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Número 24
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Junho de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 23/99/M:

• Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau.

Portaria n.º 262/99/M: 

• Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.

Portaria n.º 263/99/M:

• Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.

Portaria n.º 264/99/M:

• Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau.

Portaria n.º 265/99/M:

• Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 73/GM/99, determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março.
• Despacho n.º 74/GM/99, determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 16/89/M, de 8 de Março.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 2/99, republicada.