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Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Junho de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Brunei Darussalam e respectivo
anexo.
GOVERNO DE MACAU
- Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna).
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1998.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de construção da ponte rodoviária Taipa/Coloane — Ilha da Montanha.
- Nomeia um licenciado para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância e dois licenciados para exercerem o cargo de procurador e de delegado do procurador.
- Nomeia em regime de comissão de serviço, um licenciado para exercer o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância e oito licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 50/GM/98, que fixa
em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos
certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias
contingentadas.
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