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Diploma:

Despacho n.º 57/GM/98

BO N.º:

30/1998

Publicado em:

1998.7.27

Página:

894

  • Aprova o modelo do Boletim de Inscrição no Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.

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    Despacho n.º 57/GM/98

    Verificando-se ser conveniente aprovar o modelo de impresso para inscrição como beneficiário do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública:

    Ao abrigo do disposto no n.º 4 artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 Novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública, aprovado pela Portaria n.º 180/98/M, de 27 de Julho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

    É aprovado o modelo de Boletim de Inscrição no Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública, anexo ao presente despacho.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 24 de Julho de 1998.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    Boletim de Inscrição


    Boletim de Inscrição


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