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Portaria n.º 253/97/M

de 15 de Dezembro

Tendo em consideração o pedido para a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário;

Mostrando-se o processo devidamente instruído e obtido o parecer favorável da Autoridade Monetária e Cambial de Macau;

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:

Artigo 1.º É autorizada a constituição de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação «Sociedade de Entrega de Valores PCI Express Padala (Macau), Limitada».

Artigo 2.º A sociedade a constituir deve adoptar os estatutos aprovados pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau e exercer a sua actividade praticando as operações permitidas pela lei às sociedades de entrega rápida de valores em numerário.

Governo de Macau, aos 5 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.

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