Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Julho de 1998
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 30/98/M:
- Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens
e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. —
Revogações.
Portaria n.º 163/98/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes
para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração
da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo
do Porto Exterior.
Portaria n.º 164/98/M:
- Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão,
por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano.
Portaria n.º 165/98/M:
- Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico
de Macau, relativo ao ano económico de 1998.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 54/GM/98, que
aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança
Social aos desempregados locais com dificuldades particulares.
-
Despacho n.º 55/GM/98, que aprova
o Programa-Piloto de Apoio ao Surgimento de Novos Empresários.
