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Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 10 de Novembro de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova a classificação das ocupações profissionais de Macau.
Decreto-Lei n.º 46/97/M:
- Estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-complementar.
-
Despacho
n.º 91/GM/97, que proíbe, por prazo
indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina
e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como
de quaisquer especialidades farmacêuticas que os
contenham na sua composição.