Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2001 - Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com constituintes de origem bovina provenientes de países com incidência de BSE, incluindo vacinas. — Revoga os Despachos n.os 40/GM/96, de 28 de Maio, e 75/GM/97, de 21 de Outubro.
Diplomas relacionados :
Despacho n.º 40/GM/96 - Proíbe a importação de especialidades farmacêuticas que contenham substâncias activas de origem bovina.