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Diploma:

Despacho n.º 73/GM/97

BO N.º:

43/1997

Publicado em:

1997.10.27

Página:

1260

  • Determinando a publicação, em chinês, da versão original do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.

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  • Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
  • Decreto-Lei n.º 47/85/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais).
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    Despacho n.º 73/GM/97

    Nos termos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas por este último.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 20 de Outubro de 1997. — O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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