Número 50
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Dezembro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 56/97/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio
privado do Território, como terreno vago, uma parcela de
terreno com a área de 23 (vinte e três) metros
quadrados, situada na Rua de Pedro Nolasco da Silva.
-
Decreto-Lei n.º 57/97/M:
-
Portaria n.º 253/97/M:
- Autoriza a constituição de uma sociedade de entrega
rápida de valores em numerário.
-
Portaria n.º 254/97/M:
- Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o
n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3
de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato
de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga
a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro.
-
Portaria n.º 255/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da
Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano
económico de 1997.
- Assembleia Legislativa:
