Alteração de expressão - Consulte também: Lei n.º 27/2024
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 15/2014
É aplicável ao ensino secundário-complementar, com as devidas adaptações, o disposto nos artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/94/M, de 18 de Julho.
* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024