Número 26
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Junho de 1998
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 3/98/M:
- Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos,
funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de
apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais.
Decreto-Lei n.º 27/98/M:
Portaria n.º 157/98/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo,
relativo ao ano económico de 1998.
Portaria n.º 158/98/M:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada
«Máscaras da Ópera Chinesa».
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 56/SATOP/98,
respeitante ao exercício da função fiscalizadora da DSSOPT no cumprimento
dos Regulamentos e Normas, aplicáveis à construção civil.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 28/98/M:
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 52/GM/98, que cria
a Comissão Instaladora do Centro Cultural, abreviadamente designada por
CICC.
