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Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento as competências próprias do Governador, para autorizar a constituição de fundos permanentes, bem como para nomear os responsáveis pela gestão dos mesmos, no âmbito das entidades e serviços elencados no artigo 1.º da Portaria n.º 101/96/M, de 16 de Abril.
- Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1998.
- Aprova e põe em execução, o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1998.
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Alameda Dr. Carlos d’Assumpção.
- Aprova o plano de estudos e a organização científico-pedagógica do Curso de Licenciatura em Ciências Sociais (Estudos sobre a China Contemporânea) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Serviços de Administração e Função Pública:
-
Protocolo celebrado com a
Secretaria-Geral do Conselho de Ministros da República Portuguesa sobre o
Sistema Integrado para o Tratamento de Informação Jurídica (DIGESTO).
