Artigo 1569.º - Restrições ao princípio da liberdade

Artigo 1570.º - Instituição de herdeiro e nomeação de legatário com carácter testamentário

Artigo 1571.º - Renúncia à qualidade de herdeiro legitimário

Artigo 1572.º - Capacidade para celebrar convenções antenupciais

Artigo 1573.º - Anulabilidade por falta de autorização

Artigo 1574.º - Forma das convenções antenupciais

Artigo 1575.º - Publicidade e não retroactividade das convenções antenupciais

Artigo 1576.º - Revogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento

Artigo 1577.º - Caducidade das convenções antenupciais

SUBSECÇÃO III - Convenção pós-nupcial

Artigo 1578.º - Âmbito e regime

SECÇÃO IV - Regimes de bens

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1579.º - Regime de bens supletivo

Artigo 1580.º - Remissão genérica para uma lei exterior a Macau ou revogada, ou para usos e costumes locais

SUBSECÇÃO II - Regime da participação nos adquiridos

Artigo 1581.º - Normas aplicáveis

Artigo 1582.º - Conteúdo

Artigo 1583.º - Património em participação

Artigo 1584.º - Bens adquiridos na constância do regime mas excluídos do património em participação

Artigo 1585.º - Bens adquiridos por virtude de direito próprio anterior e por virtude da titularidade de bens excluídos da participação

Artigo 1586.º - Rendimento decorrente de exercício de empresa comercial

Artigo 1587.º - Bens sub-rogados no lugar de bens excluídos da participação

Artigo 1588.º - Aquisição de parte nos bens indivisos excluídos da participação

Artigo 1589.º - Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens excluídos da participação e noutra parte com dinheiro ou bens nela incluídos

Artigo 1590.º - Benfeitorias

Artigo 1591.º - Bens doados ou deixados em favor da participação

Artigo 1592.º - Presunções

Artigo 1593.º - Cálculo do património em participação de cada cônjuge

Artigo 1594.º - Compensações e deduções

Artigo 1595.º - Avaliação dos bens

Artigo 1596.º - Caducidade do direito à liquidação do crédito na participação

Artigo 1597.º - Renúncia ao crédito na participação

Artigo 1598.º - Satisfação do crédito na participação

Artigo 1599.º - Impugnação de actos praticados anteriormente à cessação do regime de bens

Artigo 1600.º - Efeitos perante os credores

SUBSECÇÃO III - Regime da separação

Artigo 1601.º - Domínio da separação

Artigo 1602.º - Prova da propriedade dos bens

SUBSECÇÃO IV - Regime da comunhão de adquiridos

Artigo 1603.º - Conteúdo

Artigo 1604.º - Bens excluídos da comunhão

Artigo 1605.º - Bens doados ou deixados em favor da comunhão

Artigo 1606.º - Presunções

Artigo 1607.º - Participação dos cônjuges no património comum

Artigo 1608.º - Instrumentos de trabalho

SUBSECÇÃO V - Regime da comunhão geral

Artigo 1609.º - Conteúdo

Artigo 1610.º - Bens incomunicáveis

Artigo 1611.º - Disposições aplicáveis

CAPÍTULO IX - Doações para casamento e entre casados

SECÇÃO I - Doações para casamento

Artigo 1612.º - Noção e normas aplicáveis

Artigo 1613.º - Espécies

Artigo 1614.º - Regime

Artigo 1615.º - Forma

Artigo 1616.º - Património no qual são integrados os bens doados

Artigo 1617.º - Revogação por mútuo consentimento

Artigo 1618.º - Redução por inoficiosidade

Artigo 1619.º - Caducidade

SECÇÃO II - Doações entre casados

Artigo 1620.º - Disposições aplicáveis

Artigo 1621.º - Forma

Artigo 1622.º - Caducidade

Artigo 1623.º - Património no qual são integrados os bens doados. Revogação e redução da doação

CAPÍTULO X - Separação judicial de bens

Artigo 1624.º - Fundamento da separação

Artigo 1625.º - Legitimidade

Artigo 1626.º - Efeitos

Artigo 1627.º - Separação de bens com outros fundamentos

CAPÍTULO XI - Divórcio

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1628.º - Modalidades

Artigo 1629.º - Tentativa de conciliação; conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento

SECÇÃO II - Divórcio por mútuo consentimento

Artigo 1630.º - Requisitos

Artigo 1631.º - Conferência

Artigo 1632.º - Segunda conferência

Artigo 1633.º - Sentença

Artigo 1634.º* - Divórcio decretado pelo conservador

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2024

SECÇÃO III - Divórcio litigioso

Artigo 1635.º - Violação culposa dos deveres conjugais

Artigo 1636.º - Exclusão do direito de requerer o divórcio

Artigo 1637.º - Ruptura da vida em comum

Artigo 1638.º - Separação de facto

Artigo 1639.º - Ausência

Artigo 1640.º - Legitimidade

Artigo 1641.º - Caducidade da acção

Artigo 1642.º - Declaração do cônjuge culpado

SECÇÃO IV - Efeitos do divórcio

Artigo 1643.º - Princípio geral

Artigo 1644.º - Data em que se produzem os efeitos do divórcio

Artigo 1645.º - Partilha

Artigo 1646.º - Benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber

Artigo 1647.º - Reparação de danos não patrimoniais

Artigo 1648.º - Casa de morada da família

TÍTULO III - Da filiação

CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1649.º - Princípio da igualdade

Artigo 1650.º - Atendibilidade da filiação

Artigo 1651.º - Exames de sangue e outros métodos científicos

Artigo 1652.º - Prova da filiação

Artigo 1653.º - Concepção

Artigo 1654.º - Gravidez anterior

Artigo 1655.º - Fixação judicial da concepção

Artigo 1656.º - Ineficácia patrimonial

SECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade e da paternidade

SUBSECÇÃO I - Disposição geral

Artigo 1657.º - Relevância do parto, presunção legal e reconhecimento

SUBSECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade

DIVISÃO I - Declaração de maternidade

Artigo 1658.º - Menção da maternidade

Artigo 1659.º - Nascimento ocorrido há menos de 1 ano

Artigo 1660.º - Nascimento ocorrido há 1 ano ou mais

Artigo 1661.º - Admissibilidade da declaração

Artigo 1662.º - Conteúdo defeso

Artigo 1663.º - Declaração de maternidade posterior a investigação judicial

Artigo 1664.º - Irrevogabilidade

Artigo 1665.º - Impugnação da maternidade

Artigo 1666.º - Legitimidade passiva

DIVISÃO II - Averiguação oficiosa

Artigo 1667.º - Averiguação oficiosa da maternidade

Artigo 1668.º - Prazo para a proposição da acção de investigação oficiosa da maternidade

Artigo 1669.º - Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio

Artigo 1670.º - Valor probatório das declarações prestadas

Artigo 1671.º - Carácter secreto da instrução

Artigo 1672.º - Improcedência da acção oficiosa

DIVISÃO III - Reconhecimento judicial

Artigo 1673.º - Investigação de maternidade

Artigo 1674.º - Legitimidade do pai menor

Artigo 1675.º - Casos em que não é admitido o reconhecimento

Artigo 1676.º - Prova da maternidade

Artigo 1677.º - Prazo para a proposição da acção. Prossecução e transmissão da acção

Artigo 1678.º - Legitimidade passiva

Artigo 1679.º - Coligação de investigantes

Artigo 1680.º - Alimentos provisórios

Artigo 1681.º - Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio

Artigo 1682.º - Impugnação da presunção de paternidade

Artigo 1683.º - Estabelecimento da maternidade a pedido da mãe

Artigo 1684.º - Legitimidade em caso de falecimento do autor ou réus

SUBSECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade

DIVISÃO I - Presunção de paternidade

Artigo 1685.º - Presunção de paternidade

Artigo 1686.º - Casamento putativo

Artigo 1687.º - Filhos concebidos antes do casamento

Artigo 1688.º - Filhos concebidos depois de finda a coabitação

Artigo 1689.º - Reinício da presunção de paternidade

Artigo 1690.º - Renascimento da presunção de paternidade

Artigo 1691.º - Declaração da não paternidade do marido

Artigo 1692.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024

Artigo 1693.º - Dupla presunção de paternidade

Artigo 1694.º - Menção obrigatória da paternidade

Artigo 1695.º - Rectificação do registo

Artigo 1696.º - Rectificação, declaração de inexistência ou nulidade ou cancelamento do registo

Artigo 1697.º - Impugnação da paternidade

Artigo 1698.º - Impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio

Artigo 1699.º - Prazos para a impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio. Prossecução e transmissão

Artigo 1700.º - Legitimidade passiva

DIVISÃO II - Reconhecimento de paternidade

SUBDIVISÃO I - Disposições gerais

Artigo 1701.º - Formas de reconhecimento

Artigo 1702.º - Casos em que não é admitido o reconhecimento

SUBDIVISÃO II - Perfilhação

Artigo 1703.º - Noção

Artigo 1704.º - Carácter pessoal da perfilhação

Artigo 1705.º - Capacidade

Artigo 1706.º - Maternidade não declarada

Artigo 1707.º - Forma

Artigo 1708.º - Tempo da perfilhação

Artigo 1709.º - Perfilhação de nascituro

Artigo 1710.º - Impugnação

Artigo 1711.º - Legitimidade passiva

Artigo 1712.º - Anulação por erro ou coacção

Artigo 1713.º - Anulação por incapacidade

Artigo 1714.º - Morte do perfilhante

Artigo 1715.º - Remissão

SUBDIVISÃO III - Averiguação oficiosa da paternidade

Artigo 1716.º - Paternidade desconhecida

Artigo 1717.º - Averiguação oficiosa

Artigo 1718.º - Remissão

SUBDIVISÃO IV - Reconhecimento judicial

Artigo 1719.º - Investigação da paternidade

Artigo 1720.º - Prova

Artigo 1721.º - Coligação de investigantes

Artigo 1722.º - Remissão

SECÇÃO III - Procriação assistida

Artigo 1723.º - Exclusão da filiação do dador

Artigo 1724.º - Não impugnabilidade

Artigo 1725.º - Presunção de paternidade na união de facto

Artigo 1726.º - Acordos de procriação ou gestação para terceiros

Artigo 1727.º - Confidencialidade

Artigo 1728.º - Concepção depois da morte do dador

CAPÍTULO II - Efeitos da filiação

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1729.º - Deveres de pais e filhos

Artigo 1730.º - Nome do filho

Artigo 1731.º - Atribuição dos apelidos do marido da mãe ou da mulher do pai

SECÇÃO II - Poder paternal

SUBSECÇÃO I - Princípios gerais

Artigo 1732.º - Duração do poder paternal

Artigo 1733.º - Conteúdo do poder paternal

Artigo 1734.º - Despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos

Artigo 1735.º - Despesas com os filhos maiores ou emancipados

Artigo 1736.º - Poder de representação

Artigo 1737.º - Irrenunciabilidade

Artigo 1738.º - Filho concebido fora do matrimónio

SUBSECÇÃO II - Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos

Artigo 1739.º - Educação

Artigo 1740.º - Educação religiosa

Artigo 1741.º - Abandono do lar

Artigo 1742.º - Convívio com irmãos, descendentes e ascendentes

SUBSECÇÃO III - Poder paternal relativamente aos bens dos filhos

Artigo 1743.º - Exclusão da administração

Artigo 1744.º - Actos cuja validade depende de autorização do tribunal

Artigo 1745.º - Aceitação e rejeição de liberalidades

Artigo 1746.º - Nomeação de curador especial

Artigo 1747.º - Proibição de adquirir bens do filho

Artigo 1748.º - Actos anuláveis

Artigo 1749.º - Confirmação dos actos pelo tribunal

Artigo 1750.º - Bens cuja propriedade pertence aos pais

Artigo 1751.º - Rendimentos dos bens do filho

Artigo 1752.º - Exercício da administração

Artigo 1753.º - Prestação de caução

Artigo 1754.º - Dispensa de prestação de contas

Artigo 1755.º - Fim da administração

SUBSECÇÃO IV - Exercício do poder paternal

Artigo 1756.º - Poder paternal na constância do matrimónio

Artigo 1757.º - Actos praticados por um dos pais

Artigo 1758.º - Impedimento de um dos pais

Artigo 1759.º - Viuvez

Artigo 1760.º - Divórcio, separação de facto ou anulação do casamento

Artigo 1761.º - Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação de facto ou anulação do casamento

Artigo 1762.º - Exercício do poder paternal quando o filho é confiado a terceira pessoa ou a instituição

Artigo 1763.º - Sobrevivência do progenitor a quem o filho não foi confiado

Artigo 1764.º - Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores

Artigo 1765.º - Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio

Artigo 1766.º* - Regulação do exercício do poder paternal

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2024

SUBSECÇÃO V - Inibição e limitações ao exercício do poder paternal

Artigo 1767.º - Inibição de pleno direito

Artigo 1768.º - Cessação da inibição

Artigo 1769.º - Inibição do exercício do poder paternal

Artigo 1770.º - Levantamento da inibição

Artigo 1771.º - Alimentos

Artigo 1772.º - Perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho

Artigo 1773.º - Exercício do poder paternal enquanto se mantiver a providência

Artigo 1774.º - Protecção de bens do filho

Artigo 1775.º - Revogação ou alteração de decisões

SUBSECÇÃO VI - Registo das decisões relativas ao poder paternal

Artigo 1776.º - Obrigatoriedade do registo

Artigo 1777.º - Consequência da falta do registo

SECÇÃO III - Meios de suprir o poder paternal

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1778.º - Menores sujeitos a tutela

Artigo 1779.º - Administração de bens

Artigo 1780.º - Carácter oficioso da tutela e da administração

Artigo 1781.º - Órgãos da tutela e da administração

Artigo 1782.º - Vigilância do tribunal

Artigo 1783.º - Obrigatoriedade das funções tutelares

SUBSECÇÃO II - Tutela

DIVISÃO I - Designação do tutor

Artigo 1784.º - Pessoas a quem compete a tutela

Artigo 1785.º - Tutor designado pelos pais

Artigo 1786.º - Designação de vários tutores

Artigo 1787.º - Tutor designado pelo tribunal

Artigo 1788.º - Tutela de vários irmãos

Artigo 1789.º - Quem não pode ser tutor

Artigo 1790.º - Escusa da tutela

DIVISÃO II - Direitos e obrigações do tutor

Artigo 1791.º - Princípios gerais

Artigo 1792.º - Rendimentos dos bens do pupilo

Artigo 1793.º - Actos proibidos ao tutor

Artigo 1794.º - Actos dependentes de autorização do tribunal

Artigo 1795.º - Nulidade dos actos praticados pelo tutor

Artigo 1796.º - Outras sanções

Artigo 1797.º - Confirmação dos actos pelo tribunal

Artigo 1798.º - Remuneração do tutor

Artigo 1799.º - Relação dos bens do menor

Artigo 1800.º - Obrigação de prestar contas

Artigo 1801.º - Responsabilidade do tutor

Artigo 1802.º - Direito do tutor a ser indemnizado

Artigo 1803.º - Contestação das contas aprovadas

DIVISÃO III - Remoção e exoneração do tutor

Artigo 1804.º - Remoção do tutor

Artigo 1805.º - Acção de remoção

Artigo 1806.º - Exoneração do tutor

DIVISÃO IV - Conselho de família

Artigo 1807.º - Constituição

Artigo 1808.º - Escolha dos vogais

Artigo 1809.º - Incapacidade. Escusa

Artigo 1810.º - Atribuições

Artigo 1811.º - Protutor

Artigo 1812.º - Outras funções do protutor

Artigo 1813.º - Convocação do conselho

Artigo 1814.º - Funcionamento

Artigo 1815.º - Gratuidade das funções

Artigo 1816.º - Remoção e exoneração

DIVISÃO V - Termo da tutela

Artigo 1817.º - Quando termina

DIVISÃO VI - Tutela de menores confiados a instituição pública ou particular

Artigo 1818.º - Exercício da tutela

SUBSECÇÃO III - Administração de bens

Artigo 1819.º - Designação do administrador

Artigo 1820.º - Designação por terceiro

Artigo 1821.º - Pluralidade de administradores

Artigo 1822.º - Quem não pode ser administrador

Artigo 1823.º - Direitos e deveres do administrador

Artigo 1824.º - Remoção e exoneração. Termo da administração

TÍTULO IV - Da adopção

CAPÍTULO I - Constituição do vínculo da adopção

Artigo 1825.º - Princípio da judicialidade

Artigo 1826.º - Requisitos gerais

Artigo 1827.º - Cuidado e confiança com vista à adopção

Artigo 1828.º - Quem pode adoptar

Artigo 1829.º - Adopção pelo tutor ou administrador legal de bens

Artigo 1830.º - Quem pode ser adoptado

Artigo 1831.º - Situação do adoptando

Artigo 1832.º - Proibição de várias adopções do mesmo adoptado

Artigo 1833.º - Consentimento para a adopção

Artigo 1834.º - Forma e tempo do consentimento

Artigo 1835.º - Revogação e caducidade do consentimento

Artigo 1836.º - Audição obrigatória

Artigo 1837.º - Segredo da identidade

CAPÍTULO II - Efeitos da adopção

Artigo 1838.º - Estatuto familiar

Artigo 1839.º - Estabelecimento e prova da filiação natural

Artigo 1840.º - Nome próprio e apelidos do adoptado

Artigo 1841.º - Irrevogabilidade da adopção

Artigo 1842.º - Revisão da sentença

Artigo 1843.º - Legitimidade e prazo para a revisão

TÍTULO V - Dos alimentos

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1844.º - Noção

Artigo 1845.º - Medida dos alimentos

Artigo 1846.º - Modo de os prestar

Artigo 1847.º - Desde quando são devidos

Artigo 1848.º - Alimentos provisórios

Artigo 1849.º - Indisponibilidade e impenhorabilidade

Artigo 1850.º - Pessoas obrigadas a alimentos

Artigo 1851.º - Pluralidade de vinculados

Artigo 1852.º - Doações

Artigo 1853.º - Alteração dos alimentos fixados

Artigo 1854.º - Cessação da obrigação alimentar

Artigo 1855.º - Outras obrigações alimentares

CAPÍTULO II - Disposições especiais

Artigo 1856.º - Obrigação alimentar relativamente a cônjuges

Artigo 1857.º - Divórcio

Artigo 1858.º - Casamento anulado

Artigo 1859.º - Apanágio do cônjuge sobrevivo

Artigo 1860.º - Cessação da obrigação alimentar

Artigo 1861.º - Apanágio dos filhos sobrevivos

Artigo 1862.º - Apanágio do unido de facto sobrevivo

Artigo 1863.º - Alimentos à mãe não unida por matrimónio

LIVRO V

DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I - Das sucessões em geral

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1864.º - Noção

Artigo 1865.º - Objecto da sucessão

Artigo 1866.º - Títulos de vocação sucessória

Artigo 1867.º - Espécies de sucessão legal

Artigo 1868.º - Sucessão contratual

Artigo 1869.º - Partilha em vida

Artigo 1870.º - Espécies de sucessores

CAPÍTULO II - Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários

SECÇÃO I - Abertura da sucessão

Artigo 1871.º - Momento e lugar

Artigo 1872.º - Chamamento de herdeiros e legatários

SECÇÃO II - Capacidade sucessória

Artigo 1873.º - Princípios gerais

Artigo 1874.º - Incapacidade por indignidade

Artigo 1875.º - Momento da condenação e do crime

Artigo 1876.º - Declaração de indignidade

Artigo 1877.º - Efeitos da indignidade

Artigo 1878.º - Reabilitação do indigno

SECÇÃO III - Direito de representação

Artigo 1879.º - Noção

Artigo 1880.º - Âmbito da representação

Artigo 1881.º - Representação nos casos de repúdio e incapacidade

Artigo 1882.º - Partilha

Artigo 1883.º - Extensão da representação

CAPÍTULO III - Herança jacente

Artigo 1884.º - Noção

Artigo 1885.º - Administração

Artigo 1886.º - Curador da herança jacente

Artigo 1887.º - Notificação dos herdeiros

CAPÍTULO IV - Aceitação da herança

Artigo 1888.º - Efeitos

Artigo 1889.º - Pluralidade de sucessíveis

Artigo 1890.º - Espécies de aceitação

Artigo 1891.º - Aceitação a benefício de inventário

Artigo 1892.º - Aceitação sob condições, a termo ou parcial

Artigo 1893.º - Devolução testamentária e legal

Artigo 1894.º - Formas de aceitação

Artigo 1895.º - Caso de aceitação tácita

Artigo 1896.º - Transmissão

Artigo 1897.º - Caducidade

Artigo 1898.º - Anulação por dolo ou coacção

Artigo 1899.º - Irrevogabilidade

CAPÍTULO V - Repúdio da herança

Artigo 1900.º - Efeitos do repúdio

Artigo 1901.º - Forma

Artigo 1902.º - Repúdio sob condição, a termo ou parcial

Artigo 1903.º - Anulação por dolo ou coacção

Artigo 1904.º - Irrevogabilidade

Artigo 1905.º - Sub-rogação dos credores

CAPÍTULO VI - Encargos da herança

Artigo 1906.º - Responsabilidade da herança

Artigo 1907.º - Âmbito da herança

Artigo 1908.º - Preferências

Artigo 1909.º - Responsabilidade do herdeiro

Artigo 1910.º - Responsabilidade do usufrutuário

Artigo 1911.º - Legado de alimentos ou pensão vitalícia

Artigo 1912.º - Direitos e obrigações do herdeiro em relação à herança

CAPÍTULO VII - Petição da herança

Artigo 1913.º - Acção de petição

Artigo 1914.º - Alienação a favor de terceiro

Artigo 1915.º - Cumprimento de legados

Artigo 1916.º - Exercício da acção por um só herdeiro

CAPÍTULO VIII - Administração da herança

Artigo 1917.º - Cabeça-de-casal

Artigo 1918.º - A quem incumbe o cargo

Artigo 1919.º - Herança distribuída em legados

Artigo 1920.º - Incapacidade da pessoa designada

Artigo 1921.º - Designação pelo tribunal

Artigo 1922.º - Designação por acordo

Artigo 1923.º - Escusa

Artigo 1924.º - Remoção do cabeça-de-casal

Artigo 1925.º - Bens sujeitos à administração do cabeça-de-casal

Artigo 1926.º - Entrega de bens

Artigo 1927.º - Cobrança de dívidas

Artigo 1928.º - Venda de bens e satisfação de encargos

Artigo 1929.º - Exercício de outros direitos

Artigo 1930.º - Entrega de rendimentos

Artigo 1931.º - Prestação de contas

Artigo 1932.º - Gratuidade do cargo

Artigo 1933.º - Intransmissibilidade

Artigo 1934.º - Sonegação de bens

CAPÍTULO IX - Liquidação da herança

Artigo 1935.º - Responsabilidade da herança indivisa

Artigo 1936.º - Pagamento dos encargos após a partilha

Artigo 1937.º - Remição de direitos de terceiro

Artigo 1938.º - Pagamento dos direitos de terceiro

CAPÍTULO X - Partilha da herança

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1939.º - Direito de exigir partilha

Artigo 1940.º - Forma

Artigo 1941.º - Interessado único

SECÇÃO II - Atribuições preferenciais

Artigo 1942.º - Direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio

Artigo 1943.º - Direitos sobre o recheio

Artigo 1944.º - Noção de recheio

SECÇÃO III - Colação

Artigo 1945.º - Noção

Artigo 1946.º - Herdeiros sujeitos à colação

Artigo 1947.º - Sobre quem recai a obrigação

Artigo 1948.º - Doações feitas ao cônjuge dos descendentes

Artigo 1949.º - Como se efectua a conferência

Artigo 1950.º - Valor dos bens doados

Artigo 1951.º - Despesas sujeitas e não sujeitas a colação

Artigo 1952.º - Frutos

Artigo 1953.º - Perda da coisa doada

Artigo 1954.º - Dispensa da colação

Artigo 1955.º - Imputação na quota disponível

Artigo 1956.º - Benfeitorias nos bens doados

Artigo 1957.º - Deteriorações

Artigo 1958.º - Doação de bens comuns aos descendentes

SECÇÃO IV - Efeitos da partilha

Artigo 1959.º - Retroactividade da partilha

Artigo 1960.º - Entrega de documentos

SECÇÃO V - Impugnação da partilha

Artigo 1961.º - Fundamentos da impugnação

Artigo 1962.º - Partilha adicional

Artigo 1963.º - Partilha de bens não pertencentes à herança

CAPÍTULO XI - Alienação de herança

Artigo 1964.º - Disposições aplicáveis

Artigo 1965.º - Objecto

Artigo 1966.º - Forma

Artigo 1967.º - Alienação de coisa alheia

Artigo 1968.º - Sucessão nos encargos

Artigo 1969.º - Indemnizações

Artigo 1970.º - Direito de preferência

TÍTULO II - Da sucessão legítima

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1971.º - Abertura da sucessão legítima

Artigo 1972.º - Categorias de herdeiros legítimos

Artigo 1973.º - Classes de sucessíveis

Artigo 1974.º - Preferência de classes

Artigo 1975.º - Preferência de graus de parentesco

Artigo 1976.º - Sucessão por cabeça

Artigo 1977.º - Ineficácia do chamamento

Artigo 1978.º - Direito de representação

CAPÍTULO II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes

Artigo 1979.º - Regras gerais

Artigo 1980.º - Descendentes do segundo grau e seguintes

Artigo 1981.º - Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes

CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes

Artigo 1982.º - Regras gerais

Artigo 1983.º - Acrescer

Artigo 1984.º - Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes e ascendentes

CAPÍTULO IV - Sucessão do unido de facto

Artigo 1985.º - Regra geral

CAPÍTULO V - Sucessão de irmãos e seus descendentes

Artigo 1986.º - Regra geral

Artigo 1987.º - Irmãos germanos e unilaterais

CAPÍTULO VI - Sucessão dos outros colaterais

Artigo 1988.º - Outros colaterais até ao quarto grau

Artigo 1989.º - Duplo parentesco

CAPÍTULO VII - Sucessão do território de Macau

Artigo 1990.º - Chamamento do território de Macau

Artigo 1991.º - Direitos e obrigações do território de Macau

Artigo 1992.º - Desnecessidade de aceitação e impossibilidade de repúdio

Artigo 1993.º - Declaração de herança vaga

TÍTULO III - Da sucessão legitimária

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1994.º - Legítima

Artigo 1995.º - Herdeiros legitimários

Artigo 1996.º - Legítima do cônjuge

Artigo 1997.º - Legítima do cônjuge e dos filhos

Artigo 1998.º - Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes

Artigo 1999.º - Legítima do cônjuge e dos ascendentes

Artigo 2000.º - Cálculo da legítima

Artigo 2001.º - Proibição de encargos

Artigo 2002.º - Legado em substituição da legítima

Artigo 2003.º - Deserdação

Artigo 2004.º - Impugnação da deserdação

CAPÍTULO II - Redução de liberalidades

Artigo 2005.º - Liberalidades inoficiosas

Artigo 2006.º - Redução

Artigo 2007.º - Proibição da renúncia

Artigo 2008.º - Ordem da redução

Artigo 2009.º - Redução das disposições testamentárias

Artigo 2010.º - Redução de liberalidades feitas em vida

Artigo 2011.º - Termos em que se efectua a redução

Artigo 2012.º - Perecimento ou alienação dos bens doados

Artigo 2013.º - Insolvência do responsável

Artigo 2014.º - Frutos e benfeitorias

Artigo 2015.º - Prazo para a redução

TÍTULO IV - Da sucessão testamentária

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 2016.º - Noção de testamento

Artigo 2017.º - Expressão da vontade do testador

Artigo 2018.º - Testamento de mão comum

Artigo 2019.º - Carácter pessoal do testamento

Artigo 2020.º - Escolha do legado pelo onerado, pelo legatário ou por terceiro

Artigo 2021.º - Testamento per relationem

Artigo 2022.º - Disposições a favor de pessoas incertas

Artigo 2023.º - Fim contrário à lei ou ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes

Artigo 2024.º - Interpretação dos testamentos

CAPÍTULO II - Capacidade testamentária

Artigo 2025.º - Princípio geral

Artigo 2026.º - Incapacidades

Artigo 2027.º - Sanção

Artigo 2028.º - Momento da determinação da capacidade

CAPÍTULO III - Casos de indisponibilidade relativa

Artigo 2029.º - Tutor, curador, administrador legal de bens e protutor

Artigo 2030.º - Médicos, enfermeiros e ministros de culto

Artigo 2031.º - Intervenientes no testamento

Artigo 2032.º - Interpostas pessoas

CAPÍTULO IV - Falta e vícios da vontade

Artigo 2033.º - Incapacidade acidental

Artigo 2034.º - Simulação

Artigo 2035.º - Erro, dolo e coacção

Artigo 2036.º - Erro sobre os motivos

Artigo 2037.º - Erro na indicação da pessoa ou dos bens

CAPÍTULO V - Forma do testamento

SECÇÃO I - Formas comuns

Artigo 2038.º - Indicação

Artigo 2039.º - Testamento público

Artigo 2040.º - Testamento cerrado

Artigo 2041.º - Data do testamento cerrado

Artigo 2042.º - Inabilidade para fazer testamento cerrado

Artigo 2043.º - Conservação e apresentação do testamento cerrado

SECÇÃO II - Formas especiais

Artigo 2044.º - Testamento feito a bordo de navio

Artigo 2045.º - Testamento marítimo público

Artigo 2046.º - Testamento marítimo cerrado

Artigo 2047.º - Duplicado, registo e guarda do testamento

Artigo 2048.º - Entrega do testamento

Artigo 2049.º - Publicidade

Artigo 2050.º - Testamento feito a bordo de aeronave

Artigo 2051.º - Testamento feito em caso de calamidade pública

Artigo 2052.º - Idoneidade das testemunhas, abonadores, ou intérpretes; incapacidades

Artigo 2053.º - Prazo de eficácia

Artigo 2054.º - Testamento feito no exterior por residente habitual de Macau

CAPÍTULO VI - Conteúdo do testamento

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 2055.º - Disposições para veneração da memória do falecido ou fins similares

Artigo 2056.º - Disposições a favor de familiares ou herdeiros legítimos

Artigo 2057.º - Designação individual e colectiva dos sucessores

Artigo 2058.º - Designação de certa pessoa e seus filhos

SECÇÃO II - Disposições condicionais, a termo e modais

Artigo 2059.º - Disposições condicionais

Artigo 2060.º - Condições impossíveis, contrárias à lei ou à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes

Artigo 2061.º - Condição captaria

Artigo 2062.º - Condições contrárias à lei

Artigo 2063.º - Condição de casar ou não casar

Artigo 2064.º - Condição de não dar ou não fazer

Artigo 2065.º - Obrigação de preferência

Artigo 2066.º - Prestação de caução

Artigo 2067.º - Administração da herança ou legado

Artigo 2068.º - A quem pertence a administração

Artigo 2069.º - Regime da administração

Artigo 2070.º - Administração da herança ou legado a favor de nascituro

Artigo 2071.º - Administração do cabeça-de-casal

Artigo 2072.º - Retroactividade da condição

Artigo 2073.º - Termo inicial ou final

Artigo 2074.º - Encargos

Artigo 2075.º - Encargos impossíveis, contrários à lei ou à ordem pública, ou ofensivos dos bons costumes

Artigo 2076.º - Prestação de caução

Artigo 2077.º - Cumprimento dos encargos

Artigo 2078.º - Resolução da disposição testamentária

SECÇÃO III - Legados

Artigo 2079.º - Aceitação e repúdio do legado

Artigo 2080.º - Indivisibilidade da vocação

Artigo 2081.º - Legado de coisa pertencente ao onerado ou a terceiro

Artigo 2082.º - Legado de coisa pertencente só em parte ao testador

Artigo 2083.º - Legado de coisa genérica

Artigo 2084.º - Legado de coisa não existente no espólio do testador

Artigo 2085.º - Legado de coisa existente em lugar determinado

Artigo 2086.º - Legado de coisa pertencente ao próprio legatário

Artigo 2087.º - Legado de coisa adquirida pelo legatário

Artigo 2088.º - Legado de usufruto

Artigo 2089.º - Legado para pagamento de dívida

Artigo 2090.º - Legado a favor do credor

Artigo 2091.º - Legado de crédito

Artigo 2092.º - Legado da totalidade dos créditos

Artigo 2093.º - Legado do recheio de uma casa

Artigo 2094.º - Pré-legado

Artigo 2095.º - Obrigação da prestação do legado

Artigo 2096.º - Cumprimento do legado de coisa genérica

Artigo 2097.º - Cumprimento dos legados alternativos

Artigo 2098.º - Transmissão do direito de escolha

Artigo 2099.º - Extensão do legado

Artigo 2100.º - Entrega do legado

Artigo 2101.º - Frutos

Artigo 2102.º - Legado de coisa onerada

Artigo 2103.º - Legado de prestação periódica

Artigo 2104.º - Legado deixado a um menor

Artigo 2105.º - Despesas com o cumprimento do legado

Artigo 2106.º - Encargos impostos ao legatário

Artigo 2107.º - Pagamento dos encargos da herança pelos legatários

Artigo 2108.º - Herança insuficiente para pagamento dos legados

Artigo 2109.º - Reivindicação da coisa legada

SECÇÃO IV - Substituições

SUBSECÇÃO I - Substituição directa

Artigo 2110.º - Noção

Artigo 2111.º - Substituição plural

Artigo 2112.º - Substituição recíproca

Artigo 2113.º - Direitos e obrigações dos substitutos

Artigo 2114.º - Substituição directa nos legados

SUBSECÇÃO II - Substituição fideicomissária

Artigo 2115.º - Noção

Artigo 2116.º - Substituição plural

Artigo 2117.º - Limite de validade

Artigo 2118.º - Nulidade da substituição

Artigo 2119.º - Direitos e obrigações do fiduciário

Artigo 2120.º - Alienação ou oneração de bens

Artigo 2121.º - Direitos dos credores pessoais do fiduciário

Artigo 2122.º - Devolução da herança ao fideicomissário

Artigo 2123.º - Actos de disposição do fideicomissário

Artigo 2124.º - Fideicomissos irregulares

Artigo 2125.º - Substituição fideicomissária nos legados

SUBSECÇÃO III - Substituições pupilar e quase-pupilar

Artigo 2126.º - Substituição pupilar

Artigo 2127.º - Substituição quase-pupilar

Artigo 2128.º - Transformação da substituição pupilar em quase-pupilar

Artigo 2129.º - Bens que podem ser abrangidos

SECÇÃO V - Direito de acrescer

Artigo 2130.º - Direito de acrescer entre herdeiros

Artigo 2131.º - Direito de acrescer entre legatários

Artigo 2132.º - Desoneração do encargo do cumprimento do legado

Artigo 2133.º - Casos em que o direito de acrescer não tem lugar

Artigo 2134.º - Direito de acrescer entre usufrutuários

Artigo 2135.º - Aquisição da parte acrescida

Artigo 2136.º - Efeitos do direito de acrescer

CAPÍTULO VII - Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias

SECÇÃO I - Nulidade e anulabilidade

Artigo 2137.º - Caducidade da acção

Artigo 2138.º - Confirmação do testamento

Artigo 2139.º - Inadmissibilidade da proibição de impugnar o testamento

SECÇÃO II - Revogação e caducidade

Artigo 2140.º - Faculdade de revogação

Artigo 2141.º - Revogação expressa

Artigo 2142.º - Revogação tácita

Artigo 2143.º - Revogação do testamento revogatório

Artigo 2144.º - Inutilização do testamento cerrado

Artigo 2145.º - Alienação ou transformação da coisa legada

Artigo 2146.º - Casos de caducidade

CAPÍTULO VIII - Testamentaria

Artigo 2147.º - Noção

Artigo 2148.º - Quem pode ser nomeado testamenteiro

Artigo 2149.º - Aceitação ou recusa

Artigo 2150.º - Aceitação

Artigo 2151.º - Recusa

Artigo 2152.º - Atribuições do testamenteiro

Artigo 2153.º - Disposição supletiva

Artigo 2154.º - Cumprimento de legados e outros encargos

Artigo 2155.º - Venda de bens

Artigo 2156.º - Pluralidade de testamenteiros

Artigo 2157.º - Escusa do testamenteiro

Artigo 2158.º - Remoção do testamenteiro

Artigo 2159.º - Prestação de contas

Artigo 2160.º - Remuneração

Artigo 2161.º - Intransmissibilidade

ÍNDICE DE CORRESPONDÊNCIAS

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