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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Janeiro de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
- Determina que a sociedade Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L. fique licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
- Aprova o novo modelo de cartão de identificação dos funcionários de justiça.