Número 45
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 10 de Novembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 45/97/M:

• Aprova a classificação das ocupações profissionais de Macau.

• Estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-complementar.

• Despacho n.º 91/GM/97, que proíbe, por prazo indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.