|
Diploma: | Despacho n.º 89/GM/97 | BO N.º: | 44/1997 | Publicado em: | 1997.11.3 | Página: | 1289 | | |
| - Faz reverter, no ano de 1998, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 50% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariados.
|
|
|
| Revogado por : | Despacho n.º 22/GM/99 - Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços dos Registos e Notariado. |
| |
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 64/93/M - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Despacho n.º 89/GM/97
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
