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Despacho n.º 50/GM/98

Considerando o disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro;

Considerando que o desagravamento dos encargos que incidem sobre a actividade exportadora do Território contribui para o seu desenvolvimento em condições mais competitivas e que este é um objectivo de especial relevância na presente conjuntura económica;

Ouvidas as Associações Empresariais interessadas;

Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:

1. É fixada em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.

2. Dos emolumentos cobrados reverte para o Orçamento Geral do Território o equivalente a 10% dos mesmos, sendo as percentagens de 40% e 50% atribuídas, respectivamente, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1998.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 18 de Junho de 1998. — O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.

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