[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 118/84/M, de 19 de Novembro.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 118/84/M - Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro. Despacho n.º 59/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 118/84/M, de 19 de Novembro.

Categorias relacionadas :	DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas em LegisMac

Despacho n.º 59/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 118/84/M, de 19 de Novembro.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 14 de Abril de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0