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Número 8
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
-
Rectificação da versão em língua chinesa do n.º 9 do
artigo 203.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aditado
pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28
de Dezembro.
-
Declaração de rectificação do
Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro
(Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).
