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Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 3 de Novembro de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turístico.
- Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações.
- Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução.
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento para autorizar a constituição de fundos permanentes nos serviços públicos de Macau, com exclusão dos dotados de autonomia administrativa ou financeira.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 100/GM/98, respeitante aos modelos do
Livrete a usar pelo Leal Senado. -
Despacho n.º 101/GM/98, que determina
tolerância de ponto no dia 15 de Fevereiro de 1999.
-
Despacho n.º 102/GM/98, que
actualiza a lista das substâncias medicamentosas.
Assembleia Legislativa:
