Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Janeiro de 1998
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Decreto-Lei n.º 3/98/M:
- Estabelece o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão
televisiva por satélite.
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Portaria n.º 7/98/M:
- Determina que a sociedade Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L. fique
licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão
televisiva por satélite.
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Portaria n.º 8/98/M:
- Aprova o novo modelo de cartão de identificação dos funcionários de
justiça.
