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Diploma: | Portaria n.º 163/98/M | BO N.º: | 28/1998 | Publicado em: | 1998.7.13 | Página: | 829 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.
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Portaria n.º 163/98/M
de 13 de Julho
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