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Diploma:

Portaria n.º 163/98/M

BO N.º:

28/1998

Publicado em:

1998.7.13

Página:

829

  • Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.

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