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Decreto-Lei n.º 46/97/M

de 10 de Novembro

A Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, ao estabelecer o quadro geral do sistema educativo de Macau, prevê que a organização curricular se configure tendo em conta os objectivos gerais definidos para cada nível de educação e ensino, sem prejuízo das competências próprias, no domínio da autonomia pedagógica, das instituições educativas particulares.

Importa agora elaborar, de forma flexível e aberta, as linhas orientadoras do desenvolvimento curricular para o ensino secundário-complementar.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho de Educação;

Ouvido o Conselho Consultivo;

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Objecto e âmbito de aplicação)

1. O presente diploma estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-complementar previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, adiante designada por Lei do Sistema Educativo de Macau.

2. O presente diploma aplica-se às instituições educativas que prosseguem os princípios e as finalidades e se organizam de acordo com o estabelecido para o sistema educativo de Macau.

Artigo 2.º

(Plano curricular)

É aprovado o plano curricular do ensino secundário-complementar, predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos, cuja estrutura consta do quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

(Princípios de organização curricular)

1. As actividades educativas a desenvolver no ensino secundário-complementar visam a consecução dos objectivos gerais enunciados no artigo 11.º da Lei do Sistema Educativo de Macau e organizam-se tendo em conta as disposições constantes da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º, bem como dos n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 50.º da referida lei.

2. O plano curricular do ensino secundário-complementar integra duas componentes de disciplinas, uma de formação geral, que inclui disciplinas de frequência obrigatória para todos os alunos, e outra de formação opcional, por forma a assegurar a consolidação e o progressivo aprofundamento de conhecimentos, bem como o desenvolvimento de competências, atitudes e valores que permitam aos alunos o prosseguimento de estudos em domínios diversificados e uma preparação básica para o ingresso na vida activa.

3. As disciplinas da componente de formação geral, com excepção da Informática, e as disciplinas nucleares da componente de formação opcional são bianuais ou trienais, conforme a duração do curso seja de dois ou três anos.

Artigo 4.º

(Componente de formação geral)

A componente de formação geral visa a aquisição de conhecimentos e competências básicas, designadamente linguísticas e de raciocínio lógico-matemático, bem como o desenvolvimento integral do aluno.

Artigo 5.º

(Componente de formação opcional)

1. A organização da componente de formação opcional cabe às instituições educativas, em conformidade com o estabelecido nos números seguintes, carecendo os respectivos planos de estudos de homologação por parte da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei do Sistema Educativo de Macau.

2. A componente de formação opcional deve ser organizada de forma diversificada, visando proporcionar aos alunos a escolha entre variantes orientadas para o acesso a domínios específicos do ensino superior, nomeadamente no âmbito dos estudos humanísticos e económico-sociais, dos estudos científicos e tecnológicos e das artes, devendo cada variante ser identificada por designação própria, em função das disciplinas que lhe conferem a sua especificidade.

3. A componente de formação opcional integra um bloco de disciplinas nucleares que visam garantir uma formação específica de base no domínio para que se orienta cada variante curricular, e um bloco de outras disciplinas em função da diversidade dos projectos pedagógicos das instituições educativas, dos interesses dos alunos e das necessidades da comunidade.

Artigo 6.º

(Regime de docência)

As actividades educativas no ensino secundário-complementar são ministradas sob o regime de professor por disciplina ou grupo de disciplinas, salvaguardando-se um ensino integrado e uma abordagem pluridisciplinar dos saberes.

Artigo 7.º

(Aplicação do plano curricular)

1. A aplicação do plano curricular, constante do presente diploma, inicia-se pelo 1.º ano do ensino secundário-complementar, com início no ano lectivo de 1998/99, sendo progressivamente desenvolvida ao longo dos anos lectivos seguintes.

2. No termo da aplicação progressiva do plano curricular do ensino secundário-complementar, pode este ser objecto de eventual reformulação em função dos resultados obtidos.

Artigo 8.º

(Remissões)

É aplicável ao ensino secundário-complementar, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 38/94/M, de 18 de Julho.

Aprovado em 5 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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ANEXO

Plano curricular do ensino secundário-complementar

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