Número 25
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Junho de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Brunei Darussalam e respectivo anexo.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 26/98/M:

• Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna).

Portaria n.º 153/98/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1998.

Portaria n.º 154/98/M:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de construção da ponte rodoviária Taipa/Coloane — Ilha da Montanha.

Portaria n.º 155/98/M:

• Nomeia um licenciado para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância e dois licenciados para exercerem o cargo de procurador e de delegado do procurador.

Portaria n.º 156/98/M:

• Nomeia em regime de comissão de serviço, um licenciado para exercer o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância e oito licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 50/GM/98, que fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.