Consulte também: Regulamento das Inspecções de Juízes e Funcionários dos Tribunais
O presente diploma, destinando-se a complementar o disposto na Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, unifica e harmoniza num único contexto normativo todo o regime até hoje aplicável aos funcionários de justiça.
No desenvolvimento dos dispositivos da referida lei, é eliminada uma categoria da carreira de oficial de justiça e é adoptado um regime de recrutamento transitório para as categorias e cargos do grupo de pessoal funcionário de justiça, tudo tendo em vista facilitar a localização de quadros nesta área sem, contudo, se perder a necessária qualidade que lhes deve ser indiscutivelmente exigida, como o demonstra o facto de todo e qualquer acesso passar a estar condicionado a aprovação em curso de formação.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
São funcionários de justiça os indivíduos titulares das categorias da carreira de oficial de justiça e do cargo de secretário judicial.
1. A carreira de oficial de justiça desenvolve-se pelas categorias de escriturário judicial e oficial judicial, escrivão-adjunto e escrivão de direito.
2. A categoria de escrivão de direito corresponde a um lugar de chefia.
O cargo de secretário judicial é de chefia.
1. Compete ao secretário judicial, sem prejuízo dos poderes de superintendência do magistrado competente, chefiar a secretaria e, em especial:
a) Chefiar a secção central;
b) Assegurar o expediente administrativo;
c) Manter actualizado o inventário do equipamento e bens;
d) Providenciar pela boa conservação das instalações e equipamentos;
e) Conferir posse aos oficiais de justiça;
f) Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.
2. Quando o quadro de pessoal de uma secretaria não preveja lugares de escrivão de direito, compete também ao secretário judicial chefiar as secções de processos.
1. Compete ao escrivão de direito chefiar a secção de processos executar o serviço previsto na lei e, quando exerça funções na secção central, coadjuvar o secretário judicial.
2. Compete ao escrivão-adjunto e ao escriturário judicial executar o serviço que lhes seja distribuído pelo funcionário que chefie a respectiva secção.
3. Compete ao oficial judicial efectuar o serviço externo da secção e prestar assistência às audiências e diligências em que intervenham magistrados judiciais e do Ministério Público.
O provimento, a mobilidade e a progressão dos funcionários de justiça são assegurados pela Direcção dos Serviços de Justiça.
Não é permitido o exercício das funções de qualquer categoria da carreira de oficial de justiça e do cargo de secretário judicial nos regimes de contrato além do quadro e de assalariamento, excepto no que respeita ao pessoal recrutado no exterior.
Sempre que as necessidades de serviço o justifiquem, os funcionários de justiça podem ser destacados para exercer temporariamente funções em outros serviços públicos do Território.
O ingresso na carreira de oficial de justiça faz-se, mediante prestação de provas, de entre indivíduos que reúnam os requisitos gerais para o exercício de funções públicas e que, cumulativamente:
a) Possuam como habilitação mínima o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Tenham obtido aproveitamento em processo de selecção e estágio adequado.
1. Os escriturários judiciais podem transitar para a categoria de oficial judicial, e vice-versa, nas seguintes condições:
a) A requerimento do interessado, desde que detenha, pelo menos, um ano de exercício efectivo de funções na categoria e não haja candidatos aprovados na prova final do estágio de ingresso na categoria para que pretende transitar cujo prazo de validade ainda não tenha caducado; ou
b) A solicitação fundamentada do magistrado competente.
2. A transição opera-se mediante despacho do Governador publicado no Boletim Oficial, após parecer do director dos Serviços de Justiça.
3. Para efeitos de progressão e acesso é contado conjuntamente o tempo de serviço prestado como escriturário judicial e oficial judicial.
1. O acesso a grau superior depende de aproveitamento em curso de formação a que podem candidatar-se os oficiais de justiça do grau imediatamente inferior com, pelo menos, três anos de serviço nesse grau e classificação não inferior a «Bom» ou dois anos com classificação de «Muito Bom».
2. Os candidatos são graduados segundo a ordem de classificação no curso, preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Melhor classificação de serviço;
b) Maiores habilitações académicas;
c) Maior antiguidade na categoria;
d) Maior antiguidade na carreira;
e) Maior antiguidade na função pública;
f) Melhores conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa.
3. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das secretarias de acordo com a preferência manifestada.
Os secretários judiciais são nomeados, em comissão de serviço, por escolha de entre escrivães de direito que tenham obtido aproveitamento em curso de formação para o cargo.
1. Apenas estão sujeitos a publicação obrigatória o aviso de abertura do concurso e as listas definitiva e classificativa dos candidatos.
2. Todos os restantes actos cuja publicidade seja obrigatória são directamente comunicados pela Direcção dos Serviços de Justiça aos candidatos.
1. Os cursos de formação e a componente de formação teórica do estágio podem ser ministrados no Centro de Formação de Magistrados de Macau.
2. Os cursos de formação são organizados para cada categoria ou cargo e destinam-se a preencher os lugares vagos existentes à data da abertura do concurso e os que venham a vagar no prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
3. Os cursos de formação e o estágio, bem como o regime de remunerações dos docentes e dos orientadores de estágio, são regulamentados por despacho do Governador.
1. O método de selecção do concurso de prestação de provas para estágio de ingresso na carreira é o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar os conhecimentos gerais dos candidatos, abrangendo provas de cultura geral, de matemática, de processamento de texto e de domínio das línguas portuguesa e chinesa.
2. A aprovação no concurso é válida pelo prazo de três anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. O aviso de abertura do concurso fixa o número de estagiários a admitir em cada secretaria.
2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publicação da lista classificativa, os candidatos aprovados indicam por ordem de preferência as secretarias onde pretendem efectuar o estágio.
3. Os candidatos são colocados por despacho do director dos Serviços de Justiça de acordo com a graduação na lista classificativa e respeitando-se, sempre que as exigências do serviço o permitam, a preferência manifestada.
1. O estágio tem a duração de 6 meses e decorre nas secretarias sob a orientação de secretários judiciais e escrivães de direito designados pelo director dos Serviços de Justiça, sob proposta dos magistrados competentes.
2. Quando o estagiário manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções, o estágio é dado por findo pelo Governador, sob proposta fundamentada dos funcionários orientadores e parecer dos magistrados competentes e do director dos Serviços de Justiça, ouvido o estagiário.
1. Findo o estágio, os funcionários orientadores elaboram parecer sobre o aproveitamento dos estagiários, o qual é sujeito a apreciação dos magistrados competentes e a homologação do director dos Serviços de Justiça.
2. Os estagiários que tenham obtido aproveitamento no estágio são submetidos a uma prova final cuja elaboração e correcção compete a uma comissão presidida por um magistrado.
3. Os candidatos são graduados segundo a ordem de classificação na prova, preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Maiores habilitações académicas;
b) Melhores conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa.
4. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das secretarias de acordo com a preferência manifestada.
5. A aprovação na prova final do estágio é válida pelo prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. A frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes:
a) Assalariamento, não se tratando de indivíduos funcionários ou agentes, sendo remunerados pelo índice 240;
b) Contrato além do quadro, tratando-se de agentes, sendo remunerados pelo índice 240;
c) Comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo-se o vencimento de origem quando este seja superior ao previsto nas alíneas anteriores, sendo os encargos suportados pelo serviço responsável pelo estágio.
2. O regime do estágio considera-se automaticamente prorrogado:
a) Até à publicitação da homologação do parecer sobre o aproveitamento dos estagiários; ou
b) Para os que tenham obtido aproveitamento no estágio, até à publicação da lista classificativa da prova final; ou ainda
c) Para os que tenham sido graduados até ao número de lugares vagos a preencher, até à data da respectiva tomada de posse ou até 60 dias após a publicação da lista a que se refere a alínea anterior quando a posse não tenha ocorrido dentro deste prazo.
A mudança de escalão em cada categoria opera-se decorridos dois anos de serviço no escalão imediatamente anterior com classificação de serviço não inferior a «Bom».
1. A posse dos secretários judiciais é conferida, conforme os casos, pelos magistrados que presidam aos tribunais, pelo representante máximo do Ministério Público, ou pelos magistrados em quem deleguem tal competência.
2. A posse dos restantes funcionários é conferida pelo respectivo secretário judicial.
3. No prazo de 5 dias é enviado duplicado do termo de posse à Direcção dos Serviços de Justiça.
1. Aos funcionários de justiça é vedado, em especial:
a) Exercer qualquer outra função remunerada, pública ou privada, salvo as docentes ou de formação e as de tratamento e análise legislativa, jurisprudencial ou doutrinária;
b) Intervir ou participar em processo em que intervenham ou participem juízes, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos estagiários.
Os secretários judiciais remetem mensalmente à Direcção dos Serviços de Justiça uma relação das férias, faltas e licenças do pessoal das respectivas secretarias.
1. As férias devem ser gozadas, ainda que interpoladamente, durante os períodos de férias dos tribunais.
2. Por motivo justificado, pode ser autorizado o gozo de férias em período diferente dos referidos no número anterior.
3. Até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, o secretário judicial, com a anuência do magistrado competente e ouvidos os interessados, organiza os mapas de férias do pessoal da respectiva secretaria.
4. Sem prejuízo do direito ao gozo da totalidade do período de férias anual por parte do pessoal da secretaria, o magistrado competente pode determinar o seu regresso às funções, atendendo a exigências imperiosas e imprevistas decorrentes do funcionamento do serviço.
5. Os funcionários de justiça fornecem previamente os elementos que permitam em qualquer momento contactá-los durante o gozo de férias, dentro ou fora do Território.
1. Os funcionários de justiça são classificados, pelo competente órgão de gestão e disciplina dos magistrados, de dois em dois anos.
2. A classificação efectua-se com base nos relatórios das inspecções.
3. Em função do mérito revelado, são atribuídas as classificações de «Muito Bom», «Bom com distinção», «Bom», «Suficiente» e «Medíocre».
4. A classificação de «Medíocre» importa a imediata suspensão do exercício de funções do funcionário e a instauração de procedimento disciplinar por incompetência profissional.
5. Não sendo o funcionário classificado por motivo que não lhe possa ser imputado, mantém-se válida a última classificação.
6. As inspecções para efeitos de classificação são objecto de regulamento.
O competente órgão de gestão e disciplina dos magistrados exerce a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça.
O vencimento dos funcionários de justiça é o fixado, para o respectivo cargo ou categoria e escalão, na tabela indiciária anexa ao presente diploma.
1. Os oficiais de justiça têm direito a um acréscimo mensal de remuneração pela prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias.
2. O acréscimo de remuneração a que se refere o número anterior é fixado, por despacho do Governador, escalonadamente em função do número de horas de trabalho prestado mensalmente, não podendo exceder 35% do vencimento do funcionário.
3. A prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento está sujeita a autorização prévia do magistrado competente podendo, em caso de excepcional premência, ser determinada pelo chefe da secção e confirmada por aquele nas 48 horas imediatas.
4. O acréscimo de remuneração é processado mediante declaração do funcionário, em impresso próprio, indicando o número de horas efectivamente gasto e a natureza do trabalho prestado.
5. A declaração é confirmada pelo magistrado competente.
1. Os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos trabalhadores da Administração Pública e os seguintes deveres especiais:
a) Não prestar declarações relativas a processos nem informações que não integrem actos de serviço;
b) Colaborar na formação de funcionários de justiça;
c) Colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam.
2. O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos estagiários.
1. São direitos especiais dos funcionários de justiça:
a) A entrada e livre trânsito em lugares públicos, por motivo de serviço;
b) O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente da licença exigida por lei.
2. Os funcionários de justiça têm direito ao uso de cartão de identificação, de modelo aprovado por portaria, do qual constem o respectivo cargo ou categoria e os direitos cujo exercício dependa ou seja facilitado pela exibição do cartão.
3. Nos 5 dias imediatos à cessação ou interrupção do exercício de funções, o cartão a que se refere o número anterior é obrigatoriamente remetido à Direcção dos Serviços de Justiça.
1. Os funcionários de justiça usam capa nas sessões e audiências a que tenham de assistir.
2. Ouvido o competente órgão de gestão e disciplina dos magistrados, o modelo da capa é fixado por portaria.
1. O pessoal do quadro da secretaria do Tribunal de Contas integra-se na carreira de contador-verificador.
2. A carreira de contador-verificador desenvolve-se pelas categorias de contador-verificador de 2.ª classe, contador-verificador de 1.ª classe e contador-verificador principal.
3. O secretário, o contador-verificador principal, o contador-verificador de 1.ª classe e o contador-verificador de 2.ª classe são equiparados, para todos os efeitos, a secretário judicial, a escrivão de direito, a escrivão-adjunto e a escriturário judicial, respectivamente.
1. Os escrivães-adjuntos de 1.ª classe transitam para a categoria de escrivão-adjunto, com o escalão remuneratório correspondente ao que actualmente detêm, contando-se, para todos os efeitos, na nova categoria a antiguidade na categoria de escrivão-adjunto de 1.ª classe.
2. Os escrivães-adjuntos de 2.ª classe transitam para a categoria de escrivão-adjunto, sendo posicionados no 1.º escalão.
3. Os contadores-verificadores de 2.ª classe transitam para a categoria de contador-verificador de 1.ª classe, sendo posicionados no 1.º escalão.
4. Os contadores-verificadores auxiliares transitam para a categoria de contador-verificador de 2.ª classe, com o escalão remuneratório correspondente ao que actualmente detêm, contando-se, para todos os efeitos, na nova categoria a antiguidade na categoria de contador-verificador auxiliar.
5. O restante pessoal mantém a forma de provimento, o cargo, a categoria e o escalão que detém à data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se, para todos os efeitos, a contagem da antiguidade no respectivo cargo, categoria e escalão.
6. Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a contagem da antiguidade nas novas categorias inicia-se na data da entrada em vigor do presente diploma.
7. A transição opera-se por lista nominativa publicada no Boletim Oficial, com efeitos remuneratórios reportados à data da entrada em vigor do presente diploma.
1. Os lugares de escrivão-adjunto que não possam ser preenchidos nos termos do n.º 1 do artigo 11.º podem sê-lo, mediante aproveitamento em curso de formação para a categoria, de entre escriturários judiciais e oficiais judiciais com, pelo menos, um ano de serviço nesse grau.
2. Os lugares de escrivão de direito que não possam ser preenchidos nos termos do n.º 1 do artigo 11.º podem sê-lo, mediante aproveitamento em curso de formação para a categoria, de entre:
a) Escrivães-adjuntos com, pelo menos, um ano de serviço nesse grau;
b) Licenciados em Direito, cuja licenciatura se encontre legalmente reconhecida no Território e que comprovem dominar suficientemente o ordenamento jurídico de Macau e as línguas portuguesa e chinesa.
3. O domínio suficiente do ordenamento jurídico de Macau e das línguas portuguesa e chinesa é comprovado mediante provas de conhecimentos.
4. Na admissão ao curso de formação para a categoria de escrivão de direito preferem os funcionários integrados na carreira de oficial de justiça.
1. Os lugares de secretário judicial que não possam ser preenchidos nos termos do artigo 12.º podem sê-lo, mediante aproveitamento em curso de formação para o cargo, de entre:
a) Escrivães-adjuntos com, pelo menos, três anos de serviço nesse grau e classificação não inferior a «Bom» ou dois anos com classificação de «Muito Bom»;
b) Licenciados em Direito cuja licenciatura se encontre legalmente reconhecida no Território e que comprovem dominar suficientemente o ordenamento jurídico de Macau e as línguas portuguesa e chinesa.
2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
3. Enquanto não funcionarem os cursos de formação para o cargo, os lugares de secretário judicial podem ser preenchidos por nomeação, em comissão de serviço, de entre escrivães de direito.
Os regimes transitórios de recrutamento previstos nos artigos anteriores vigoram durante dois anos contados desde a data da entrada em vigor do presente diploma.
É correspondentemente aplicável aos cursos de formação previstos nos artigos anteriores o disposto nos artigos 13.º e 14.º
Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente diploma são aplicáveis as disposições de carácter geral que regem o funcionalismo público.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 10/2003
Os encargos decorrentes da execução do presente diploma no corrente ano e no de 1998 são suportados por conta das rubricas de despesa do Orçamento Geral do Território relativas à Direcção dos Serviços de Justiça e por quaisquer outras dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.
1. São expressamente revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro;
b) O Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho;
c) O Título II do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
2. São consequentemente revogadas todas as disposições legais que tenham introduzido alterações às normas revogadas pelo número anterior, nomeadamente:
a) O Decreto-Lei n.º 17/83/M, de 5 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 60/88/M, de 4 de Julho;
c) O Decreto-Lei n.º 91/88/M, de 10 de Outubro;
d) A Lei n.º 1/92/M, de 27 de Janeiro, à excepção do artigo 3.º
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 27 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
| Cargo | Índice |
| Secretário Judicial | 700 |
| Grau | Categoria | Escalão | |||
| 1.º | 2.º | 3.º | 4.º | ||
| 3 | Escrivão de direito | 455 | 475 | 500 | — |
| 2 | Escrivão adjunto | 380 | 400 | 415 | — |
| 1 | Escriturário judicial e oficial adjunto |
260 | 285 | 300 | 330 |
| Estagiário | 240 | ||||