Considerando que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/98, de 18 de Agosto, confere ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau, no decurso do corrente ano de 1998, competências para emitir passaportes comuns para cidadãos nacionais;
Considerando que o início do referido serviço ficou dependente de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna;
Determina-se:
Que o Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau iniciará a emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses a partir de 2 de Novembro de 1998.
23 de Setembro de 1998. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
(D.R. n.º 242, II Série, de 20-10-1998)