O presente diploma, relativo à orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público, constitui uma vertente da legislação complementar mencionada no artigo 11.º da Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto.
O presente diploma unifica e harmoniza variadíssima legislação dispersa sobre o assunto, contendo em si a regulamentação necessária e suficiente para a definição da organização, competência e funcionamento das secretarias dos tribunais e do Ministério Público.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
1. O expediente dos tribunais e do Ministério Público é assegurado por secretarias.
2. Cada tribunal, bem como o Ministério Público, dispõe de uma secretaria própria.
1. As secretarias compreendem uma secção central e uma ou mais secções de processos.
2. A composição e os quadros de pessoal das secretarias são os constantes do mapa I anexo ao presente diploma.
1. Compete à secção central das secretarias, em função da competência do respectivo tribunal ou do Ministério Público:
a) Efectuar o registo e distribuição dos processos e papéis;
b) Distribuir e controlar a execução do serviço externo da secção pelos oficiais judiciais;
c) Contar os processos e papéis avulsos;
d) Escriturar a receita e a despesa do cofre de justiça;
e) Processar as despesas da secretaria;
f) Elaborar os termos de posse;
g) Organizar o arquivo e respectivos índices;
h) Organizar a biblioteca;
i) Elaborar os mapas estatísticos;
j) Registar e guardar em depósito os objectos respeitantes a processos, bem como quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados naqueles;
l) Passar certidões relativas a processos arquivados;
m) Preparar, tratar e organizar os elementos e dados necessários à elaboração do relatório anual;
n) Desempenhar quaisquer outras competências conferidas por lei ou que não caibam às secções de processos.
2. Compete às secções de processos das secretarias, em função da competência do respectivo tribunal ou do Ministério Público:
a) Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
b) Organizar as tabelas de processos para julgamento;
c) Elaborar as actas de julgamento;
d) Efectuar o registo das decisões finais;
e) Distribuir e controlar a execução do serviço externo da secção pelos oficiais judiciais;
f) Passar cópias, extractos e certidões relativos a processos pendentes;
g) Efectuar liquidações;
h) Desempenhar quaisquer outras competências conferidas por lei.
1. O horário normal de funcionamento das secretarias é o dos restantes serviços públicos, sem prejuízo do seu prolongamento para a prática de actos urgentes ou quando se verifique uma acumulação anormal de trabalho.
2. O serviço que deva ser executado para além do horário normal de funcionamento das secretarias é assegurado, sob a superior orientação do magistrado competente, pela forma determinada pelos funcionários que chefiem as secções.
3. As secretarias funcionam nos dias úteis.
4. As secretarias funcionam igualmente aos sábados, domingos e feriados quando seja necessário assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na legislação sobre regimes educativo e de protecção social da jurisdição de menores e sobre cooperação judiciária com entidades exteriores ao Território em matéria penal, bem como em outros casos previstos na lei.
Para assegurar o funcionamento das secretarias dos tribunais e do Ministério Público aos sábados, domingos e feriados podem ser organizados turnos nos termos determinados pelos magistrados competentes, ouvidos os secretários judiciais.
Tendo em conta o estado dos serviços, os mapas de férias distribuem os funcionários de justiça por turnos de férias.
1. É vedada a entrada nas secretarias a pessoas a elas estranhas.
2. Mediante autorização prévia dos magistrados ou dos funcionários que chefiem as secções, é permitida a entrada nas secretarias a quem, em razão do seu especial interesse nos actos e processos, a elas deva ter acesso.
3. É ainda permitida a entrada nas secretarias, independentemente de autorização expressa, àqueles que, em razão da sua profissão, têm legalmente esse direito.
1. Sem prejuízo dos poderes de superintendência do magistrado competente, as secretarias são chefiadas por secretários judiciais.
2. As secções de processos são chefiadas por escrivães de direito.
3. Quando o quadro de pessoal de uma secretaria não preveja lugares de escrivão de direito, as secções de processos são chefiadas pelo secretário judicial.
4. Sem prejuízo dos poderes de superintendência do magistrado competente, o restante pessoal é afecto às secções pelo secretário judicial.
1. Os funcionários de justiça podem solicitar a colaboração de quaisquer autoridades para execução de actos de serviço.
2. Os funcionários de justiça apenas podem requisitar os militarizados com funções policiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal para os coadjuvar na realização de diligências externas ou para assegurar a manutenção da ordem pública no decurso de actos judiciais.
1. A secção central das secretarias, em função da competência do respectivo tribunal ou do Ministério Público, dispõe, designadamente, dos seguintes livros:
a) De registo de entrada de papéis;
b) De escala de distribuição;
c) De registo de distribuição;
d) De registo de papéis averbados às secções;
e) De registo de papéis averbados aos oficiais judiciais;
f) De registo de objectos respeitantes a processos.
2. As secções de processos das secretarias, em função da competência do respectivo tribunal ou do Ministério Público, dispõem, designadamente, dos seguintes livros:
a) De porta cível;
b) De porta crime;
c) De registo de decisões em processo cível;
d) De registo de decisões finais proferidas por tribunal colectivo em processo crime;
e) De registo de processos de execução de penas e medidas de segurança privativas da liberdade;
f) De registo de processos de natureza cível e de protecção social da jurisdição de menores;
g) De registo de decisões de natureza cível e de protecção social da jurisdição de menores;
h) De registo de processos de natureza educativa da jurisdição de menores;
i) De registo de medidas de natureza educativa da jurisdição de menores;
j) De protocolo de entrada e saída de processos da secção.
3. O competente órgão de gestão e disciplina dos magistrados, ouvido o director dos Serviços de Justiça, define o modelo e pode determinar a substituição ou a dispensa dos livros referidos nos números anteriores, bem como a adopção de outros.
4. A substituição dos livros pode ser feita através de suportes informáticos adequados.
1. Os processos e papéis apresentados nas secretarias são registados em livro próprio.
2. Diariamente, à hora de encerramento dos serviços, o livro de registo de entrada é encerrado e rubricado no fim do último registo pelo secretário judicial.
3. O registo de entrada de qualquer documento fixa a data da sua entrada na secretaria.
4. Quando os interessados o solicitem, é-lhes passado, conforme os casos, recibo no duplicado do papel apresentado ou certificado do registo da denúncia.
Depois de registados, os processos e papéis apenas podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída.
1. Os livros das secretarias são legalizados pelo secretário judicial mediante assinatura dos termos de abertura e de encerramento e numeração e rubrica de todas as folhas.
2. A numeração e rubrica são feitas por processos mecânicos.
Cada secretaria dispõe de arquivo próprio.
1. A guarda e conservação do arquivo incumbem ao respectivo secretário judicial.
2. Os funcionários de justiça que chefiem as secretarias e as secções são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objectos que lhes digam respeito.
3. Os funcionários referidos no número anterior devem conferir o inventário após tomarem posse do respectivo cargo.
1. O arquivo das secretarias é constituído pelos processos, livros e demais papéis findos.
2. Consideram-se findos para efeitos de arquivo:
a) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão determinante do seu arquivamento, quando tenha sido proferida anteriormente à designação da data para a audiência, o trânsito em julgado da decisão absolutória ou a extinção do procedimento criminal, da pena ou da medida de segurança;
b) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da respectiva decisão final;
c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância;
d) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.
3. Os processos, livros e demais papéis ingressam no arquivo respectivo após o visto do Ministério Público e, quando seja o caso, a correição do juiz.
4. Integram ainda o arquivo os documentos de expediente administrativo e de contabilidade.
5. A correspondência recebida e as cópias dos ofícios expedidos são arquivados por ordem cronológica em maços anuais distintos.
1. Quando seja necessário movimentar algum processo arquivado, o mesmo é requisitado à respectiva secção central, que satisfaz a requisição no prazo de 48 horas, mediante recibo.
2. Quando haja lugar a preparo, o prazo para o seu pagamento inicia-se na data da entrega do processo.
1. Os processos findos, livros e demais papéis podem ser substituídos por microfilmes ou inutilizados em condições regulamentadas em portaria, ouvido o competente órgão de gestão e disciplina dos magistrados.
2. As fotocópias e as ampliações, devidamente autenticadas, obtidas a partir do microfilme, têm a força probatória dos originais.
3. A portaria referida no n.º 1 fixa os prazos de conservação das diferentes espécies de processos, livros e papéis, o destino final dos processos, livros e papéis microfilmados e as condições em que é possível a sua inutilização.
Aplica-se à secretaria do Tribunal de Contas, com as necessárias adaptações, o regime vigente para as secretarias dos tribunais e do Ministério Público, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.
1. Sem prejuízo dos poderes de superintendência do magistrado competente, a secretaria do Tribunal de Contas é chefiada por um secretário.
2. A secretaria do Tribunal de Contas compreende uma secção central, uma secção de processos de fiscalização prévia e uma secção de processos de fiscalização sucessiva.
3. O quadro de pessoal da secretaria é o constante do mapa II anexo ao presente diploma.
Compete em especial à secção central apoiar o funcionamento do tribunal colectivo em tudo quanto se não refira a processos submetidos a julgamento.
Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente diploma são aplicáveis as disposições de carácter geral que regem o funcionamento dos serviços públicos do Território.
1. São expressamente revogados:
a) O Título I do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro;
b) O Decreto-Lei n.º 4/93/M, de 18 de Janeiro, à excepção do Capítulo IV.
2. São consequentemente revogadas todas as disposições legais que tenham introduzido alterações às normas revogadas pelo número anterior, nomeadamente:
a) O Decreto-Lei n.º 32/89/M, de 15 de Maio;
b) O Decreto-Lei n.º 11/97/M, de 31 de Março;
c) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28/97/M, de 30 de Junho;
d) A Portaria n.º 164/95/M, de 5 de Junho;
e) A Portaria n.º 305/95/M, de 4 de Dezembro.
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em de 27 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
Composição: Secção central e 1 secção de processos
| Grupo de Pessoal | Nível | Cargos e Carreiras | Número de lugares |
| Direcção e Chefia | — | Secretário judicial | 1 |
| Oficial de justiça | — | Escrivão de direito | 1 |
| — | Escrivão-adjunto | 1 | |
| — | Oficial judicial | 1 | |
| — | Escriturário judicial | 2 |
* Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2000
Composição: Secção central e 6 secções de processos
| Grupo de Pessoal | Nível | Cargos e Carreiras | Número de lugares |
| Direcção e Chefia | — | Secretário judicial | 1 |
| Oficial de justiça | — | Escrivão de direito | 7 |
| — | Escrivão-adjunto | 14 | |
| — | Oficial judicial | 12 | |
| — | Escriturário judicial | 27 |
* Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2000
Composição: Secção central e 2 secções de processos
| Grupo de Pessoal | Nível | Cargos e Carreiras | Número de lugares |
| Direcção e Chefia | — | Secretário judicial | 1 |
| Oficial de justiça | — | Escrivão de direito | 2 |
| — | Escrivão-adjunto | 9 a) | |
| — | Oficial judicial | 4 b) | |
| — | Escriturário judicial | 8 |
a) 4 lugares a extinguir até 31 de Maio de 1998, por transferência dos respectivos titulares para o quadro de pessoal da secretaria do Ministério Público;
b) 2 lugares a extinguir quando vagarem.
NOTA: Redacção alterada pelo Decreto-Lei n.º 6/98/M
* Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2000
Composição: Secção central e 1 secção de processos
| Grupo de Pessoal | Nível | Cargos e Carreiras | Número de lugares |
| Direcção e Chefia | — | Secretário judicial | 1 |
| Oficial de justiça | — | Escrivão de direito | 1 |
| — | Escrivão-adjunto | 5 | |
| — | Oficial judicial | 4 | |
| — | Escriturário judicial | 8 |
* Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2000
Composição: Secção central e 4 secções de processos
| Grupo de Pessoal | Nível | Cargos e Carreiras | Número de lugares |
| Direcção e Chefia | — | Secretário judicial | 1 |
| Oficial de justiça | — | Escrivão de direito | 5 |
| — | Escrivão-adjunto | 10 | |
| — | Oficial judicial | 8 | |
| — | Escriturário judicial | 23 |
* Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2000
Composição: Secção central e 2 secções de processos
| Grupo de Pessoal | Nível | Cargos e Carreiras | Número de lugares |
| Direcção e Chefia | — | Secretário | 1 |
| Contador-verificador | — | Principal | 2 |
| — | 1.ª classe | 4 | |
| — | 2.ª classe | 4 |
* Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 19/2000